Cumprimento de sentença 0802119-98.2021.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802119-98.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802119-98.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ZILDA AGUIAR DOS SANTOS contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal. Narra a exordial, que parte requerente sofreu descontos indevidos, referente a alguns supostos contratos de "SEG. PRESTAMISTA, ENC. LIM. CREDITO, PAGTO COBRANÇA BANCO DAYCOVAL, PAGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS E PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", que não foram contratados. Decisão de antecipação de tutela não concedida (id 59000881). Devidamente citada, em contestação, a parte ré alegou PRELIMINARMENTE, a incompetência territorial, a falta de interesse de agir, a conexão e ilegitimidade passiva. No MÉRITO, em suma, aponta a ausência de responsabilidade, impossibilidade de restituição em dobro, solicitando, por fim, que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. Decido. Inicialmente, ressalte-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida, tendo em vista que as informações colhidas nos autos são suficientes para a resolução do mérito, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Analisando as preliminares, não há que se falar em incompetência territorial, pois a o município de Igarapé do Meio/MA é termo da comarca de Monção/MA, desta forma, todas as suas demandas devem tramitar neste juízo. Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona as tarifas em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, defendeu a regularidade das cobranças, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, sendo idênticas em alguns casos, contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”. Consultando os referidos processos no sistema do PJE, percebo que os casos se tratam de contratos diferentes, sendo necessária, em que pese identidade de partes, a análise de cada situação, não necessitando apenas um julgamento para todos. Sendo assim, indefiro a preliminar. Por fim, observo que o requerido destacou a existência de ilegitimidade passiva, apontando que a sua função era intermediar a relação da parte autora com os bancos Sudamerica e Daycoval, todavia, esclareço que os descontos eram realizados diretamente na conta que a requerente possui junto a instituição financeira demandada, situação que fundamenta a sua legitimidade passiva. Conforme se observa, a controvérsia em exame, que apesar da negativa da contratação, contempla inegável relação de consumo, haverá de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Gira ela em torno da legitimidade dos descontos imputados ao autor, que afirma jamais ter celebrado nenhum negócio jurídico com o réu. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a parte requerente é beneficiária do INSS e possui uma conta junto ao banco requerido, utilizando-a para movimentações financeiras diversas, tais como transferências, débitos em conta, pagamento de boletos, seguros, títulos de capitalização, cheque especial, dentre outros. Em que pese as movimentações financeiras da parte autora serem típicas de movimentação comum, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente foi prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos (tese firmada no IRDR nº 3.043/2017). O banco requerido não fez a comunicação acerca da cobrança do pacote padronizado, nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 4.196/2013 ("dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços") é claro ao estabelecer que a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, no contrato de abertura de conta de depósito, que sequer foi juntado aos autos. Assim o sendo, ante tal previsão normativa, bem como, ante o dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor e ao Princípio da boa-fé objetiva, legalmente assegurada pelo nosso Código Cível, em seu art. art. 422, torna-se claro que, as instituições financeiras, ao serem contatadas por pessoas que objetivam abrir uma conta para o recebimento de seus benefícios previdenciários, devem lhes prestar, de forma ampla e irrestrita, informações sobre a existência de direitos legalmente resguardos, sob pena de assim não fazendo, ofenderem todo corolário legal esmiuçado acima e possibilitarem a revisão judicial do negócio jurídico avençado. Nesse sentido, ante a inversão do ônus da prova anteriormente determinado, para fulminar a pretensão do requerente, bastaria ao requerido demonstrar que houver a regular contratação dos serviços, ou seja, que o requerido cumpriu o seu dever de informação, transparência e boa-fé, informando e oportunizando ao requente que contratasse seus serviços, e que este, conscientemente, optou pela contratação de um serviço pago por lhe parecer de alguma forma mais vantajoso. Entretanto assim não o fez. Desse modo, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No tocante ao dano extrapatrimonial, este Juízo possui entendimento segundo o qual não é cabível o dano moral quando a parte autora utiliza sua conta para diversas finalidades e não somente para o saque de seu benefício/salário, como alegado na inicial, agindo em verdadeiro venire contra factum proprium. No presente caso, pelos extratos juntados, verifica-se que houve descontos a título de empréstimo pessoal, o que nos leva a crer que a parte autora eventualmente utiliza serviços bancários e não apenas saca seu benefício, o que afasta a condenação do réu pelos danos morais. Esse é o entendimento da Turma Recursal de Pinheiro, vejamos: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. Compulsando os autos, verifica-se por meio dos extratos de ID nº 6550484, 6550486, 6550485 e 6550487 que ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum que prevê o uso de transferências, débitos em conta, pagamento de boletos, seguros, títulos de capitalização, cheque especial, dentre outros. In casu, se vê movimentações referentes a descontos de parcelas de empréstimo, recebimento de depósitos, débito de pagamento de assinatura de TV a cabo, anuindo, ainda que tacitamente, com os encargos inerentes à manutenção de contacorrente. 5. Ademais, não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação da parte autora junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados em sua conta bancária, informando o desinteresse da permanência de utilização da contacorrente, solicitando, assim, a conversão para outra modalidade de conta, para que pudesse receber mensalmente o seu salário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrente, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica). 6. Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor. Se a parte recorrida pretendia apenas ter uma “conta-salário” e não uma conta-corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta-corrente. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue desconhecimento de que sua conta bancária contém outros serviços além de recebimento e saque de seus proventos. [...] 7. Ante a ausência de ato ilícito, não resta caracterizado o dano moral e material no caso em tela. 8. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 9. Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95) (Acórdão nº 790/2020. RECURSO INOMINADO Nº 0800970-50.2019.8.10.0097. Relator RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM. Data: 13 de julho de 2020). Desta feita, pelos motivos expostos acima, reputo indevida a indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de rubrica "SEG. PRESTAMISTA, ENC. LIM. CREDITO, PAGTO COBRANÇA BANCO DAYCOVAL, PAGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS E PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto; c) julgar improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802119-98.2021.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - Tarifas e descontos variados - iniciados em seu benefício. Alegou, em resumo, que não pactuou os referidos Contratos de Prestação de Serviços, sendo estes indevidos, portanto. Juntou os documentos. É o breve relato. Decido. Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Neste momento processual, inexiste comprovação suficiente de que os referidos pactos contratuais não foram contratados voluntariamente. Ademais, não se têm firmeza se o autor fez ou não uso dos serviços prestados pela Casa Bancária, o que põe em dúvida a probabilidade do direito alegado, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples prova dos descontos não reputa os contratos indevidos. Ressalto ainda que os descontos ocorrem a um bom tempo, e estranhamente, apenas agora o autor da ação se deu conta dos descontos ora atacados, o que afasta os requisitos capazes de ensejar a concessão liminar pleiteada. Desta forma, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade da nova variante ômicron e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZILDA AGUIAR DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(24)