Procedimento Comum Cível 0001100-66.2016.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001100-66.2016.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 10:16

Juntada de cópia de dje

28/03/2023, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 15:15

Juntada de Certidão

13/03/2023, 15:15

Recebidos os autos

06/03/2023, 09:57

Juntada de decisão

06/03/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS 40.004 APELADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OABMA 9.487-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o rito adotado na presente ação é o da lei que rege procedimento disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), conforme a sentença recorrida (id 8356532, p. 83/85). Desse modo, tendo o feito tramitado sob os ditames da Lei dos Juizados Especiais, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o recurso ora interposto, mas o é uma das Turmas Recursais. Nesse sentido o posicionamento desta Quinta Câmara Cível, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 9000264-21.2012.8.10.0087 (32966/2015)-Governador Eugênio Barros, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA). Grifo nosso Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001100-66.2016.8.10.0101 Ante o exposto, declino da competência, e determino que sejam os presentes autos encaminhados à Turma Recursal Cível e Criminal correspondente para processamento e análise do pleito recursal. Com baixa no sistema e distribuição. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/10/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 15:03

Conclusos para decisão

22/06/2020, 11:51

Juntada de Certidão

22/06/2020, 11:51

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 05/06/2020 23:59:59.

07/06/2020, 00:39

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 05/06/2020 23:59:59.

07/06/2020, 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 27/05/2020 23:59:59.

07/06/2020, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 22:24

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 15:15

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de cópia de dje

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 05/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 05/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 27/05/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(19)