Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000227-57.2020.8.10.0091 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000227-57.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA terceiro: Pena – reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.” Este tipo penal, foi acrescentado ao código pela lei nº 13.718 de 2018, apresentando uma conduta ofensiva à dignidade sexual de teor menos grave que o estupro, mas com semelhança nos seguintes aspectos: a) O objetivo do autor é satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro (Lascívia: luxúria, libidinagem); b) Não existe a anuência ou concordância da vítima para a realização do ato libidinoso. O crime tutela, além da própria dignidade sexual, simultaneamente, a liberdade sexual, na medida em que o próprio tipo penal ressalva “sem o consentimento da vítima”. A ausência de consentimento da vítima no ato libidinoso é uma elementar constitutiva negativa, caso não exista, afastará a própria tipicidade. Se houver consentimento da vítima na prática do ato libidinoso não haverá crime de importunação sexual. É compreensível a opção legislativa de adotar a expressão “contra alguém” ao invés de “na presença de alguém” (aquela constante no Projeto de Lei original) para evitar qualquer conflito ou nebulosidade entre o crime de importunação sexual e ato obsceno. Nesse sentido leciona Victor Eduardo Rios Gonçalves⊃3;, posição que se vislumbra mais acertada: “O texto legal exige que o ato seja praticado contra alguém e não com alguém de modo que o contato físico não é imprescindível. É necessário, porém, que a conduta seja direcionada especificamente a uma ou a algumas pessoas. Configura o delito, por exemplo, aproximar-se de alguém e começar a se masturbar na sua frente. Note-se que, antes da aprovação do texto final da Lei n° 13.718/2018 pelo Senado, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados considerava crime praticar o ato libidinoso “na presença de alguém”, o que poderia gerar problemas interpretativos com o crime de ato obsceno. Com a modificação feita pelo Senado, e que se transformou efetivamente em lei, se o agente se masturbar em local público, mas a uma certa distância, sem que o ato seja feito especificamente em direção a uma ou a algumas pessoas, restará configurado o crime de ato obsceno.” Sendo assim, o toque ou o contato físico entre autor e vítima não são imprescindíveis para a configuração do tipo do artigo 215-A, CP, embora possam ocorrer. Logo, não é exigível a participação da vítima para a caracterização do crime do art. 215-A, CP, em que o ato libidinoso é praticado sem a sua anuência, limitando-se a sofrê-lo por ser constrangida mediante surpresa, ou a presenciá-lo, contra sua vontade. Cezar Roberto Bitencourt descreve o ato considerado ato libidinoso: “Ato libidinoso é ato lascivo, voluptuoso, erótico, concupiscente, que pode ser, inclusive, a conhecida conjunção carnal (cópula vagínica) ou qualquer outro ato libidinoso diverso dela, a ejaculação, praticada na presença da vítima e até mesmo nela, “mas não com ela”, e sem a sua anuência. Ato libidinoso é todo ato lascivo, voluptuoso, que objetiva prazer sexual.” Outrossim, fica claro que o ofendido deve encontrar-se fisicamente no local onde é realizado o ato libidinoso, pela expressão “contra alguém.” Desta feita, o ofendido deve estar, pessoalmente, “in loco”, onde se desenrola o ato libidinoso. Não se configura tal crime indiretamente, via qualquer mecanismo tecnológico. Não há possibilidade de importunação sexual virtual. O elemento subjetivo do crime de importunação sexual é o dolo de praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. O dolo consiste na consciência e vontade, e completa-se com a ausência de consentimento da vítima, como dito antes. Além do dolo, há o elemento subjetivo especial, que é o fim específico de satisfação da lascívia, seja ela a própria ou de outrem. É crime material, cuja consumação dá-se com a efetiva prática do ato libidinoso, em qualquer de suas modalidades, contra a vítima. Em que pese a satisfação da lascívia seja elemento subjetivo especial do injusto, não precisa concretizar-se para o crime consumar-se, basta que a satisfação da lascívia tenha orientado a conduta do sujeito ativo. Se o agressor realmente obtiver a satisfação da sua lascívia com a libidinagem, será mero exaurimento do tipo penal. No caso concreto, as testemunhas de acusação, e, principalmente, a vítima, foram todas convincentes em suas declarações quanto à autoria e materialidade do crime. Na ocasião, a vítima contou em detalhes de como aconteceu a importunação. Primeiramente, disse que o acusado perguntou sobre os preços de algumas roupas e depois perguntou a ela quanto queria para ficar com ele. Ato contínuo, afirmou categoricamente que o acusado passou a mão por cima da roupa que vestia (calça) tocando-lhe a vagina. Informou que o denunciado ainda tentou levá-la para o fundo da loja, em direção ao provador, mas ela começou a falar alto pedindo que ele a soltasse, chamando a atenção de sua amiga que estava próxima. No mesmo sentido, Ana Maria Farias Pinheiro afirmou que estava no quintal da loja, tratando assuntos pessoais com sua filha junto ao telefone, quando ouviu a ofendida gritar chamando o acusado de “desgraçado, miserável”, falando para ele respeitar ela. Na ocasião, ao adentrar na loja, viu a vítima nervosa e chorando, contando a ela o que ocorreu, escutando ainda uma motocicleta saindo da referida loja. Da mesma forma, a testemunha Dhyocleyson Rodrigues Dias, que é Policial Militar, afirmou que a ofendida comunicou o ocorrido e, após diligências, capturaram o acusado, sendo ele reconhecido pela vítima. Na ocasião o réu teria confirmado que de fato esteve na loja em que a vítima trabalha, no entanto, apenas perguntou os preços das roupas. A declaração das testemunhas estão em harmonia com as demais provas contidas nos autos. Está, também, coerente com a versão por ela apresentada na esfera policial, tanto perante a Autoridade Policial desta circunscrição, quanto com o apurado em audiência de instrução, que sem titubear a vítima reconheceu o réu como autor do crime. Nesse aspecto a vítima também disse que o que facilitou o reconhecimento da vítima foi o fato dessa já o ter visto na cidade quando precisou levar um celular na assistência técnica na cidade de Icatu, quando este estava por lá. Fato confirmado pela testemunha de acusação Sra. Ana Maria Farias Pinheiro, que aduziu o fato de que a mesma precisou ir a assistência técnica para cortar um chip de celular. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já dessubstanciou o princípio testis unus testis nullus, atribuindo relevo a depoimento de testemunha única quando esse se junge a outros elementos probatórios, todos harmônicos no sentido de fulcrar uma condenação. Todavia, na espécie, as declarações prestadas pela testemunha, juntamente com as demais provas carreadas aos autos demonstram autoria e provas quanto a materialidade. Na jurisprudência: STF: “O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie.” (HC 105837 – RS, 1.ª T., rel. Rosa Weber, 08.05.2012, v.u.). STJ: “Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se apoia também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal” (AgRg no Ag 1317430-PE, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 02.08.2012, v.u.). Sendo assim, a prova testemunhal é apreciada pelo seu conteúdo e coerência com os demais elementos de convencimento, não podendo preponderar o aspecto quantitativo alegado pelo acusado. Assim nossa jurisprudência corrobora: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO CONTRA A CEF - ART. 157, § 2º, inciso II CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. 1. Autoria e materialidade delitivas demonstradas por meio das provas coligidas na polícia e do depoimento da vítima, que apontou, com segurança, ter sido o acusado o autor do crime, esclarecendo, de forma precisa e coesa, as circunstâncias em que os fatos ocorreram. 2. A palavra da vítima, quando se trata de demonstrar a ocorrência de subtração e de comprovar a autoria no crime de roubo, é de suma valia. 3. Não mais vigora no ordenamento jurídico penal o brocardo 'testis unus testis nullus'. O sistema processual moderno repudia esse entendimento. O importante não é a quantidade das testemunhas, mas a credibilidade que inspiram na convicção do julgador. 4. Não há, em nossa legislação, a necessidade de que os crimes cometidos sejam especificamente do mesmo tipo penal para que se caracterize a reincidência prevista no artigo 63 do Código Penal. 5. Incide a causa de aumento prevista no inciso I, § 2º do artigo 157 do CP, pois o crime foi cometido com o uso de arma de fogo e a ação do réu concorreu, de modo completo e eficaz, para que o delito se concretizasse, inclusive subtraindo e passando a portar a arma do vigilante em serviço na agência. (TRF-3 - ACR: 5869 SP 2001.03.99.005869-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, Data de Julgamento: 12/03/2002, QUINTA TURMA) É certo que em delitos como os constantes dos autos é de suma importância a análise das versões de acusado e vítima. Conforme Guilherme de Souza Nucci, “o juiz haverá de analisar o passado comportamental de ambos, buscando conferir maior credibilidade a quem lhe passar confiança e retidão”. É claro que tal não é tão simples assim. Juízes não são psicólogos (psicanalistas ou psiquiatras). E pessoas que sempre aparentaram ser dignas de confiança podem carregar em seus subconscientes questões psíquicas mal resolvidas conflitos que por alguma razão desencadeiam episódios de delírio ou mesmo de ódio (a criar acusações falsas). A grande questão deste feito, penso eu, não diz respeito a se dar credibilidade a tal ou qual versão, mas sim, na verdade, em se atribuir o correto enquadramento jurídico aos fatos. E neste aspecto, não vejo porque as sobrinhas, sendo uma delas afilhada do réu, criar e incriminar o réu, imputando-lhe fato delituoso, já que a família convivia de forma harmoniosa. Porém, mesmo quando não há testemunha ocular dos fatos, fato raro nos crimes em comento, a jurisprudência tem dado elevada força probante às declarações das vítimas, notadamente quando são menores e indefesas e a versão encontra amparo nas demais provas contidas nos autos. Confira-se: “(...) 3) Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, especialmente quando menor indefesa, surge como valor probante de relevância (...) (Apelação Criminal nº 2387 (10438), Câmara Única do TJAP, Rel. Dôglas Evangelista. j. 05.12.2006, unânime, DOE 23.01.2007)”. _________________________________________ “(...) Sabidamente, nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima tem especial valia, ainda mais quando corroborada pela prova técnica. (...) (Apelação Criminal nº 19990510013607 (251067), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. j. 01.06.2006, DJU 23.08.2006)”. __________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO TENTADO - VÍTIMA COM 10 ANOS DE IDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA COMPROVADA - PALAVRAS DA VÍTIMA (...) Em infrações de natureza sexual, rotineiramente praticada às escondidas, a palavra da vítima, ainda que menor de idade, se coerente e em harmonia com as demais declarações constantes dos autos, é de fundamental importância na elucidação da autoria, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório. (Apelação Criminal nº 1.0440.05.002459-3/001(1), 3ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Paulo Cézar Dias. j. 03.02.2009, unânime, Publ. 11.03.2009). __________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA - PALAVRA - VALOR - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. Em crimes de natureza carnal, onde os elementos de prova da autoria do fato ficam reduzidos quase que exclusivamente às declarações da vítima, estas chegam a ter um valor primacial, superiores às do acusado, mormente quando em perfeita sintonia com o restante da prova (...) (Apelação Criminal nº 1.0470.06.028134-7/001(1), 2ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Beatriz Pinheiro Caires. j. 24.01.2008, unânime, Publ. 14.03.2008). Ademais, os crimes de natureza sexual são praticados sem a presença de qualquer testemunha. Dessa feita, consoante vasta jurisprudência, a palavra da vítima, quando em harmonia com as demais provas dos autos, tem preponderância. Confira-se: APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. I - A absolvição do réu se mostra incabível, quando devidamente provada a autoria e a materialidade do crime. II - A palavra da vítima, principalmente nos crimes sexuais, praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas, constitui prova de relevante importância. III - Os delitos de natureza sexual, especialmente o que se refere a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, nem sempre deixam vestígios, tornando-se, até, desnecessária e inútil a realização de perícia. Recurso improvido. (Apelação Crime nº 2003.0002.1262-3/0, 1ª Câmara Criminal do TJCE, Rel. Francisco Haroldo R. de Albuquerque. j. 06.12.2006). __________________________________________ “(...) 1. Quando se trata de infração de natureza sexual, que geralmente é realizada às escondidas, a palavra da vítima, mesmo de pouca idade, assume relevante valor probatório, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do denunciado. Dessa maneira, estando em consonância com outros elementos probantes amealhados no caderno processual, como os depoimentos testemunhas e da ofendida, torna-se prova bastante para levar o acusado à condenação (...) (Apelação Criminal nº 021.2006.001770-0/002, Câmara Criminal do TJPB, Rel. Leôncio Teixeira Câmara. j. 20.09.2007, DJ 27.09.2007). Muito embora as testemunhas de defesa Ana Lúcia Matos Nunes, Sebastião Azevedo Frazão, Rosimar Cantanhede Costa e Valdimar Silva, tenham afirmado que estavam com o réu no dia do crime, colhendo mandioca no período da manhã, seus depoimentos apresentaram vacilos, não trazendo certeza que de fato se tratava realmente o dia que o autor foi no comércio em que a vítima trabalha para lhe importunar sexualmente. As testemunhas em alhures, parecendo mais como ensaio da defesa e recordavam apenas situações alusivas ao dia 24 de outubro, mas não souberam responder qual o dia da semana, quando foi plantado a mandioca e etc. O que em tese seria mais fácil a lembrança, ao passo que o policial militar que prestou depoimento declinou que no momento de sua prisão, o próprio réu teria confirmado que foi ao local do crime, no dia de sua prisão, 24 de outubro de 2020, embora não confirmado que importunou sexualmente a vítima. O réu, por sua vez, ao ser interrogado em juízo, nega que tenha abusado sexualmente da vitima, e que estava em outro lugar no dia dos fatos, no entanto, a versão apresentada pelo réu em juízo não é verossímil e está desacompanhada com as demais provas carreadas aos autos, não só as apresentadas no depoimento da vítima, como também pelo depoimento da testemunha Dhyocleyson Rodrigues Dias, que não apresenta qualquer motivo ou interesse que possa desabone seu testemunho perante este juízo. Feitas essas considerações, verifico existir prova da materialidade e da autoria suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do acusado. O Ministério Público fez provas suficientes de que o réu cometeu o crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal, em desfavor da vítima Sônia Maria Pereira da Silva. ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno o acusado CARLOS CÉSAR AIRES DE SÁ, brasileiro, natural de Icatu/MA, nascido em 17/12/1985, inscrito no RG sob o n° 033918012007-0 SSP/MA, filho de Silverio Nascimento de Sá e Maria das Graças Aires de Sá, residente à Rua Professor Frazão, n° 273, Centro, Icatu/MA, como incurso nas penas do art. 215-A do Código Penal. Passo a dosar a pena, em observância ao art. 68, do Código Penal. Analisando as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, verifico que: CULPABILIDADE: Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu o crime, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. O crime praticado foi com dolo direto de primeiro grau. Neste aspecto o réu demonstrou ter conhecimento da rotina da vítima, dirigindo-se ao local de trabalho dessa para importuná-la sexualmente. ANTECEDENTES: Por antecedentes se devem entender a vida anteacta do réu, nesse aspecto o réu não registra antecedentes negativos o que se constata diante da certidão constante dos autos em anexo. CONDUTA SOCIAL: Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro e etc. Não foi demonstrado durante o processo que desabonasse sua conduta social perante a sociedade. PERSONALIDADE DO AGENTE: Entendo que deve ser compreendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na feliz expressão de Nelson Hungria AGRAVANTES: Não há agravantes a serem consideradas, ressaltando que as partes não suscitaram a presença de qualquer uma delas. Por derradeiro, passo a terceira fase da aplicação da pena, considerando as CAUSAS DE AUMENTO (MAJORANTES): não há CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (MINORANTES): Não há causas de diminuição da parte especial do Código Penal. CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: não há. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: Não há causas de diminuição da parte geral do Código Penal PENA DEFINITIVA: Sopesados todos os elementos para a fixação da sanção, torno definitiva a pena do réu CARLOS CÉSAR AIRES DE SÁ, brasileiro, natural de Icatu/MA, nascido em 17/12/1985, inscrito no RG sob o n° 033918012007-0 SSP/MA, filho de Silverio Nascimento de Sá e Maria das Graças Aires de Sá, residente à Rua Professor Frazão, n° 273, Centro, Icatu/MA como incurso nas penas do artigo 215-A do CP, em 02 (dois) anos e de reclusão. DETRAÇÃO: observando as inovações trazidas pela Lei nº 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", verifico que a prisão provisória do réu CARLOS CÉSAR AIRES DE SÁ não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena no presente caso. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 04 anos de reclusão, sendo considerado tecnicamente primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, devendo ser cumprido na residência do réu, ante a ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado nesta Comarca. Ressalta-se o magistério de Celso Delmanto, o qual, lastreado em exaustiva análise jurisprudencial, indica que o cumprimento da pena em regime aberto deve ser realizado na casa do condenado no caso de inexistência de estabelecimento adequado: Sobre a casa do albergado, vide LEP, art. 93 a 95. Antes, durante e depois da reforma penal de 1984, sabia-se da quase inexistência de casas do albergado no Brasil, mesmo nas mais progressistas cidades. O óbvio aconteceu e, atualmente, o regime aberto vem sendo, na maioria das vezes, cumprido sem casa do albergado, na própria casa do condenado, a fim dele não ser prejudicado em função da contumaz inércia do estado, apear da lei o proibir, salvo em hipótese de caráter excepcional (LEP, AR. 117). [...] Jurisprudência – Falta de casas do albergado. A insuficiência delas tem levado os tribunais a contorná-la de diversas maneiras: a) Com prisão-albergue domiciliar: quando o condenado tem direito a iniciar a pena em regime aberto, ou obtém a progressão para esse regime, mas inexistem casas do albergado ou estabelecimentos adequados, ou vagas neles, defere-se o recolhimento na própria casa do condenado, mesmo que este não se ache nas hipóteses previstas pelo art. 117 da LEP (STF, RT 657/373; STJ, RT 667/345; REso em RHC 13.219/MG, j. 29.10.2002, DJU 2.12.2002, p. 370, in RBCCCr 41/357; ReSP 173.663/MG, j. 3.12.98, DJU 22.2.99, p. 123, in RBCCR 26/316; Resp 153.454/DF, j 18.8.98, DJU 21.9.98, p. 235, in RBCCr, 24/334; HC 5.361-RS, J. 2.4.96, dju 13.10.97, p. 51611, in RBCCr 22/319; HC 3.461, DJU 25.4.94, p. 964; RESP 6.855, dju 18.2.91, p. 1044; mv – RHC 903, DJU 18.2.91, p. 1044; TJSP, RT708/306, RJTSP 157/333, AgEx 78.645, J. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 708/306, RJTJSP 157/333, AgEx 78.645, j. 5.2.90; mv – RT 686/328; TJPR, HC 455.506-0, j. 20.12.2007, DOE 11.1.2008, IN Bol. IBCCr 184/1160; HC 451.626-1, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, in Bol. IBCCr 182/1144, PJ 42/199; TJPR, JTAPR 2/308, j. 29.11.2007, DOE 14.12.2007, IN Bol. IBCCr 182/1144; PJ 42/199; TJPR JTAPR 2/308 RT 686/365; TJDF, RDJTJDF 43/340; TJMG, AgEx 1.000.07.461.303-5/0001 (1), J. 12.2.2008, doe 1.3.2008, in Bol. IBCCr nº 185, p. 1168; TJRS, RT 855/686; TACsSP, RJDTACr 19/48 (DELMANTO, Celso. [et al.] Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 231). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: As hipóteses que autorizam a substituição da pena corporal por pena restritivas de direitos, previstas no art. 44 do Código Penal, quais sejam: a)- pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos; b)- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ou crime culposo; c)- não ser o réu reincidente em crime doloso; e d)- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu serem-lhe favoráveis. Da análise dos autos verifica-se que o denunciado NÃO faz jus à substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, uma vez desatendida a alínea “d”. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 91 E 92 DO CP): Não existem efeitos específicos da condenação aqui imposta, a não ser aquele efeito automático previsto no inciso I do art. 91, do Código Penal, ou seja, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II do Código de Processo Penal; b)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; c) proceda-se com a expedição da Guia de Execução de Pena, bem como designe audiência admonitória. Concedo a possibilidade do réu de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença, salvo se por outro motivo estiver preso, ou fato superveniente autorizar seu ergástulo. Proceda-se as comunicações necessárias, inclusive a vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terça-feira, 05 de Abril de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-MIrim, respondendo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21111615061660800000052768958 PROC.227-57.2020 Petição Inicial Digitalizada 21111615061666800000052768973 PROC.227-57.2020(Flagrante) Petição Inicial Digitalizada 21111615061695000000052768964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111615105085800000052768981 Intimação Intimação 21111615105085800000052768981 Intimação Intimação 21111615164103700000052770561 Petição Petição 21111708190532700000052784234 Certidão Certidão 21112510360787600000053367937 Mandados de intimação Mandado 21112510360797500000053368897 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21113019332391900000053687767 Certidão Certidão 21120416465150300000053947604 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465155800000053947605 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_002 Aviso de Recebimento 21120416465188100000053947606 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465217200000053947607 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465247400000053947612 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465276500000053947613 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465306000000053947614 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465338400000053947615 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465372400000053947622 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_009 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465406100000053947623 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_010 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465440300000053947624 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_011 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465475000000053947625 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_012 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465510700000053947626 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_013 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465547300000053947629 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_014 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465582500000053947630 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_015 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465618600000053947631 PROC. 0000227-57.2020 CARLOS CÉSAR_016 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21120416465655400000053947632 Intimação Intimação 21113019332391900000053687767 Petição Petição 21121316075532600000054192588 Intimação Intimação 22012010270830600000055575972 Petição Petição 22012606473029800000055853843 ALEGAÇÕES FINAIS CARLOS CESAR Alegações Finais Digitalizada 22012606473256500000055853844 Certidão Certidão 22012715305211200000055984543 Sentença (expediente) - COMARCA DE ICATU/MA PROCESSO Nº0000227-57.2020.8.10.0091 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO e outros CARLOS CESAR AIRES DE SA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. O representante do Ministério Público Estadual, lastreado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS CÉSAR AIRES DE SÁ, brasileiro, natural de Icatu/MA, nascido em 17/12/1985, inscrito no RG sob o n° 033918012007-0 SSP/MA, filho de Silverio Nascimento de Sá e Maria das Graças Aires de Sá, residente à Rua Professor Frazão, n° 273, Centro, Icatu/MA como incurso nas penas do art. 215-A do Código Penal, por crime de importunação sexual. Narra a denúncia que o acusado, no dia 24/10/2020, praticou contra a vítima Sônia Maria Pereira da Silva, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Aduz que, no dia do fato, por volta das 11h30, a vitima estava em seu local de trabalho, qual seja, a loja de confecção "Dona Júlia", localizada à Rua Rio Branco, Centro, Icatu/MA, quando o acusado adentrou no local. Ato contínuo, o denunciado, de forma sorrateira, começou a perguntar os preços das roupas para a ofendida. Quando ela se aproximou para atendê-lo, o inculpado passou a tocá-la em suas partes íntimas. Em seguida, não satisfeito, o acusado, de forma ameaçadora e com o dedo em riste, determinou que a vitima ficasse quieta é calma, conduzindo-a em direção ao provador de roupas. A ofendida, ainda muito assustada, conseguiu se esquivar, ficando próxima ao caixa da loja, local em que a sua patroa, senhora "Rosa", pudesse lhe escutar ao falar mais alto. Assim, a senhora "Rosa", ao ouvir a ofendida dizer que chamaria a Polícia, bem como denunciaria o acusado, percebeu algo estranho e correu para ver o que estava acontecendo, encontrando a vítima já sozinha, muito nervosa e chorando, relatando para a dona do estabelecimento o que tinha ocorrido. A vítima então comunicou o fato à Polícia Militar que efetuou buscas, prendendo o acusado por volta das 17h30, nas proximidades de sua residência, localizada à Rua Professor Frazão, Centro, Icatu/MA. Denúncia recebida em 01/03/2021 (pág. 38, do id. 56336071). Resposta à acusação apresentada às págs. 43/44, do id. 56336071. Na audiência realizada no dia 30/11/2021 foi ouvida a vítima Sônia Maria Pereira da Silva, as testemunhas arroladas pela acusação Dhyocleyson Rodrigues Dias e Ana Maria Farias Pinheiro, bem como as de defesa Ana Lúcia Matos Nunes, Sebastião Azevedo Frazão, Rosimar Cantanhede Costa e Valdimar Silva. Por fim, na oportunidade, houve o interrogatório do réu (id. 57318577) Nas alegações finais da acusação apresentadas na forma de memoriais, pugnou pela procedência da ação. Alegações finais da defesa, apresentada também em forma de memoriais, pleiteou a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, do CPP, visto não existirem provas suficientes e robustas a condenação do acusado. Eis o RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Consoante relatado, o parquet imputa ao denunciado a conduta típica de importunação sexual pois no dia 24/10/2020, o acusado praticou contra a vítima Sônia Maria Pereira da Silva, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Descreve o artigo 215-A do CP: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de trata-se do “exame do homem total, corpo e alma”. Nesta análise da personalidade deve verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constituiu um episódio acidental na vida do réu. Durante o processado não foram colhidos elementos que atestem a personalidade do réu voltada para o crime. MOTIVOS DO CRIME: Na clássica definição de Alta Villa motivos são “os precedentes causais de caráter psicológico da ação”. Os motivos constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. Não há crime gratuito ou sem motivos. Para a dosagem da pena é fundamental considerar a natureza e qualidade dos motivos que levaram o indivíduo à prática do crime. Não Valoro Negativamente. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: “Entende-se por circunstâncias os elementos acidentais do delito, ou seja, aqueles que não são elementos constitutivos do tipo, afetando apenas a gravidade do crime”, segundo a definição de Heleno Cláudio Fragoso. Conforme defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução, a atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou depois do crime, e outros semelhantes. Pesam em desfavor do denunciado, pois o delito foi praticado no próprio serviço da vítima, acreditando que a mesma pudesse estar sozinha. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME: Referem-se, na verdade, analisar, consoante ensina Damásio Evangelista de Jesus, “à maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal à vítima ou a terceiros”, a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime, e nesse aspecto não há circunstância para valorar negativamente. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A doutrina entende que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir, estimular no delinquente o impulso delitivo. Não Valoro negativamente. Analisadas todas as circunstâncias judiciais, constatando que existem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis é de se fixar à pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES: Não há atenuantes a serem consideradas. CIRCUNSTÂNCIAS

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO em 29/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

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