Procedimento Comum Cível 0800120-76.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800120-76.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800120-76.2022.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - Contrato de Cartão de Crédito Consignado - no valor de R$ 52,25 mensais, iniciados em abril de 2018. Alegou, em resumo, que não pactuou o referido Contrato de Prestação de Serviços, sendo este indevido, portanto. Juntou os documentos. É o breve relato. Decido. Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Neste momento processual, inexiste comprovação suficiente de que o referido pacto contratual não foi contratado voluntariamente. Ademais, não se têm firmeza se o autor fez ou não uso dos serviços prestados pela Casa Bancária, o que põe em dúvida a probabilidade do direito alegado, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido. Ressalto ainda que os descontos ocorrem desde abril de 2018, portanto, há mais de 45 (quarenta e cinco) meses, e estranhamente, apenas agora o autor da ação se deu conta dos descontos ora atacados, o que afasta os requisitos capazes de ensejar a concessão liminar pleiteada. Desta forma, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade da nova variante ômicron e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.

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