Tutela Antecipada Antecedente 0824198-80.2021.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0824198-80.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 00:39

Juntada de Certidão

30/05/2025, 00:38

Juntada de Certidão

14/05/2025, 07:40

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

22/03/2025, 11:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.

22/03/2025, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:42

Recebidos os autos

11/02/2025, 09:27

Juntada de decisão

11/02/2025, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2022, 17:10

Juntada de contrarrazões

25/07/2022, 11:43

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824198-80.2021.8.10.0001. REQUERENTE: ANA GORETE SILVA JORGE PASSOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB MA4214-A REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - OAB PI6673, IGOR MELO MASCARENHAS - OAB PI4775, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - OAB PI12071, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - OAB PI10706, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - OAB PI6461 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

01/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:42

Acórdão (expediente)

•17/12/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0824198-80.2021.8.10.0001. REQUERENTE: ANA GORETE SILVA JORGE PASSOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4214-A REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - OAB/PI 6673, IGOR MELO MASCARENHAS - OAB/PI 4775, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - OAB/PI 12071, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - OAB/PI 10706, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - OAB/PI 6461 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A TEREZINHA SILVA JORGE, idosa representada por ANA GORETE SILVA JORGE PASSOS, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED TERESINA, em que pretende seja a ré condenada a disponibilizar-lhe serviço de assistência domiciliar (home care). Afirma que é portadora de hipertensão, diabetes e doença de Alzheimer e que fazia uso de assistência médica domiciliar oferecida pelo plano de saúde. Todavia, contraiu COVID19 e foi internada para tratamento em unidade de terapia intensiva do Hospital UDI. Explica que evoluiu para melhora e, já em período de convalescença, sem necessidade de isolamento, o médico que lhe assistia recomendou o retorno para assistência médica domiciliar, com acréscimo de outros serviços além dos já disponibilizados anteriormente. Alega que a ré autorizou apenas parcialmente os serviços requisitados, com o que discorda. Requer, liminarmente, a disponibilização de assistência domiciliar com todos os serviços discriminados no relatório médico, pedido reiterado no mérito. Inicial instruída com documentos, incluindo relatório médico e e-mail da ré autorizando plano terapêutico com visitas mensais e sessões de alguns profissionais. Intimada, a autora emendou a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 144.384,72 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Tutela deferida (id 47800107) para compelir a ré a autorizar e custear o serviço de home care à autora, nos moldes do relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição da autora emendando a inicial para requerer a inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo (id 48008804), o que foi deferido (id 48014172). Petição do Hospital UDI habilitando-se nos autos na qualidade de terceiro interessado para comunicar que procedeu com alta da paciente com liberação para home care, com o que deu cumprimento à decisão liminar (id 48577802). Contestação da Central Nacional Unimed – CNU (id 49171855), com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ré não ter celebrado contrato com a autora, motivo pelo qual não poderia cumprir nenhuma determinação judicial oriunda do processo. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Petição e documentos da Unimed Teresina demonstrando o cumprimento da tutela de urgência (id 49257611). Réplica à contestação da CNU, em que defende a autora a legitimidade passiva da referida empresa (id 51771528). Contestação e documentos de Unimed Teresina (id 54313811), afirmando a ré que a Lei 9.658/98 não inclui a assistência à saúde no ambiente familiar como cobertura obrigatória. Disse, ainda, que a autora não era elegível para internação domiciliar, considerando sua pontuação no Score NEAD, método utilizado para aferir a necessidade de home care. Sustentou que a pretensão autoral não tinha amparo no rol de procedimentos da ANS e pugnou pela improcedência dos pedidos. Petição da autora requerendo a ampliação da tutela de urgência para suporte médico semanal e suporte técnico de enfermagem 24h por dia (id 57320127). Intimada, a CNU alegou não ser responsável pelo cumprimento da liminar (id 59703866), ao argumento de que, apesar de integrar o mesmo conglomerado econômico da Unimed Teresina, seria unicamente desta a obrigação de cumprir a determinação judicial. A Unimed Teresina, por sua vez, afirmou que, após o pedido de ampliação dos cuidados em home care, a autora foi submetida a avaliação pelo sistema NEAD, não tendo alcançado a pontuação necessária para suporte técnico de enfermagem 24h por dia. Intimadas as partes para dizerem sobre a produção de provas, apenas a Unimed Teresina requereu a juntada de formulário de avaliação pelo método NEAD aplicado na autora em 01/04/2022, objetivando demonstrar a desnecessidade de internação domiciliar (id 64178981). Petição da autora reiterando o pedido de extensão da tutela de urgência para incluir suporte técnico de enfermagem 24h por dia (id 64980273). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Com efeito, as empresas Central Nacional Unimed e Unimed Teresina pertencem ao mesmo grupo econômico, o que autoriza a aplicação da teoria da aparência – cujo escopo é a manutenção da boa-fé nas relações jurídicas –, e justifica a manutenção de ambas no polo passivo da causa. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Indefiro a preliminar e passo ao mérito. A questão posta a desate cinge-se à análise acerca do dever das rés de custearem integralmente – com inclusão de todos os serviços multiprofissionais, alimentação enteral, materiais hospitalares necessários ao tratamento – a assistência médica domiciliar à autora (home care), nos termos da prescrição médica. A demanda deve ser solvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que litigam são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido diploma. Aplicam-se ao caso, também, a Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas editadas pela ANS com o objetivo de regulamentar a cobertura de procedimentos na saúde suplementar, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. O caso em apreço trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, direitos estes que a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, sendo certo que este é o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que o direito à saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar torna-se cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população um melhor atendimento médico. Feitas essas considerações, observa-se que o objeto da demanda é um contrato de plano de saúde por meio do qual a operadora e o segurado estabelecem relação bilateral. Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante a disponibilização de profissionais, procedimentos, materiais, exames e internações em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o contratante paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. In casu, a relação jurídica entre as partes restou incontroversa, assim como a recusa, ainda que parcial, da empresa de saúde em arcar com os custos da assistência médica domiciliar. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 465 da ANS estabelece diferença entre atenção domiciliar e internação domiciliar, se tratando esta última do conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que a ré já fornecia à autora a assistência médica domiciliar, residindo a discórdia entre as litigantes na extensão do atendimento, se nos termos autorizados pela empresa de saúde (visitas mensais de enfermeiro e nutricionista, visitas trimestrais de médico e sessões 5x por semana com fisioterapeuta) ou se nos termos prescritos pelo médico que assiste autora (suporte nutricional enteral por gastrostomia, oxigenioterapia, visitas mensais de médico e enfermeiro, visitas semanais de nutricionista, sessões 3x por semana com fonoaudiólogo, sessões 5x por semana com fisioterapeuta e suporte técnico de enfermagem 6h por dia). Nos termos do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 333). A documentação acostada comprova que a autora necessita de internação domiciliar, dada a complexidade de seu quadro clínico, constando dos relatórios médicos juntados que se encontra acamada, restrita no leito, alimenta-se por gastrostomia, tem dependência total para atividades de vida diárias, faz uso de medicações contínuas por via enteral e tem necessidade intermitente de exercícios ventilatórios e oxigenioterapia (ids 47699330 e 57320129). Ou seja, o que pretende a autora é o home care na modalidade internação domiciliar, que se afigura como extensão de internação em nosocômio. Sobre a matéria, o STJ fixou os seguintes requisitos à sua concessão, ainda que ausente previsão no instrumento contratual (REsp nº 1.537.301 – RJ): (i) condições estruturais da residência; (ii) real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente; (iii) indicação do médico assistente; (iv) solicitação da família; (v) concordância do paciente; e (vi) não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. No caso em apreço, o deferimento administrativo da cobertura torna incontroverso o preenchimento dos requisitos, o que denota ser abusiva a conduta do plano de saúde de limitar o atendimento prestado a paciente em internação domiciliar. Vale dizer que as rés não fazem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, amparando-se unicamente no Score NEAD para sustentar que a autora não faz jus à assistência médica na forma solicitada. Por certo, referida tabela não opõe resistência aos relatórios médicos acostados, sobretudo por se tratar de instrumento elaborado por entidade representativa das empresas que atuam em atenção domiciliar à saúde,. Nesse sentido, razão à autora quanto à concessão do tratamento nos moldes prescritos pelo médico que lhe assiste, inclusive com a ampliação da assistência para visita médica mensal e suporte técnico de enfermagem 24h por dia (id 57320129), pelo que resta caracterizada a necessidade de internação domiciliar. Note-se que o ponto fulcral da lide é exatamente a prescrição médica. Em relatório, os profissionais responsáveis pelo acompanhamento da autora especificam sua necessidade de cuidados em tempo integral, por se tratar de paciente idosa, acamada e restrita no leito, que se alimenta por sonda de gastrostomia, necessita de exercícios ventilatórios e de oxigenioterapia. Portanto, não cabe ao plano de saúde tecer ingerências quanto ao tratamento médico indicado, nem tampouco quanto às necessidades da paciente. A propósito, ao negar o tratamento integral em home care, o plano de saúde descumpre o objeto essencial do contrato, que é, por óbvio, a mitigação dos prejuízos infligidos pela doença, bem como o acesso ao tratamento indicado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido para determinar que as rés UNIMED TERESINA e CENTRAL NACIONAL UNIMED procedam, no prazo de 48h, à cobertura integral de home care na modalidade internação domiciliar à autora, 24h por dia, fornecendo-lhe suporte nutricional enteral por gastrostomia, oxigenioterapia, visitas mensais de enfermeiro, visitas semanais de médico e nutricionista, sessões 3x por semana com fonoaudiólogo, sessões 5x por semana com fisioterapeuta e suporte técnico de enfermagem 24h por dia, com base nos relatórios médicos apresentados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas e honorários pelas rés, estes em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

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