Ação Penal - Procedimento Sumário 0002507-62.2017.8.10.0040 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002507-62.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA 13 Edital de Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 90 Dias DRª. Ana Paula Silva Araújo, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DESTA CIDADE E COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste vem INTIMAR: o acusado VA, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da sentença proferida nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA, Distribuição nº 2507-62.2017.8.10.0040, em que figuram como vítima SDJDS e acusado VA, a saber: 3. DISPOSITIVODiante de todo o exposto, com base nos argumentos e dispositivos acima especificados, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva ínsita na denúncia de fls. 002/004 para CONDENAR VICTOR ARREDONDO nas penas do artigo 129, parágrafo 9ºdo Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei nº 11.340/2006 e e artigo 329 do Digesto Repressivo. Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a pena a ser submetida ao condenado VICTOR ARREDONDO,consoante estabelecida na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. DA DOSIMETRIA DA PENA DA LESÃO CORPORAL Na primeira fase, a culpabilidade do sentenciado é mediana, não recaem sobre ele antecedentes criminais e não ficaram evidenciados os motivos, a conduta social, consequências do crime e comportamento da vítima que justificasse o recrudescimento da pena. Estado do Maranhão Poder Judiciário CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ DECISÃO-VEVDEFCAMI - 1232020 / Código: A89766F236 Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php 12 A personalidade não pode ser evidenciada pelos parcos traços de caráter apresentados pelo réu quando do seu interrogatório que segundo JUAREZ CIRINO SANTOS, "constituem cortes simplificados, imprecisos e transitórios da natureza humana, como produto bio-psiquico-social do conjunto das relações históricas concretas do indivíduo". (...) Porém as circunstâncias do crime devem ser avaliadas como Estado do Maranhão Poder Judiciário CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ DECISÃO-VEVDEFCAMI - 1232020 / Código: A89766F236 Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php (...)Com respaldo no art. 44, I, do CP, deixo de converter as penas privativas de liberdade aplicadas em restritiva de direitos, considerando que os delitos foram cometido mediante violência física contra a vítima e grave ameaça contra os policiais. Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, concedo ao ora condenado a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta, por um período de 02 (dois) anos, desde que cumpridas, integralmente, as condições a seguir elencadas, sob pena de revogação imediata do benefício (Inteligência dos arts. 77, 78, 79 e 81 do CP). 1) Proibição de ausentar-se da Comarca sem a expressa autorização judicial; 2) Comparecimento pessoal e obrigatório no Juízo competente, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 3) Proibição de qualquer tipo de intimidação, ameaça ou qualquer outra forma de agressão psicológica ou física em detrimento da vítima e de suas testemunhas. 4) Integrar grupos reflexivos locais ou participar de qualquer outra atividade que tenha como escopo a desconstrução de padrões que levam a discriminação de gênero.5) Avaliação psiquiátrica para detecção de dependência química e recebimento de orientações médicas acercas das consequencias da drogadição.Deixo de decretar a prisão preventiva do réu, vez que não estão presentes os requisitos autorizadores do ergastulamento cautelar inscritos no art. 312 do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença, remeta-se o boletim individual do condenado VICTOR ARREDONDO à Secretaria de Segurança Pública do Estado Estado do Maranhão Poder Judiciário CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ DECISÃO-VEVDEFCAMI - 1232020 / Código: A89766F236 Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php15 do Maranhão. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vido artigo 15, III, da Constituição Federal.Expeça-se guia de recolhimento em triplicata ao Juízo das Execuções Penais, bem assim cópia da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado e realizem-se as anotações necessárias na distribuição. Condeno o estado do Maranhão ao pagamento de honorários destinados ao defensor nomeado para audiência de instrução e julgamento (fls. 93), (...) Imperatriz/MA, 27 de julho de 2020. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juiz - Final Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Imperatriz Matrícula 51151 Estado do Maranhão Poder Judiciário CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ DECISÃO-VEVDEFCAMI - 1232020 / Código: A89766F236 Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php 16 Documento assinado. IMPERATRIZ, 27/07/2020 12:15 (ANA PAULA SILVA ARAÚJO) Estado do Maranhão Poder Judiciário CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 9 de junho de 2022. Eu________ GABRIELA ANTUNES MACEDO, Secretária Judicial, o subscrevi. Ana Paula Silva Araújo Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR ARREDONDO em 01/02/2023 23:59.

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Juntada de petição

Audiência Admonitória não-realizada para 31/01/2023 10:00 Vara Especial da Mulher de Imperatriz.

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(30)