Execução de Título Extrajudicial 0004972-06.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004972-06.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004972-06.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA 10661-A EXECUTADO: MARIA ANTONIA VASCONCELOS DE ALMEIDA DESPACHO Existem duas hipóteses legais de arresto: (i) aquele previsto no art. 830 do CPC e o (ii) arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC. Inviável, no caso, o deferimento do arresto com fundamento no art. 830 do CPC, pois ainda não promovida a citação do executado. Em outro giro, para deferimento do arresto cautelar, é necessário que estejam presentes os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, consistentes na (i) plausibilidade do direito vindicado e na (ii) demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, muito embora haja demonstração da plausibilidade do direito autoral, já que se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial, não consta dos autos a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual também inviável a concessão do arresto sob este fundamento. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, indefiro, o arresto pleiteado pela parte autora. Ato contínuo, determino que se requeira o endereço dos Réus através dos sistemas SIEL, INFOJUD e RENAJUD. Antes, porém, tendo em vista a Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária gratuita, para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta aos sistemas supramencionados, juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento. Advertindo que, em se tratando de POLO PASSIVO COMPOSTO POR VÁRIAS PARTES REQUERIDAS/EXECUTADAS o recolhimento deve considerar o QUANTITATIVO DE PESSOAS A SEREM PESQUISADAS POR SISTEMA, consoante a Tabela de Custas do ano corrente. Uma vez realizada a pesquisa, intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, promover a citação da parte Requerida (art. 240, § 2º, do CPC). Sem manifestação, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

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