Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA ARRAIS DOS REIS Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: LUIZA HELENA CARVALHO NOGUEIRA - MA18296
REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a)
REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800211-47.2020.8.10.0131
Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, já devidamente qualificado nos autos, no qual alega que a sentença foi omissa, pois arbitrou juros de mora referente a danos morais a partir do evento danoso e não data do arbitramento. Pagamento do valor devido pela requerida, ora embargante, em ID 55399169. Instado a se manifestar o embargado renunciou o prazo para apresentar contrarrazões, se manifestou concordando com o valor depositado pela requerida a título de pagamento do débito (ID 62778184). Eis o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. No que concerne à omissão apontada pelo embargante, verifica-se que a sentença arbitrou juros de mora a partir do evento danoso como aduz a parte embargante. A jurisprudência consolidada do STJ determina que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Veja-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INÍCIO. SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1071208 RS 2017/0059926-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017) Destarte merece prosperar o pleito do embargante. Diante de tudo o que foi exposto, ACOLHO parcialmente os presentes embargos declaratórios, para alterar o dispositivo da sentença, de modo que o item “c” do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: “c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ);” Com o transito em julgado, por se revelar valor incontroverso (ID55399170), expeça-se alvará em favor do autor nos termos pleiteados em ID 62778184. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA