Execução de Título Extrajudicial 0817019-80.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817019-80.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILSON SANTONI FILHO - SP217967 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0817019-80.2018.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Alienação Fiduciária] Requerente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Requerido: DHEYMISSON DE SOUZA ARAUJO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILSON SANTONI FILHO - OAB/SP 217967, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O No requerimento de ID 44984626, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, uma vez que a tentativa de apreensão do bem objeto restou frustrada. O artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, preceitua que “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Dessa forma, acolho o as razões aduzidas pelo autor, pelo que CONVERTO a ação de busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros. Considerando a informação contida na certidão ID 44309997, Intimação - Advogado/Autoridade do(a) intime-se o exequente para informar endereço atualizado da executada, ou requerer providência hábil ao regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 9 de setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de junho de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(37)

legal