Cumprimento de sentença 0800393-20.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800393-20.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA DA CONSOLACAO SILVA DOS SANTOS DE SOUSA Requerido: Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - OAB/MA 7083-A, e do(a) Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Trata–se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DA CONSOLACAO SILVA DOS SANTOS DE SOUSA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes de possível contratação fraudulenta de empréstimo consignado. RELATÓRIO Alega a parte autora que tomou conhecimento de que havia sido feito, indevidamente, os seguintes empréstimos consignados em seu benefício: a) CONTRATO ATIVO n. 232263061 - VALOR - R$ 1.259,93 – Início dos descontos: 07/09/2013 – Parcelas Descontadas: 28 - Valor das parcelas: R$ 38,68 – TOTAL DESCONTADO: R$ 1.083,04; b) CONTRATO EXCLUÍDO n. 211957224 - VALOR - R$ 1.216,73 – Início dos descontos: 07/09/2011 – Parcelas Descontadas até a exclusão (07/2013): 22 - Valor das parcelas: R$ 38,68 – TOTAL DESCONTADO: R$ 850,96; c) CONTRATO EXCLUÍDO n. 219657116 - VALOR - R$ 3.583,83 – Início dos descontos: 07/11/2011 – Parcelas Descontadas até a exclusão (07/2013): 18 - Valor das parcelas: R$ 113,93 – TOTAL DESCONTADO: R$ 2.050,74; d) CONTRATO EXCLUÍDO n. 206524257 - VALOR - R$ 3.590,61 – Início dos descontos: 07/07/2010 – Parcelas Descontadas até a exclusão (09/2011): 14 - Valor das parcelas: R$ 113,93 – TOTAL DESCONTADO: R$ 1.595,02; e) CONTRATO EXCLUÍDO n. 201624316 - VALOR - R$ 1.242,93 – Início dos descontos: 07/06/2010 – Parcelas Descontadas até a exclusão (09/2011): 15 - Valor das parcelas: R$ 38,68 – TOTAL DESCONTADO: R$ 580,20. Assevera que não autorizou a contratação de nenhum empréstimo, nem recebeu nenhum valor decorrente de sua realização. Requereu a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos referentes ao aludido contrato. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. Em decisão de ID 6129030 foi indeferida a medida liminar. Citado, o réu apresentou contestação de ID 45898058, alegando ilegitimidade passiva em relação aos contratos nº 211957224, 219657116,206524257 e 201624316, os quais foram celebrados com a empresa BANCO BMG, sem qualquer relação com as empresas do conglomerado Itaú Unibanco S.A., a ocorrência da prescrição, bem como impugna a justiça gratuita concedida à autora e afirma a ausência de interesse de agir. No mérito, alega que o contrato n.º 232263061 foi celebrado em 29/07/2013, no valor de R$ 1.259,93, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 38,68, mediante desconto em benefício previdenciário; para regularizar seu débito, a parte autora optou pela renegociação de sua dívida, nº 211957224, para quitação do saldo de R$ 1.003,91, restando o valor líquido a ser liberado de R$ 256,02; o valor remanescente do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte autora nº 5148421, Ag. 2218, Banco Bradesco S/A Sustenta, assim, que os contratos foram devidamente celebrados pela parte autora, pugnando, pela improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora não apresentou (ID 47500915). Em despacho de ID 47528491 foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de verificar se foi creditado o valor de R$ 256,02, em 29/07/2013, na conta de nº 5148421, agência nº 2218, bem como informe a titularidade da referida conta. Resposta do ofício no ID 50185114, informando que não foi possível localizar as informações requisitadas. Vieram–me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação contida no despacho de ID 47528491, uma vez que a autora juntou aos autos extratos da conta bancária de nº 5148421, de sua titularidade, conforme ID 5170110. Prosseguindo, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge–se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Com relação a preliminar de ilegitimidade, afirma a ré que os contratos nº 211957224, 219657116,206524257 e 201624316, foram celebrados com a empresa BANCO BMG, sem qualquer relação com as empresas do conglomerado Itaú Unibanco S.A. De pronto, consigne-se que deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A, uma vez que os bancos BMG e ITAÚ pertencem a um mesmo grupo econômico. Ademais, mesmo que admitida a celebração do contrato com banco distinto, as instituições bancárias apontadas nos autos, apresentam-se ao consumidor como parceiras comerciais e há, inclusive, semelhança designativa entre estas, uma vez que o Banco ITAÚ ao fazer a parceria com o Banco BMG criou o ITAU “BMG” CONSIGNADO. De forma que, pela teoria da aparência, deve se ter como legítima a parte recorrente, sendo certo que não há como se exigir do consumidor a exata identificação de seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. Nesse sentido, é possível encontrar recentes julgamentos dos Tribunais Pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO BMG E BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. A autora alega que jamais realizou empréstimo consignado com a empresa ré, desconhecendo o A questão prejudicial, reitora dos cálculos de compatibilidade dos descontos à margem legal, está em determinar qual a legislação aplicável ao caso concreto. contrato que originou parcelas mensais do seu benefício previdenciário. É fato notório que Banco BMG e Banco Itaú se tornaram sócios em um novo banco, o Itaú BMG Consignado, em 2013. Portanto, os Bancos BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo conglomerado econômico, devendo ser aplicada a teoria da aparência para amparar a legitimidade passiva do apelante, não se podendo exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, na medida em que as atividades das sociedades empresárias se confundem. Os danos morais restaram caracterizados, porque os atos ilícitos praticados pelo réu acarretaram transtornos, aborrecimentos, perda de tempo e da tranquilidade, além dos descontos terem sido realizados em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. Dessa forma, não há que se cogitar de mero aborrecimento. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao viés preventivo pedagógicopunitivo do instituto, a verba indenizatória fixada pela sentença se apresenta em valor razoável, além de estar na média que vem sendo arbitrada por esta Corte em casos similares. Desprovimento dos recursos. (TJRJ, Apelação Cível nº 0001482-84.2017.8.19.0065, Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 26/03/2019 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DISTINTA, EMBORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Além da inegável semelhança designativa entre o agravante -BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. - e o BANCO BMG, as sociedades empresárias, embora hoje pertençam a grupos econômicos distintos, já atuaram em parceria na atividade bancária, configurando, ainda que de forma implícita, uma relação de promiscuidade entre as empresas capaz de induzir o consumidor em erro. 2. Não deve prevalecer, portanto, a alegação de ilegitimidade do réu, ora recorrente, que pode responder pelos danos causados ao autor, ora agravado, em razão do contrato indicado na inicial. 3. Desprovimento do recurso.(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0053801-93.2018.8.19.0000, Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/05/2019 ). Quanto a impugnação à justiça gratuita, in casu, compete ao impugnante, comprovar que a parte adversa goza de condições, situação essa que não ficou demonstrada nos autos, pois o réu sequer aponta especificamente no que baseia a alegação de condição econômica do(a) autor(a). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Prosseguindo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que o fato da parte autora não ter formulado pedido administrativo, não a impede que se socorra do Judiciário na busca de seus direitos, tendo em vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, o interesse de agir surge com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. No tocante a prescrição aduzida pelo réu, aplicam-se, ao caso em tela, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça2. Assim, o prazo prescricional para a reparação civil decorrente do defeito do serviço é de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o artigo 27 do CDC3. No caso dos autos, verifica-se que com relação aos contratos de n. 206524257 com início dos descontos: 07/07/2010, parcelas descontadas até a exclusão (09/2011), e n. 201624316 com início dos descontos: 07/06/2010, parcelas descontadas até a exclusão (09/2011), operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo 27 do CDC. No que concerne ao mérito, observa–se que a questão objeto da lide versa acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Nesse sentido, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos do processo de nº 0008932–65.2016.8.10.0000, tendo sido proferido o seguinte julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. QUESTÕES DE DIREITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PESSOAS ANALFABETAS, IDOSAS E DE BAIXA RENDA. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. HIPERVULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLANILHA. EXTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OU ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FIXAÇÃO DE QUATRO TESES JURÍDICAS. I – O IRDR tem como objetivo a fixação de teses jurídicas para evitar julgamentos conflitantes entre ações individuais que contenham a mesma controvérsia de direito, garantindo, assim, os princípios da isonomia e segurança jurídica. II – Segundo o enunciado da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. III – É direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e, em razão disso, a própria lei prevê casos de inversão do ônus da prova que pode ser ope judicis (art. 6º, VIII, do CDC) ou ope legis (arts. 12, §3º, e 14, §3º, do CDC). IV – A primeira tese restou assim fixada: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” V – Nos termos da lei substantiva civil (art. 3º e 4º do CC), as pessoas analfabetas são plenamente capazes de firmarem negócios jurídicos, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz. VI – A segunda tese restou assim fixada: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. VII – O art. 42 do CDC prevê que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, de sorte que se for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ficando resguardada as hipóteses de enganos escusáveis. VIII – A terceira tese restou assim fixada: “é cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má–fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. IX – São muitos os casos em que o consumidor visa à obtenção de um empréstimo consignado e a instituição financeira fornece–lhe uma operação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou crédito rotativo), vendo–se o consumidor obrigado a arcar com encargos contratuais muito mais pesados, devido a essa falha do prestador de serviço. X – A quarta tese restou assim fixada: "4. “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa–fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando–se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (TJMA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 053983/2016, Rel. DES.JAIME FERREIRA DE ARAUJO, j. 12/09/18). Todavia, no caso dos autos, vejo que não obstante a autora alegue desconhecer o débito, restou provada a realização do contrato de empréstimo consignado nº 232263061, no valor de R$ 1.259,93, o qual refere-se a renegociação do contrato nº 211957224, conforme bem se pode verificar através dos documentos colacionados pelo banco demandado (ID 45898059), os quais contêm devidamente especificados os dados pessoais da parte autora no instrumento de contrato, cópia de documentos pessoais e aposição de digital, assinatura a rogo da autora, acompanhada de duas testemunhas, o que não foi impugnado pela demandante, vez que não apresentou réplica Ademais, o banco demandado juntou comprovante de transferência eletrônica do valor do contrato (R$ 256,02) para conta de titularidade da autora, conforme ID 45898061 e 5170110 - Pág. 2. Outrossim, consoante definido na 2ª tese do Julgamento do IRDR de nº 53983/2016 “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Por outro lado, com relação ao contrato nº 219657116, no valor de R$ 3.583,83, a instituição financeira nada trouxe aos autos para demonstrar a contratação da operação de crédito pela parte autora. Com efeito, não havendo prova nos autos da realização de depósito da quantia referida em conta de titularidade do autor da ação, ou mesmo da disponibilização dos valores, através de ordem de pagamento e ou transferência eletrônica de documentos, configurado está o ato ilícito, que gera dano e tem relação de causa e efeito (nexo causal). Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua aposentadoria, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao autor, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desconstituo o contrato de mútuo bancário, fazendo cessar todos os seus efeitos e retornando as partes ao status quo ante. Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário. Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade de parcelas descontadas, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado, o que poderá ser apurado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço como prescrita a pretensão da parte autora em relação aos contratos de nº 206524257 e 201624316, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora em relação aos contratos de nº 232263061 e 211957224. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo de n° 219657116, e assim, condenar o réu à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente com base no Contrato, acrescido de correção monetária a partir dos desembolsos e juros legais a partir da data da contratação. Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso4. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais de forma pro rata e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação para cada uma das partes (art.85, § 8º, e art. 86, CPC/2015). Como foi deferida a justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art.98, § 3º, CPC/2015. Publique–se. Registre–se. Intimem–se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, 09 de setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” 2 "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3 “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. 4 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização a título de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 142.335/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de junho de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800393-20.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado]

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)