Procedimento Comum Cível 0801213-24.2022.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 14:12

Transitado em Julgado em 09/09/2022

09/09/2022, 14:11

Juntada de petição

10/08/2022, 09:13

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 09:51

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR - MA22909 Réu(ré): A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801213-24.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEANE DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DA FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CLEANDE DE SOUSA LIMA, em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - FACIMP, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID nº 68228919, deferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Petição de ID nº 70237229, informando que as partes celebraram acordo pondo fim a demanda. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos na petição juntada (ID nº 70237229), para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, ocasião em que torno sem efeito a decisão de ID nº 68228919. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos, vez que não se faz mais necessária. Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 03/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR - MA22909 Réu(ré): A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801213-24.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEANE DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DA FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CLEANDE DE SOUSA LIMA, em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - FACIMP, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID nº 68228919, deferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Petição de ID nº 70237229, informando que as partes celebraram acordo pondo fim a demanda. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos na petição juntada (ID nº 70237229), para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, ocasião em que torno sem efeito a decisão de ID nº 68228919. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos, vez que não se faz mais necessária. Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 03/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 13:14

Homologada a Transação

04/08/2022, 18:01

Juntada de petição

03/08/2022, 15:04

Conclusos para decisão

03/08/2022, 10:15

Juntada de petição

08/07/2022, 08:59

Juntada de petição

28/06/2022, 14:27

Juntada de petição

21/06/2022, 16:58

Juntada de Certidão

15/06/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR - MA22909 Réu(ré): A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801213-24.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CLEANE DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo rito do procedimento comum, ajuizada por CLEANDE DE SOUSA LIMA em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA – FACIMP, qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a requerida realizou convênio com o Município de Lajeado Novo/MA, no qual disponibilizou descontos para os servidores daquela municipalidade para ingresso na instituição de ensino. Sustenta ainda que obteve êxito no vestibular e efetuou a matrícula, todavia, ingressou na instituição de ensino acreditando que pagaria as parcelas no valor bem abaixo do que lhe fora cobrado, ocasião em que percebeu que a ré se valeu de propaganda enganosa, tanto nas redes sociais, quanto por meio de panfletos distribuídos nas ruas da cidade. Assim, não conseguiu adimplir as mensalidades do curso e, mesmo já não estando vinculada a instituição, continua sendo cobrada. Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300, caput do Código de Processo Civil, a fim de cessarem as cobranças. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Valiosa a lição dede Marinoni, Mitidiero e Arenhart acerca do primeiro requisito: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de o direito é provável para conceder tutela provisória.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Nesse ponto, ainda que numa análise eminentemente perfunctória, é preciso observar a existência de probabilidade no direito invocado. A inicial está instruída com a comprovação das cobranças efetuadas pela instituição requerida. O perigo da demora, de outro lado, também se encontra bem caracterizado nos autos. Nesse particular, imperioso destacar a critica promovida por Marinoni, Mitidiero e Arenhart quanto a nomenclatura utilizada pelo legislador, oportunidade em que introduz critério claro para o reconhecimento do requisito: “O legislador tinha a disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar urgência: o conceito de perigo da demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 313). No contexto dos autos, portanto, o perigo de dano consiste na insistente cobrança da requerida, bem como na iminência do nome do(a) requerente ser negativado, o que causaria restrição ao crédito a parte autora. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência vindicada, determinando que a requerida (A. Região Tocantina de Educação e Cultura Ltda – FACIMP), abstenha-se de incluir o nome da parte autora em cadastro de órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA), ou caso já o tenha inscrito, que retire o nome do(a) requerente do referido cadastro no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias. DESIGNO o dia 05/08/2022 às 09h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 01/06/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Juntada de petição

09/06/2022, 21:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2022, 14:17

Audiência Conciliação designada para 05/08/2022 09:45 2ª Vara de Porto Franco.

07/06/2022, 16:38

Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2022, 10:33

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:08

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 16:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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