Cumprimento de sentença 0816557-55.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0816557-55.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DIAS ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0816557-55.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Liminar proposta por MARIA DIAS ALMEIDA em face da BANCO BRADESCO S/A, pugnando pela devolução de valores deduzidos de sua conta em razão de negócio ao qual diz que não aderiu e pela compensação dos transtornos vividos. Destaca na proemial que celebrou com o requerido contrato de abertura de conta benefício, exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário junto ao INSS. Relata, ainda, que ao retirar alguns extratos de sua conta, percebeu que o requerido vem efetuando deduções desde março de 2017, no valor de R$ 20,00 referentes a descontos com denominação “TIT. CAPITALIZAC”, que sublinha não ter contratado. Revela que buscou resolver o impasse administrativamente, porém sem sucesso, de modo que tem passado por aflições e angústias, pedindo pela restituição do abatido e pela indenização do sofrimento que experimentou. Pedido Liminar deferido conforme ID39232927, onde ficou determinado a suspensão dos referidos descontos do serviço "TIT.CAPITALIZAC", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da parte autora, sem prejuízo de majoração, caso fosse necessário. Contestação apresentada sob o ID41037106, refutando as alegações da inicial, pugnando, assim, em sede preliminar pela ausência de condições da ação, pela falta de interesse de agir, e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. Réplica ofertada pela parte autora reafirmando os fatos alinhavados na petição inicial (id 39191917) e ao final pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Nesse ponto, registro que já se encontram, nos autos, elementos de convicção suficientes para exaurir as questões de fato, apresentando-se eventual produção de outras espécies probatórias como inócua e contrária aos parâmetros de celeridade e economia processual. Cuida-se de ação de reparação de danos, mediante a qual a autora requer a repetição do indébito sobre os valores denominados Título de Capitalização. Sustentou que abriu a citada conta corrente em razão da necessidade de recebimento de seus proventos da aposentadoria, não contratando qualquer outro serviço. Preliminarmente, não se pode atender a pretensão de extinção formulada pelo banco por falta de interesse de agir. Advirto que o recurso anterior à via administrativa não é percurso indispensável para que se proponha a ação, pelo que exigir seu esgotamento representaria afronta direta ao princípio do livre acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. O ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento administrativo prévio. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Quanto ao requerimento de juntada do contrato em momento posterior, tenho por bem indeferi-lo, posto que o momento adequado para juntada de eventual pacto é quando do oferecimento da contestação. Os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser anexados com as peças básicas que compõem os autos do processo, isto é, com a inicial e a defesa, por expressa determinação legal, senão vejamos: “Art. 320, CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434, CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Diante de tal contexto somente é lícito aos litigantes a juntada de documentos após esse instante se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte adversa, na forma que estabelece o art. 435, do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Em outras palavras, não se fazendo presente a hipótese do art. 435 do CPC não é dada a apresentação de documento depois da contestação, vez que evidente a preclusão, pelo que tenho por incoerente eventual pretensão do banco de ter nova chance para apresentação do instrumento, pois se o tal negócio foi firmado antes da interposição da ação não há motivo para que não tenha acesso a seu documento anexando-o logo que ingressou no procedimento. Vencidas estas questões prejudiciais, passo ao mérito. Pois bem. Cinge-se a questão em identificar se os atos praticados pelo réu caracterizam ato ilícito. Inicialmente, releva assinalar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado sumular nº. 297, cujo teor transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aplicável, portanto, ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte do requerido. Nesse sentido, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22) Convém esclarecer, "a priori", que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC/2015 (art. 333, CPC/73), permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. Portanto, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. Feitas essas considerações e analisando o caso dos autos, oportuno salientar que a autora colacionou os extratos bancários (id 39191922) e, o requerido, citado, apresentou peça contestatória genérica, não trazendo qualquer documento capaz de refutar as alegações da parte autora. Desta forma, não há provas da contratação do denominado “Título de Capitalização” que embasem os descontos mensais nos proventos da requerente, razão pela qual se mostram abusivos e indevidos os descontos perpetrados pela instituição financeira. Vale destacar que a referida conta bancária é mantida pela autora para recebimento do seu benefício previdenciário. E, sobre esse aspecto, sabe-se que a Constituição da República determina a proteção do salário, em seu art. 7º, X, classificando, ainda, como crime a sua retenção dolosa. A proteção da verba remuneratória também é enfatizada pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece a sua impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Nesse sentido, veja o julgado infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos. O desconto de parcelas mensais em conta corrente de forma indevida, já que não comprovada a existência de regular contratação, configura o dever de devolução do indébito, bem como enseja o pagamento de indenização por danos morais, já que a privação da requerente de parte de seus recursos supera os meros dissabores do cotidiano. É indevida a repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, se não há comprovação de dolo na realização dos descontos indevidos. Se o valor fixado pela sentença a título de indenização por danos morais se revelou inclusive módico, considerando os padrões desta Câmara em casos que tais, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0395.17.001231-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 17/04/2018). Presente o ilícito e o prejuízo, manifesta a imposição de reparar. No tocante à fixação do quantum indenizatório, este é considerada pela natureza do dano, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, além do caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, ou seja, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e ao constrangimento experimentado pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Por outro lado, o valor indenizatório não pode ser elevado a ponto de ferir o princípio da razoabilidade ou de ser capaz de provocar o enriquecimento sem causa da autora, devendo haver uma verdadeira proporção entre o dano suportado por esta e a conduta adotada pelo réu, questões que impõem a necessidade de se arbitrar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso. Estabeleço tal valor, pois a demanda não possui complexidade, sendo, na maioria das vezes solucionadas nos Juizados Especiais de Consumo, que estabelecem, geralmente, esse patamar indenizatório para demanda desse jaez. O valor acima indicado sofrerá incidência de correção monetária a contar desta data (súmula nº. 362 – STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação. Passo ao exame da restituição em dobro. De fato, há evidente má-fé tendo em vista que a parte requerida recebeu valores que não foram convencionados, cujo ato afigura-se ilícito e abusivo, devendo operar-se em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a parte requerente, deverá ser restituída em dobro a importância paga, perfazendo a quantia de R$ 2.494,98 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Ante exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial por MARIA DIAS ALMEIDA para: a) CONFIRMAR a liminar antecipatória expedida na id 39232927 para cancelar, em definitivo, a cobrança indevida a Título de Capitalização apontada na petição inicial; b) CONDENAR o demandado Banco Bradesco S/A a restituir em dobro o valor de R$ 2.494,98 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. c) CONDENAR o demandado Banco Bradesco S/A a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362-STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo em vista que os danos extrapatrimoniais tiveram ocorrência de violação contratual. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o demandado no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declinado na exordial, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o advogado da promovente, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 08 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ -2074/2022

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 28/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)