Cumprimento de sentença 0800058-52.2019.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 16.955,73

Órgão julgador

Vara Única de Alto Parnaíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 05/04/2024

15/04/2024, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 08:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/04/2024, 14:52

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:08

Juntada de Certidão

25/03/2024, 15:07

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 00:56

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/02/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:12

Todas as movimentações(111)

Publicado Sentença (expediente) em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 05/04/2024

15/04/2024, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 08:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/04/2024, 14:52

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:08

Juntada de Certidão

25/03/2024, 15:07

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 00:56

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/02/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/04/2023, 14:19

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE BRASIL em 13/12/2022 23:59.

07/01/2023, 00:33

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 11:09

Juntada de petição

29/09/2022, 16:36

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 04:02

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES Advogado(s) do reclamante: DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE (OAB 17579-PI) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE BRASIL Advogado(s) do reclamado: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SUSPENSÃO dos autos até 13/12/2022, conforme determinado na SENTENÇA de ID 76494099. Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800058-52.2019.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 10:31

Transitado em Julgado em 20/09/2022

26/09/2022, 10:27

Juntada de Certidão

26/09/2022, 10:24

Juntada de Certidão

26/09/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES Advogado(s) do reclamante: DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE (OAB 17579-PI) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE BRASIL Advogado(s) do reclamado: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 76631121, a seguir transcrito(a): "Determino à Secretaria Judicial que proceda a transferência do valor de R$ 3.713,96 (três mil setecentos e treze reais e noventa e seis centavos) para a conta judicial, bem como o desbloqueio do valor remanescente. Empós, expeça-se Alvará em favor do exequente, conforme informado no acordo em ID 74397512, item 4. Alto Parnaíba (MA), 21 de setembro de 2022. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800058-52.2019.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 08:20

Juntada de Certidão

23/09/2022, 08:18

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES Advogado(s) do reclamante: DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE (OAB 17579-PI) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE BRASIL Advogado(s) do reclamado: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 76494099, a seguir transcrito(a): "MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES e a parte executada UNIVERSIDADE BRASIL informam, na petição retro, que firmaram um acordo para pôr fim à demanda, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos em ID 74397512. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com vistas à suspensão do processo até que verificado o seu cabal cumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do CC/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, com as condições estabelecidas na peça acostada aos autos. Em consequência, determino a suspensão do processo, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de suspensão, Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800058-52.2019.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Alto Parnaíba - MA, 20/09/2022. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito, respondendo".

22/09/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:22

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 11:04

Homologada a Transação

20/09/2022, 16:11

Juntada de petição

24/08/2022, 17:01

Juntada de petição

23/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:52

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:36

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 07:58

Conclusos para decisão

29/06/2022, 08:08

Juntada de petição

28/06/2022, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES Advogado(s) do reclamante: DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE (OAB 17579-PI) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE BRASIL Advogado(s) do reclamado: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB 389554-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) resultado negativo de penhora no SISBAJUD (ID 69674390) e para manifestar-se na forma do item 4 do despacho de ID 65975798 para dizer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800058-52.2019.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 11:46

Juntada de Certidão

21/06/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES Advogado(s) do reclamante: DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE (OAB 17579-PI) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE BRASIL Advogado(s) do reclamado: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB 389554-SP) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 65975798, a seguir transcrito(a): " DESPACHO 1.Tendo em vista a manifestação do exequente de ID 61507749, Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800058-52.2019.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Defiro o pleito, determino que seja realizado, mediante o sistema SISBAJUD nova tentativa de bloqueio de numerários depositados em contas e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) até o montante do débito para garantia da presente demanda. 2. O bloqueio on line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora a partir do depósito judicial, dispensando-se a lavratura do termo de penhora e intimando-se o devedor da constrição. 3.Efetuada a penhora, intime-se o(s) Executado(s) para, querendo, se manifestar sobre a constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso não lograda a penhora on line, por falta de recursos, ou, ainda, que o sistema SISBAJUD não tenha penhorado todo o valor devido pelo Executado, intime-se o exequente deste despacho, bem como para dizer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Alto Parnaíba-MA, 04 de maio de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 14:55

Juntada de certidão

17/05/2022, 09:57

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:28

Juntada de petição

22/02/2022, 13:48

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:06

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:05

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 11:52

Juntada de petição

29/11/2021, 10:47

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:11

Juntada de Certidão

14/10/2021, 16:10

Juntada de petição

08/10/2021, 16:45

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE BRASIL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 09:16

Publicado Intimação em 15/09/2021.

23/09/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

23/09/2021, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 14:08

Juntada de Certidão

13/09/2021, 11:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 10:39

Conclusos para despacho

03/09/2021, 13:08

Juntada de petição

03/09/2021, 12:19

Juntada de petição

03/09/2021, 12:15

Transitado em Julgado em 30/08/2021

02/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE BRASIL em 30/08/2021 23:59.

01/09/2021, 17:21

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LUBRE LOPES em 27/08/2021 23:59.

29/08/2021, 06:33

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 10:54

Julgado procedente o pedido

10/08/2021, 15:13

Juntada de petição

02/08/2021, 21:43

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 09:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/04/2021 09:30 Vara Única de Alto Parnaíba .

29/04/2021, 09:47

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 07:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2021 09:30 Vara Única de Alto Parnaíba.

26/03/2021, 11:32

Juntada de Ato ordinatório

26/03/2021, 11:30

Juntada de petição

16/10/2020, 16:24

Audiência instrução e julgamento cancelada para 16/04/2020 16:15 Vara Única de Alto Parnaíba.

16/04/2020, 09:40

Juntada de petição

04/02/2020, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2020, 15:56

Audiência instrução e julgamento designada para 16/04/2020 16:15 Vara Única de Alto Parnaíba.

28/01/2020, 14:31

Juntada de Ato ordinatório

28/01/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 18:38

Juntada de certidão

27/11/2019, 09:48

Conclusos para despacho

19/11/2019, 10:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 19/11/2019 08:30 Vara Única de Alto Parnaíba .

19/11/2019, 08:43

Juntada de petição

18/11/2019, 18:15

Juntada de Certidão

18/11/2019, 17:43

Juntada de Certidão

17/10/2019, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2019, 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2019, 17:42

Audiência conciliação designada para 19/11/2019 08:30 Vara Única de Alto Parnaíba.

16/10/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 21:11

Conclusos para despacho

10/10/2019, 17:20

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 16:04

Documentos

Sentença (expediente)

•12/04/2024, 10:01

Sentença

•11/04/2024, 14:52

Despacho

•28/02/2024, 17:17

Decisão

•10/04/2023, 14:19

Despacho

•21/09/2022, 14:22

Sentença

•20/09/2022, 16:11

Despacho

•04/05/2022, 16:28

Despacho

•29/11/2021, 11:52

Despacho

•09/09/2021, 10:39

Petição

•03/09/2021, 12:19

Petição

•03/09/2021, 12:15

Documento Diverso

•03/09/2021, 12:15

Sentença

•10/08/2021, 15:13

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/04/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 11:30

Todos os documentos(18)

Sentença (expediente)

•12/04/2024, 10:01

Sentença

•11/04/2024, 14:52

Despacho

•28/02/2024, 17:17

Decisão

•10/04/2023, 14:19

Despacho

•21/09/2022, 14:22

Sentença

•20/09/2022, 16:11

Despacho

•04/05/2022, 16:28

Despacho

•29/11/2021, 11:52

Despacho

•09/09/2021, 10:39

Petição

•03/09/2021, 12:19

Petição

•03/09/2021, 12:15

Documento Diverso

•03/09/2021, 12:15

Sentença

•10/08/2021, 15:13

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/04/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 11:30

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 14:29

Despacho

•15/01/2020, 18:38

Despacho

•15/10/2019, 21:11