Procedimento Comum Cível 0800296-21.2020.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800296-21.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OABMA 11.099-A Apelado: MARIA DA COSTA E SILVA Advogado: MARCOS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES OABMA 13.754 Procuradora de Justiça: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO DESPROVIDO. I. Restaram configurados a conduta e o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por débitos não efetuados, decorrentes de compras realizadas por terceiros, que ensejaram descontos em sua conta bancária. II. Caracterizada a relação consumerista, é dever da instituição financeira constituir provas de suas alegações, e, diante da falha na prestação de serviço, incide a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, sendo cabível indenização pro danos materiais e morais. III. Apelação conhecida e Desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800296-21.2020.8.10.0135 Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, que julgou procedentes os pedidos encartados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DA COSTA E SILVA. Em síntese, a autora promoveu a demanda em razão de ter sido surpreendida com a ausência de saldo em sua conta bancaria, em virtude de descontos realizados para quitar compras no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), que, segundo a requerente, não foram efetuadas por ela. Asseverou não ter obtido êxito em solucionar o problema com o requerido, que se negou a restituir os valores. Na origem, o juízo de base reconheceu procedência dos pedidos, determinando a restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, argumentando, em suma, que não cometeu ato ilícito, pois agiu no exercício regular de direito, sendo a cobrança de valores efetuada em cumprimento ao dever contratual. Aduz a inexistência de nexo de causalidade, ausência de dano moral e não incidência de repetição de indébito. Ao final, requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões do apelado (id. 11900872) pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou Parecer manifestando-se pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência de interesse na espécie. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, constatada a presença dos requisitos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. A priori, cumpre asseverar que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. O litígio versa sobre relação consumerista, vez que o objeto da lide é a falha na prestação dos serviços, relativa a cobranças decorrentes de compras não efetuadas pelo titular do cartão, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento a respeito da responsabilidade das instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 479 “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da apelante pela suposta fraude perpetrada no uso de cartão de crédito e débito da consumidora, que ensejou no desconto de todo o valor do benefício da apelada, que somente tomou conhecimento da fraude quando fora realizar o saque de seu benefício. Em sua peça contestatória, bem como nas razões recursais, o apelante limitou-se a alegar a regularidade na cobrança, advertindo ter agido no exercício regular de um direito. Todavia, as provas constantes nos autos não evidenciam a regularidade na prestação do serviço, posto que ausente qualquer prova de que a autora efetivamente realizou as compras contestadas. Na espécie, verifico que a apelada constituiu provas que indicam a veracidade de suas alegações, visto que anexou boletim de ocorrência informando sobre os fatos, apresentou extrato bancário indicando as compras contestadas, bem como comprovou que as compras foram realizadas em outra localidade, distante de sua residência, fatos que corroboram para a veracidade das alegações iniciais. Por outro lado, a instituição financeira, detentora de maiores meios de prova, não anexou qualquer documento que levem a entender que a autora contribuiu para a ocorrência dos fatos, tendo em vista que realizou negativa geral dos fatos, sem anexar nem ao menos contrato bancário, bem como se insurge contra incidência de repetição de indébito, que sequer foi aplicada na sentença de origem. Dessa forma, entendo que andou bem o magistrado de base ao proferir sentença procedente, pois ausente qualquer prova de que o banco apelante agiu no exercício regular de um direito, quando constatada falha no dever de segurança, porquanto, deixando o réu de cumprir com o ônus da prova, configurada está a sua responsabilidade fundada no risco da atividade desenvolvida. Portanto, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada. De igual modo, tenho que restou configurado o dano moral indenizável, vez que a parte apelante sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com a cobrança indevida. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2. Os descontos realizados na conta bancária da parte consumidora referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, oriundo de contratação fraudulenta, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. 3. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. Apelação cível improvida. (TJMA, ApCiv 0800677-75.2019.8.10.0131, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/05/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ocorrência. Saques e operações fraudulentas. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Responsabilidade objetiva do fornecedor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10010798120198260082 SP 1001079-81.2019.8.26.0082, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 03/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS. FAVORECIMENTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05156332520138050001, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019) Em relação ao quantum indenizatório, vejo que o valor aplicado não excede os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pois aplicados em consonância com as especificidades do caso concreto, cujo dano de ordem moral é de fácil constatação, haja vista que a apelada restou impedida de utilizar seu benefício em razão de falha da instituição bancária, incorrendo, sem dúvidas, em prejuízos de ordem moral e material. Nesse cenário, tenho que o valor da reparação deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o que considero atendido pelo julgado de base. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, deixo de apresentar o presente recurso à Col. Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, e de acordo com o parecer ministerial, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença de base. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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Juntada de petição

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Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/08/2022 23:59.

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