Cumprimento de sentença 0803501-65.2018.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803501-65.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ALINE DO SOCORRO DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LAYONAN DE PAULA MIRANDA (OAB 10699-MA), HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA (OAB 7857-MA) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: EMMANUEL PINTO CARNEIRO (OAB 6736-CE) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LAYONAN DE PAULA MIRANDA (OAB 10699-MA), HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA (OAB 7857-MA) e Advogado(s) do reclamado: EMMANUEL PINTO CARNEIRO (OAB 6736-CE), do despacho/decisão/sentença ID 68472937, a seguir transcrita: " ALINE DO SOCORRO DA SILVA DUARTE ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ (UVA) e do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO (IDEM Ltda), buscando ser ressarcida de prejuízos emergentes, mais indenização a título de danos morais, em razão de extinção de curso de graduação contratado com as instituições de ensino requeridas. Narra a inicial que a autora, em janeiro de 2017, matriculou-se nas instituições de ensino Requeridas (então parceiras), com objetivo de cursar e concluir o curso superior de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. Contudo, em fevereiro de 2018, quando a autora iniciava o 3º período do curso, a prestação de serviços foi encerrada de forma abrupta e repentina, sem qualquer comunicação prévia aos acadêmicos, sem fornecimento de alternativas para continuidade dos estudos ou sequer a documentação necessária para a realização da transferência para outra instituição de ensino. Com apoio nas normas consumeristas, pugna pela condenação das Requeridas ao ressarcimento dos valores pagos à título de matrícula e mensalidades, no valor de R$ 4.932,00, bem como a reparação do dano moral sofrido pelo abandono da relação contratual e frustração do sonho de colação de grau em curso superior, pretendido em R$ 49.932,00, correspondente a dez vez o valor pago em favor das Requeridas. Citada, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ (UVA) ofertou contestação no ID 17591618. Preliminarmente, pugnou por sua ilegitimidade para figurara no polo passivo. No mérito, aduziu que firmou convênio com o 2º Réu (IDEM Ltda), visando a prestação de serviços educacionais; que também foi surpreendida com a suspensão do acordado por parte do 2º Réu; que a interrupção se deu diante da negativa da 1ª Ré na abertura de novas turmas, em face do término da autorização de funcionamento pelo Conselho Estadual de Ensino; que o 2º Réu deixou inúmeras dívidas para a 1ª Ré; que o 2º Réu não deixou os contatos dos alunos, mas que mesmo assim promoveu reuniões para resolver as pendências; que não tendo o 2º Réu se disponibilizado a solucionar o problema causado, foi viabilizada transferência dos alunos para outros IES ou outro de sua preferência ou, ainda, trancamento do curso; que o valor das mensalidades são aquém ou compatíveis com aqueles praticados pela UVA. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na qualidade de curador especial, ofertou contestação em favor do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO (IDEM Ltda), que citado por edital, quedou-se revel. Nesta impugnou por negativa geral os fatos aduzidos na inicial (ID 60913954). Vieram-me conclusos. EIS O RELATÓRIO. A SEGUIR AS RAZÕES DE DECIDIR. Sendo a matéria unicamente de direito, tenho que o processo se encontra apto ao julgamento antecipado, como permite o art.355, inciso I, do CPC. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Versam os presentes autos sobre responsabilidade civil contratual, decorrente de alegada falha na prestação dos serviços e dos danos decorrentes dessa conduta ensejando direito à reparação civil. Assim, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que versam, respectivamente, sobre reparação civil e falha na prestação dos serviços, há que se analisar se, de fato e de direito, é aplicável tais normais legais ao caso concreto. Como a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como de ordem consumerista, em tese, é possível promover a inversão do ônus da prova, caso considere os fatos articulados pela parte autora como verossímeis e/ou esta prove sua hipossuficiência técnica e/ou social, que inviabilizem a produção da prova do direito reclamado, e; a adoção de todos os princípios afetos e aplicáveis à espécie. (CDC, artigo 6º, VIII). DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva da 1ª Ré. Resta evidente que a 1ª Ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A uma, porque confirma ter firmado convênio com o IDEM, para que este prestasse os serviços educacionais que foram suspensos. A duas, porque, em fazendo parte da cadeia de fornecedores, sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, a teor do artigo 14 do CDC. Por tudo isso, é legítimo que figure como parte demandada na presente demanda indenizatória. Adentrando ao mérito da demanda, vejo que a defesa por negativa geral, apresentada pelo Curador Especial do Segundo Requerido, não é suficiente à improcedência da pretensão indenizatória, uma vez que a demanda se encontra lastreada em prova escrita da relação contratual, bem como do adimplemento das obrigações assumidas pela parte autora, satisfazendo o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Em relação à 1ª Ré, esta admite que firmou convênio com o IDEM para a prestação dos serviços educacionais que foram suspensos e, ainda, confessa que, de fato, seu parceiro comercial suspendeu as atividades sem se preocupar com a sorte dos alunos. O grande ponto de controvérsia a desvelar é se houve efetivamente a oportunidade de transferência do curso para outra IES (FACAM) que atendesse às possibilidades financeiras da parte autora ou disponibilidade a opção de cancelamento do contrato, como diz ter feito, uma vez que a autora afirma não ter recebido qualquer orientação ou sequer documentação para dar continuidade ao curso contratado em outra instituição equivalente. Analisando as provas acostadas pela 1ª Ré, as diversas notas, relatórios e comunicados, são meros elementos incendiários que apenas reforçam sua retórica, contudo, não comprovam o essencial: que ofereceu diretamente à autora o procedimento de transferência para uma IES que praticasse valores iguais ou inferiores do que esta pagava ao IDEM ou a resolução contratual com a devida restituição dos valores pagos pelo consumidor. Nesse sentido, fazia-se imprescindível juntar aos autos prova do contato pessoal com aluna, via telefone, e-mail, carta registrada ou ainda notificação extrajudicial, a fim de demonstrar a ciência inequívoca daquela sobre as opções disponíveis após o encerramento do curso contratado. Em tais circunstância, entendo que o rompimento unilateral e imotivado da relação contratual configura grave falha prestação dos serviços educacionais contratados, conduta lesiva que dá ensejo ao ressarcimento dos danos emergentes suportados pela parte autora, por incidência da responsabilidade objetiva entabulada pelo artigo 14 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Em destaque, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como dito no introito da legislação aplicável, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, só podendo ser afastada se comprovada inexistência do defeito, exercício regular de um direito reconhecido, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, não tendo as Requeridas comprovado as excludentes de responsabilidade, tenho que falharam na prestação dos serviços, restando agora apurar se da sua conduta advieram os danos apontados. OS DANOS E SUA QUANTIFICAÇÃO. Os danos materiais estão claros e devidamente comprovados, por meio de recibos de pagamentos de matrícula e mensalidades na monta de R$ 4.932,00 que instruem a inicial, comprovantes sequer impugnados pela parte adversa. Aqui friso que não é o caso de exclusão da responsabilidade civil suscitada pela 1ª Ré, sob o argumento de que tais valores não lhes foram repassados. Isso porque, à autora cumpria pagar as mensalidades à empresa conveniada pela 1ª Ré, no caso o IDEM Ltda (2º Réu), de outro lado, a prestação de contas entre as parceiras foge à alçada da autora, sob pena de transferir ao consumidor o risco negócio empresarial. Presente também o dano moral, caracterizado pelo ilícito contratual, pela publicidade enganosa, pela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, tudo isso agravado pelo notório abandono do consumidor, sem qualquer oportunidade de solução pacífica da celeuma. Vejam que o abalo consistiu no fato da autora ter cursado por vários semestres o curso de ciências contábeis, investindo recursos financeiros, tempo e dedicação em projeto de capacitação profissional não concluído por prestação de serviço defeituosa e depois ser novamente penalizada ao sequer ter de volta os valores dependidos no projeto fracassado, o que, por certo, causo-lhe danos de ordem extrapatrimonial, merecendo da Justiça a reparação adequada. Nesse sentir, entendo que uma compensação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja o suficiente para atender os critérios sancionatórios e pedagógicos, sem que a medida seja considera irrisória ou excessiva, mas, sim, proporcional a complexidade e ao gravame sofrido pela parte autora. A DECISÃO. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA para condenar as Requeridas Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão - IDEM Ltda a pagarem, solidariamente, em favor da autora DAIANE OLIVEIRA LEITE o valor de R$ 4.932,00 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais) a título de restituição simples dos valores adimplidos (danos emergentes), mais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Sobre os valores a serem pagos à parte autora deverão incidir juros legais e correção monetária pelos índices previstos no programa de atualização financeira do TJMA, a serem computados da seguinte forma: a) quanto aos danos morais deverão incidir juros legais a partir citação (art.405 do CC); e correção monetária a contar de hoje (Súmula 362 do STJ); b) quanto aos danos materiais deverão incidir juros, a partir da citação (art.405 do CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, logo, da data de suspensão do curso (Súmula 43 do STJ). Condeno a parte requerida, na forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85 do CPC. Observe-se a natureza de Fazenda Pública da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ (UVA, no tocante a isenção legal sobre a taxa judiciária (art.12 da Lei de Custas Estadual do Maranhão). Interposto o apelo, cumpram-se os atos ordinatórios pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Balsas (MA), 3 de junho de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803501-65.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE

10/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL PINTO CARNEIRO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYONAN DE PAULA MIRANDA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 06/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)