Procedimento Comum Cível 0815504-73.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815504-73.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 14:55

Recebidos os autos

05/06/2024, 16:33

Juntada de despacho

05/06/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OSVALDO RIBEIRO SANTIAGO FILHO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA nº 16.093) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO N.º 0815504-73.2019.8.10.0040 intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº. 17776490. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR(A): ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR APELADO(A): OSVALDO RIBEIRO SANTIAGO FILHO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISTO EM LEI MUNICIPAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Orgânica do Município de Imperatriz/MA, em seu art. 80, inc. V, assegura aos servidores deste ente, adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no limite máximo de 50% (cinquenta por cento). 2. Neste caso, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços ao município, o servidor faz jus ao respectivo adicional por tempo de serviço em percentual correspondente ao lapso temporal que esteve no desempenho de suas funções. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815504-73.2019.8.10.0040 – Imperatriz/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 24/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 31/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/07/2020, 19:00

Juntada de contrarrazões

13/07/2020, 22:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 11:14

Juntada de Ato ordinatório

08/07/2020, 11:13

Juntada de apelação

19/06/2020, 20:44

Decorrido prazo de OSVALDO RIBEIRO SANTIAGO FILHO em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 16:17

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2020, 10:22

Conclusos para despacho

12/05/2020, 10:38

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/04/2024, 17:19

Acórdão

•29/03/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR(A): ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR APELADO(A): OSVALDO RIBEIRO SANTIAGO FILHO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISTO EM LEI MUNICIPAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Orgânica do Município de Imperatriz/MA, em seu art. 80, inc. V, assegura aos servidores deste ente, adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no limite máximo de 50% (cinquenta por cento). 2. Neste caso, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços ao município, o servidor faz jus ao respectivo adicional por tempo de serviço em percentual correspondente ao lapso temporal que esteve no desempenho de suas funções. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815504-73.2019.8.10.0040 – Imperatriz/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 24/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 31/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de apelação

Decorrido prazo de OSVALDO RIBEIRO SANTIAGO FILHO em 09/06/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

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