Monitória 0800630-56.2019.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0800630-56.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800630-56.2019.8.10.0049 Ação Monitória AUTOR(A): ROQUE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA Advs: Ivaldo Correia Prado Filho (OAB/MA nº 11.542) e Maria Emília de Oliveira Assis (OAB/MA nº 20.131) RÉ(U): MARANHAO E ALENCAR LTDA - ME Curadoria: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela ROQUE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em face da MARANHAO E ALENCAR LTDA - ME, objetivando o adimplemento de dívida no valor total de R$ 101.003,15 (cento e um mil e três reais e quinze centavos), inerente aos cheques nº 900015, 900021, 900023, 900024 e 900025, emitidos para pagamento nas datas de 22/06/2014, 05/07/2014, 08/07/2014, 12/07/2014 e 17/07/2014, respectivamente. Despachada a inicial com o mandado monitório (ID 19369747), não foi possível a localização pessoal da parte requerida, motivo pelo qual foi efetuada a citação por edital (ID's 51541533 e 53400379). Em seguida, a defensora pública, nomeada curadora especial, apresentou embargos à ação monitória sob ID 68123395, argumentando: 1) a recusa dos cheques nº 900021, 900024 e 900025 se deu pelo motivo de “divergência/insuficiência de assinatura”, tornando-se necessária a realização de prova pericial de comparação de escritos; 2) excesso na cobrança, por ausência de previsão contratual dos encargos acrescidos ao débito, apontando como valor adequado o de R$ 34.702,76 (trinta e quatro mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos). A parte requerente respondeu aos embargos no ID 70069621. Vieram-me conclusos. DECIDO. Analisando os cheques acostados à exordial, verifico que foram apostos carimbos pelo banco sacado, dando conta da recusa do pagamento pelo motivo 22, ou seja, divergência ou insuficiência de assinatura, vide ID's 17859699 (nº 900015), 17859701 (nº 900021), 17859702 (nº 900023), 17859704 (nº 900024) e 17859705 (nº 900025), e não por insuficiência de saldo, como sustentou a parte autora. Diante disso, compreendo que a sede da presente ação monitória não se afigura mais adequada, já que, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou um facere/non facere com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, deve ser instruída com documento capaz de convencer o juízo acerca da subsistência do débito. A ação monitória, conforme aponta a doutrina, “possui uma tutela diferenciada, que é a inversão do contraditório, que, em caso de inércia do réu, constitui de pleno direito o mandado injuntivo, em título executivo. A Ação Monitória, portanto, tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando que a pessoa que queira interpor a ação faça-o por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir” (FLEXA, Alexandre et al. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 500). No caso vertente, entendo que a divergência das assinaturas, ainda mais quando noticiado que se tratavam de cheques subscritos todos na mesma data, retira a segurança jurídica necessária para a pretensão injuntiva, que melhor se amoldaria a uma ação de cobrança, com o enfrentamento de uma fase cognitiva ampla e exauriente. Ao ensejo, pontuo que o fato de tal argumentação ter sido apresentada pela curadoria especial, assumida pela Defensoria Pública, em nada retirada sua credibilidade, porquanto devidamente consubstanciada nos elementos trazidos aos autos, sendo certo que tal função institucional atípica (art. 4º, XVI, LC nº 80/1994) é assegurada no ordenamento justamente para garantir a ampla defesa e o contraditório, o que ora se cumpre. Ante o exposto, concluindo que a ação monitória se revela via inadequada para apreciação do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Custas e honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pela autora, a serem revertidos estes últimos em favor do FADEP/MA. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

04/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS em 24/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de IVALDO CORREIA PRADO FILHO em 29/08/2022 23:59.

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