Cumprimento de sentença 0809005-44.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809005-44.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FILIPHE BRUNIK CABRAL SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809005-44.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais, cujas partes são as mencionadas em epígrafe. O autor alega que “ingressou na faculdade Requerida no primeiro semestre de 2014, na cidade de Goiânia/GO, local onde residia o mesmo à época, com previsão de conclusão do curso em meados de 2018”. Enfatiza que, em maio de 2014, resolveu desistir do curso que estava cursando regularmente, pelo que voltou a morar nesta Cidade, não sem antes efetuar o trancamento da matrícula, o que diz ter sido deferido pela instituição de ensino superior, onde chegou a desembolsar o valor de R$ 233,24 (duzentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) para essa finalidade. Todavia, em meados de agosto de 2017, teve a infeliz surpresa ao constatar que o seu nome havia sido negativado pela ré, em decorrência de supostas mensalidades, mesmo após ter feito o tal trancamento da matrícula, com inclusão no banco cadastral de maus pagadores datado de 02.05.2015. Concluiu requerendo a declaração de insubsistência da cobrança indevida, a condenação da requerida a lhe pagar a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à guisa de compensação pelo prejuízo emocional a que foi submetido, bem como nas verbas sucumbenciais de estilo (evento/ID 7349037). Este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência, tal qual pleiteada (ID 7436982). A demandada contestou o feito, onde se bateu pela não ocorrência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, mercê da ausência de conduta ilícita praticada. Aproveitou, ainda, para contextualizar que “o aluno apenas requereu o trancamento do curso em momento posterior ao início das aulas, sendo o contrato assinado pelo aluno explícito quanto a tal ato” (sic) – ID 9146957. A tentativa de conciliação restou malograda no 2º CEJUSC de Imperatriz – FACIMP (ID 9303049). Houve réplica, em reforço à tese inaugural (ID 10150171). Durante a instrução, nada de relevante foi acrescentado (evento 46278126). 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, passo a enfrentar o mérito. A questão controvertida resume-se em saber se existiu ou não a alegada falha na prestação do serviço, por parte da ré, que culminou no apontamento do nome do autor em banco cadastral de dados (Serasa Experian) e, daí, analisar se cabe ou não a indenização perseguida, a título de compensação pelo abalo moral tido por experimentado. Como é cediço, é objetiva a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços, quando se atribui defeito na prestação desses serviços, que dispensa a configuração de sua culpa no evento e somente poderá ficar excluída se provada a ocorrência de uma das causas que rompem o nexo causal, elencadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse rumo, a regra geral do ônus da prova, inserido no art. 374, inciso I, do CPC, segundo o qual a prova incumbe a quem alega, cede espaço, nas relações previstas na Lei nº 8.078/90, à garantia maior de promover o reequilíbrio das relações de consumo, com vistas a atingir uma igualdade entre o consumidor e o fornecedor do serviço. In casu, há comprovação de que, em verdade, FILIPHE BRUNIK viu-se com o seu nome negativado, em razão de uma dívida no valor de R$ 649,03 (seiscentos e quarenta e nove reais e três centavos), com vencimento em 28.11.2014 (Contrato 014016), cuja inclusão cadastral ocorreu no dia 07.02.2015, segundo testifica o documento anexado no ID 7349262. A empresa ré, por sua vez, ao se defender, debateu pela legalidade do procedimento que resultou no apontamento cadastral em tela, por conta da suposta dívida que diz fazer jus ao seu recebimento. Entretanto, não é bem isso que aponta o conjunto probatório. Ora, a Cláusula 5ª do Contrato, que foi mencionada no corpo da contestação, em seu subitem 5.1, assegura que o liame jurídico pode ser rescindido na hipótese de desistência por trancamento, bem assim que o contratante poderá solicitar a desistência do curso em qualquer época do ano, ficando responsável pelo pagamento das parcelas até o mês da solicitação (subitem 5.2). Ademais, a prova juntada no ID 7349192 demonstra que a solicitação de trancamento ocorreu no dia 12.05.2014, bem como o documento colacionado no ID 7349227 confirma sobre o pagamento realizado, a fim de que a solicitação pretendida fosse levada a termo. Consigne-se, também, que a instituição ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que o autor estivesse com débitos não liquidados após a dita solicitação de trancamento. Pelo contrário. O enredo linear das provas aponta que o demandante, de fato, requereu efetivamente o trancamento da matrícula, de modo que o débito foi indevido, assim como violadora de direito foi a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Além do mais, uma vez formado o contraditório em Juízo, a demandada não conseguir comprovar que tenha prestado serviços educacionais ao autor, após a data de solicitação do referido trancamento da matrícula (CPC, art. 373, II). Percebe-se, a olhos vistos, que a instituição de ensino incorreu em grande falha na prestação de seus serviços, ao efetuar a negativação desabonadora em órgão de proteção ao crédito, no concernente a dívida supostamente contraída após a solicitação do trancamento de matrícula. Impõe-se, dessa forma, reconhecer a existência do nexo causal entre a conduta empresarial e os fatos descritos na inicial, pelo que resta configurada a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar, afastando-se a tese da ré de exercício regular de um direito. 2.1. Do menoscabo moral. O prejuízo imaterial restou evidenciado, uma vez constatado o envio do nome do autor a banco cadastral de dados, em razão de débitos inexistentes, o que redundou em vexame, humilhação e constrangimento inaceitáveis. A propósito, vem à tona o escólio do mestre YUSSEF SAID CAHALI: “O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. A partir da ofensa provocada pelo ato injurioso, a pessoa sente-se menosprezada no convívio do agrupamento social em que se encontra integrada, ao mesmo tempo que pressente que nas relações negociais a que se proponha, não mais desfrutará da credibilidade que antes lhe era concedida.” (Dano moral. 2ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Ed. RT, 1998, pg. 358). Bem configurado o dano moral, resta quantificar o valor da reparação pelo abalo de crédito sofrido. Em relação ao quantum indenizatório, já se decidiu que o juiz deve ser a um só tempo razoável e severo, pois só assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento (TJ/SP: Apelação Cível 253.723-1, Rel. Des. José Osório, JTJ-LEX 199/59). Assim, levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; (iii) a capacidade econômica da causadora do dano; e (iv) as condições pessoais do ofendido, a indenização será arbitrada em R$ 6.490,30 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), que corresponde a dez vezes a indevida inscrição. 3. Dispositivo. Isto posto, confirmando a decisão antecipatória anteriormente proferida (ID 8052104), JULGO parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar insubsistente a dívida acima mencionada, no valor de R$ 649,03 (seiscentos e quarenta e nove reais e três centavos), com vencimento em 28.11.2014 (Contrato 014016); b) determinar que a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. exclua, em definitivo, o nome de Filiphe Brunik Cabral Silva (CPF 037.752.773-40) do cadastro de proteção e restrição ao crédito, bem como que dê baixa nos registros da dívida que motivou o apontamento em tela; e c) condenar a instituição de ensino superior a pagar ao autor a quantia de R$ 6.490,30 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), que sofrerá acréscimo de correção monetária pelo ‘INPC’, a partir da presente data (STJ: Súmula 362), e de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados estes da citação, ficando resolvida a fase de conhecimento com resolução integral do mérito (CPC, arts. 4º e 487, I). Outrossim, tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, serão proporcionalmente distribuídos e compensados, entre os litigantes, os honorários e despesas processuais, pelo que arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada um (CPC, art. 86, caput). Todavia, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, ficará dispensado do pagamento, pelo decurso de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 98, § 3º). P.R.I. Imperatriz, 8 de junho de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 20742022

10/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 15/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Juntada de protocolo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)