Procedimento Comum Cível 0802949-30.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802949-30.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado do Maranhão Procurador(a): Lucas Alves de Morais Ferreira Embargado: José Miranda Sousa Advogado(a): Jefferson Valariano Quaresma (OAB/MA 14.538) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO INICIO DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Devem-se acolher os embargos de declaração quando verificado vício de omissão, previsto no inciso II, do art. 1.022, do CPC, relativo a questão de ordem pública, atinente à incidência de juros moratórios e correção monetária. 2. No presente caso, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, do CTN e Súmula nº 188 do STJ) e a correção monetária do pagamento indevido (Súmula nº 162, do STJ). 3. Embargos de Declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0802949-30.2019.8.10.0038 — JOÃO LISBOA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 24/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 31/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de JEFFERSON VALARIANO QUARESMA em 26/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)