Procedimento Comum Cível 0800211-18.2022.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800211-18.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800211-18.2022.8.10.0118. Requerente: PATRICIA FERREIRA SANTANA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PATRICIA FERREIRA SANTANA ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S.A. pretendendo, em síntese, a declaração de inexistência de contrato de empréstimo pessoal e indenização material e moral. Alega que a parte autora recebe benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, com o que sustenta a sua família, e que não firmou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, sendo este objeto de fraude. Informa ainda que o suposto contrato consiste de um empréstimo/crédito pessoal dividido em parcelas mensais em valores diversos. Com a inicial, vieram documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, a regularidade da contratação, contudo, não trouxe aos autos o instrumento contratual. Em seguida, a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Constata-se que o estado atual do processo permite o seu pronto julgamento, afigurando-se despicienda a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, verificando o julgador que a causa encontra-se apta para julgamento, tem o dever de proceder à resolução da lide, atendendo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). De início, afasto as preliminares aventadas em sede de contestação pelo banco requerido. Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Por fim, rechaço igualmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, haja vista que o autor recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, fato este bastante para demonstrar seu estado de hipossuficiência. No mérito, aduz-se que a requerente é aposentada e vem sofrendo descontos referentes a suposto empréstimo consignado não contratado. O ponto nuclear da demanda versa sobre a existência, a validade e a responsabilidade civil por danos morais e materiais da parte demandada decorrente empréstimo/crédito pessoal não contratado. De um lado, encontra-se a parte autora afirmando nunca ter contratado o empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário e de outro lado, está a parte ré a sustentar a regularidade dos descontos, contudo não faz juntada do suposto contrato que alega ser regular. Diante da negativa da parte requerente, caberia à instituição financeira demandada comprovar a existência válida e regular do contrato que alega ter sido celebrado, o que, no caso em julgamento, não ocorreu, pois não juntou qualquer instrumento contratual. Além disso, cabe destacar uma das teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Publicação no DJE em 10/10/2018. Acórdão n. 233084/2018), tratando do ônus da prova nos casos de empréstimos consignados, que restou assim fixada: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Destaco que não há provado pela demandada a comprovação da contratação, não se desincumbindo, portanto, do ônus estabelecido pelo referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por fim, sublinho que, embora o banco réu alegue que a cobrança impugnada decorre de empréstimo pessoal contratado pelo autor junto ao caixa eletrônico, mediante uso de cartão magnético, senha e biometria, é cediço que tais operações geram dados no sistema do banco, porém, também não foram juntados prints de telas do sistema, relatórios de LOGS ou qualquer outro documento capaz de comprovar a operação. De outra banda, com a finalidade de arrimar suas alegações, a autora acostou extratos bancários que indicam os dados do empréstimo/crédito pessoal objeto desta demanda, os quais comprovam os descontos. Evidencia-se, diante da análise do caso em apreço, o dever de reparar os efetivos danos causados à parte autora, e considerando ainda tratar-se de parcela descontada indevidamente do benefício previdenciário, entendo ser devida a repetição dobrada do indébito, diante da abusividade que enseja má-fé. Sem embargo, colhe-se dos autos que foi creditado em conta do autor o valor do mútuo, na data de 22 de março de 2021, a saber, a quantia de R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais) (ID 62508130) sem comprovação nos autos de devolução da importância. É que, conforme se verifica no extrato juntado pelo autor, a quantia foi sacada na mesma data e, muito embora este negue ter feito o saque do valor, não juntou qualquer documento que indique que teve o cartão roubado, clonado ou tenha sido vítima de outro tipo de fraude (tais como cópia de boletim de ocorrência, ligação para o banco comunicando o fato, etc). Portanto, de rigor a compensação do valor disponibilizado à parte autora, no intuito de evitar seu enriquecimento ilícito. Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois o desconto indevido de verba de natureza alimentar ofende a dignidade do requerente. Portanto, comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade, restando ausente qualquer das causas excludentes de ilicitude, é dever do agente causador da conduta tida por ilegal responder por ela, tanto materialmente quanto moralmente. Há situações em que a jurisprudência entende cabível a indenização, mediante simples prova do fato, do qual os danos são presumidos (in re ipsa). A responsabilidade bancária é uma delas. Na fixação do montante a ser compensado, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Assim, entendo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) adequado ao presente caso. No caso, tais circunstâncias não se revelam mais graves do que aquelas próprias de situações similares. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o contrato questionado nos autos, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto oriundo deste, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada desconto; b) condenar o Banco requerido à repetição do indébito, considerando o dobro de cada parcela efetivamente descontada, acrescido de juros de legais de mora de 1%, a contar da citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir da ocorrência do dano; c) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais de mora de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar desta data; d) autorizar a compensação da quantia de R$ 1.460,00 (um mil qutrocento e sessenta reais) (ID 62508130), disponibilizada à parte autora, do valor total da condenação. Condenado ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA

20/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/10/2022 23:59.

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