Procedimento Comum Cível 0802581-52.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802581-52.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: GENECI DIAS DE SOUSA PIABA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROGERIO DE ARAUJO ALVES (OAB 14285-PI) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ROGERIO DE ARAUJO ALVES (OAB 14285-PI), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 68536297, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802581-52.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Trata-se de ação de concessão do benefício de pensão por morte rural proposta por GENECI DIAS DE SOUSA PIABA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A discussão tem cunho precipuamente previdenciário, pois se estabelece entre o segurado e a autarquia previdenciária. O art. 64 do CPC impõe que a competência absoluta seja declarada de ofício (§1º), com a imediata remessa ao juízo que entender competente (§ 3º). A teor do artigo 109, I da CF aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assim, a competência delegada à Justiça Comum Estadual se restringe aos benefícios previdenciários tem como causa de pedir os acidentes de trabalho – auxílio doença acidentário – o que não se amolda ao caso. Existindo instalação de posto avançado da justiça federal nesta Comarca, seria o caso de remessa da ação à Subseção Judiciária de Balsas, como juiz competente para apreciar o pedido do autor. No entanto, verifica-se que, na hipótese em tela, pelos documentos dos autos, a parte autora reside na zona rural do município de BARÃO DE GRAJAÚ-MA. O art. 109, § 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103 /2019, prevê que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A Lei n. 13.876 /2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, deu nova redação ao art. 15 da Lei n. 5.010 /1966, passando a dispor que, quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual apenas as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Nesse sentido, poder-se-ia reconhecer a hipótese de competência delegada, mas o município de BARÃO DE GRAJAÚ-MA possui comarca sede própria, não fazendo parte da circunscrição da Comarca de Balsas, o que afasta qualquer possibilidade da ação ser aqui processada. Desta feita, declaro incompetente o Juízo da 1ª Vara de Balsas para processar e julgar o feito. Intime-se. Com a preclusão da decisão, encaminhe-se o processo para a Comarca de BARÃO DE GRAJAÚ-MA. Cumpra-se como necessário. Balsas - MA, 6 de junho de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE ARAUJO ALVES em 26/06/2023 23:59.

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