Execução Fiscal 0816732-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0816732-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (incorporadora de COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: RJ94.437 – Daniela Ribeiro Gusmão Santa Cruz Scaletsky SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 61939030): o Exequente informou a este Juízo de Direito que “a empresa efetuou o pagamento da dívida exequenda, inclusive honorários advocatícios – como se ode verificar no Extrato de Pagamentos e Certidão Negativa de Débitos anexos -, requerer a extinção do feito com o arquivamento e baixa na distribuição, após o recolhimento das custas devidas”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0816732-74.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 19/05/2017 Valor da causa: R$ 53.510,31 Assuntos: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (incorporadora de COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios administrativamente pagos. (ii) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização do cálculo das custas processuais. (iv) Em seguida, intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais, nos termos artigo 26, § 3º, Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas). (v) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vi) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 04 de maio de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COPART 4 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY em 22/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(75)