Procedimento Comum Cível 0804725-25.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804725-25.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANA CRISTINA FERRO BONFIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804725-25.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ANA CRISTINA FERRO BONFIM em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que a empresa requerida realizou vistoria unilateral no equipamento de medição de energia elétrica instalado em sua residência, lhe impondo cobrança indevida no valor de R$ 2.256,31 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) por consumo não faturado, tendo sido compelida a assinar confissão de dívida e parcelamento da fatura em 30 (trinta) parcelas de R$ 96,99 (noventa e seis reais e noventa e nove centavos). Pleiteia o cancelamento da fatura de CNR, ressarcimento moral e a devolução em dobro dos valores pagos. Este juízo deferiu o pedido de liminar em ID 29757731. Em despacho de ID 52140384, foi decretada a revelia da requerida e determinado a intimação da requerente para especificar provas. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 52170407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o réu não apresentou contestação, tendo sido decretado sua revelia, entretanto, sabe-se que a revelia não induz automaticamente na procedência do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros (art. 344 do CPC) dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Ademais, diante da dispensa de produção de novas provas, admitindo, pois, o julgamento antecipado do feito com as provas até então produzidas, na forma do art. 355 do CPC. Nesse passo, verifica-se que o cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não da recuperação de consumo cobrada pela concessionária de energia elétrica, no valor de R$ 2.256,31 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), por irregularidade no medidor de consumo de eletricidade, no qual, lhe é cobrada a diferença de consumo não faturado. Ora, verifica-se que o deslinde da causa dispensa maiores elucubrações ante a presunção de veracidade dos fatos arguidos na exordial. Pois, diante o disposto nos arts. 345, IV e 349, ambos do CPC, era facultado à empresa requerida a produção da prova pericial como base para sua tese defensiva. Assim, era ônus da requerida demonstrar a irregularidade que alegou existente no medidor de consumo, bem como demonstrar o nexo causal entre a irregularidade e o valor do consumo que deixou de ser faturado, permanecendo inerte quanto ao seu ônus probatório. Ademais, a parte requerente apresentou junto à inicial as provas que estavam ao seu alcance produzir, cabendo ao réu a prova de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, consoante art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, verifica-se que a empresa requerida deixou de cumprir seu ônus processual em demonstrar ao juízo a legalidade da cobrança enviada ao consumidor, bem como de seus atos. A ausência das provas necessárias deixa insubsistentes a alegada irregularidade no medidor instalado na unidade consumidora da requerente, tampouco a constituição do débito que afirma haver. Tais fatos acarretam a nulidade do processo administrativo que aplicou débitos relativos à recuperação de consumo. A jurisprudência pátria, nesse sentido, tem pautado suas decisões: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular – Não observância do contraditório e da ampla defesa – Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – Ausência de perícia técnica válida no medidor para comprovar a existência da suposta irregularidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000556-97.2015.8.26.0156; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Autora que é considerada insumidora – Fraude no medidor não comprovada – Termo de Ocorrência e Inspeção "TOI" e Relatório de Avaliação Técnica do Medidor produzidos unilateralmente pela concessionária que não são suficientes para demonstração das apontadas irregularidades – Título protestado indevidamente – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido – Mantida a procedência da ação – Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação 1003347-78.2016.8.26.0417; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO CONSUMO DECORRENTE DE ADULTERAÇÃO EM TESE NO MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA UNILATERAL REALIZADA PELA RÉ QUE NÃO SUSTENTA POR SI SÓ O DÉBITO EM LIÇA, ASSIM INEXIGÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008140-23.2017.8.26.0224; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) (grifo nosso) Assim sendo, cabível a declaração de nulidade da cobrança indevida por consumo não faturado. Portanto, considerada ilegal a cobrança, por ausência de comprovação lícita de sua ocorrência, levando o consumidor a pagar aquilo que não consumiu. E como é cediço os danos, sejam eles materiais ou morais, são passíveis de reparação. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da requerida, deixando no consumidor a sensação de impotência, revolta e indignação com inegável reflexo na esfera psicológica. E com a nulidade da cobrança indevida cabível danos morais para ressarcir seu sofrimento. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da investida injusta, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Ao lado disso, não pode gerar também enriquecimento ilícito – é bem verdade. A isso atentado, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entretanto, em relação ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos a título de parcelamento do débito, verifica-se que não restou demonstrado nos autos o pagamento das parcelas, visto que a parte requerente juntou somente a fatura do consumo não registrado sem o devido comprovante de pagamento. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 2.256,31 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), referente ao consumo não registrado, da Unidade Consumidora nº 43292692, decorrente do TOI nº 24849. b) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, com correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data (Súm. 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, caso inexista pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 8 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 20742022

10/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de protocolo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 28/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(75)