Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: ADRIANO SOUSA LINHARES ADVOGADO: JOHN PAUL PESSOA BARBOSA OAB/MA 13727
RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA, OAB/PA 16.538- A RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora que contratou os serviços de telefonia móvel da requerida, fazendo uso do número de telefone (98) 98450-5111 e, após alguns meses, constatou que os serviços eram prestados de forma deficitária face à ausência de cobertura de sinal por motivos desconhecidos. Por fim, acresce que a má prestação do serviço culminou na representação junto ao Ministério Público e à Agência Reguladora (ANATEL) pelos membros do Poder Legislativo Municipal. 2. Sentença. Por força do art. 487, II do NCPC, reconheceu, de ofício, a prescrição e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito. 3. Ab initio, vale relembrar que diz o art. 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dito isso, verifico que a parte autora instruiu a inicial com cópia de ofício e representação apresentada pela Câmara Municipal de Presidente Médici/MA à ANATEL, com pedido de providências a apurar e sanar as constantes falhas na prestação de serviço, precipuamente, assinada pelos Vereadores e datada de 16 de abril de 2014, o que faz concluir que a falha na prestação de serviço é anterior a essa data. Contudo, a presente ação judicial foi protocolada apenas no dia 23 de abril de 2019, isto é, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, pelo que vislumbro a existência de prescrição a ser reconhecida impreterivelmente por este juízo. Desta forma, acertou o juízo de base ao extinguir o processo frente a prescrição. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sem condenação em custas e honorários, face ao deferimento dos benéficos da assistência judiciária gratuita. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Sem condenação em custas e honorários, face ao deferimento dos benéficos da assistência judiciária gratuita. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 30 de MAIO de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800609-73.2019.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ