Procedimento Comum Cível 0800277-63.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800277-63.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: STANY MARIA RODRIGUES Advogado: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290 Requerido: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS POTENCIA EIRELI - ME e outros Advogado: MICHELINE DIAS XAVIER - MA12274 Sentença requeridos: se estavam encarregados exclusivamente da elaboração do projeto ou também de sua execução. Nesse caminho, o requerido Rombergue afirma que não foi contratado para a execução da obra, mas sim para, tão somente, elaborar o projeto e acompanhar a sua execução, que seria levada a cabo por terceiros, contratados pela própria autora. Aduz, nesse caminho, que a requerente, nada obstante alertada das falhas de execução do empreendimento, teria se recusado a fazer as intervenções necessárias, o mesmo afirmando em relação aos pedreiros e serventes que se encontravam na obra. A requerente, de outro lado, aduz que os requeridos foram, na verdade, contratados para a execução da obra e não somente para a elaboração dos projetos. Ao final da empreitada, contudo, foi constatado que a reforma foi encerrada com diversos vícios, todos apontados em laudo produzido por profissional contratado para avaliar os inúmeros problemas constatados desde o primeiro momento, após o encerramento dos trabalhos. No entanto, a despeito do negócio não ter sido formado mediante contrato, mas tão somente por acordo verbal, há documento fundamental para determinar a responsabilidade dos requeridos também pela execução da obra e não somente pela elaboração dos projetos. Na última página do laudo técnico elaborado por profissional contratado pela autora (ID n. 27455846), consta uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada pelo réu Rombergue Silva dos Santos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (CREA), em 07/12/2016. De acordo com o art. 2º da Lei 6.496 de 1977, a ART “define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.” No caso do autos, o documento, além de indicar o engenheiro Rombergue como responsável técnico pela empreitada, informa o endereço em que a obra seria realizada, bem como as atividades técnicas que seriam desenvolvidas. Em relação a este último, a ART informa que o responsável técnico está encarregado tanto pela elaboração como pela execução de diversos projetos relacionados com a obra contratada pela autora. Nas observações, inclusive, consta a seguinte descrição: “ART de projeto e execução de uma obra comercial/residencial de 98,33M, conforme projeto em anexo.” Nesse sentido, em que pese afirmar o requerido Rombergue não ser o responsável pela execução da obra, a anotação de responsabilidade técnica (ART) por ele mesmo registrada no CREA aponta em outra direção e comprova, sem maiores questionamentos, que era responsável não somente pela elaboração dos projetos, como também pela sua execução. Em razão disso, é certo afirmar que a eventual contratação de pedreiros pela própria autora, considerando-se o compromisso de zelar pela higidez técnica do empreendimento, não elide a responsabilidade dos requeridos, firmada através da ART já referida. Se o serviço, como informado pelo réu Rombergue em sua contestação, estava sendo realizado à revelia de suas recomendações, deveria ter comunicado tal circunstância à contratante, inclusive formalmente, sem olvidar da possibilidade de, diante da recalcitrância desta última, abdicar da condição de responsável pelo serviço. Não há, contudo, nenhuma indicação que o requerido tenha agido dessa forma. Ou seja: mesmo que a obra tenha sido realizada em desacordo com suas orientações, os requeridos continuaram a ser responsáveis pelo empreendimento, com todas as consequências que isso implica. Demais disso, em que pese afirmarem que os vícios encontrados na obra foram fruto exclusivamente da ação dos pedreiros contratados pela autora e contrariamente a sua orientação, nenhuma prova produziram a esse respeito. É dizer: não demonstraram que, de fato, a obra deixou de ser executada em respeito a todas as regras técnicas em razão da ação de terceiros e não diante de sua própria inação, como responsáveis pelo empreendimento. Na verdade, Oswaldo Feitosa, testemunha ouvida em juízo, destacou que a presença do engenheiro era esporádica e que, às vezes, a obra ficava parada esperando seu comparecimento. As testemunhas inquiridas na instrução, na verdade, em nenhum momento relataram a participação ativa do engenheiro na empreitada, o que confirma a alegação de que não teria cumprido com a responsabilidade técnica assumida e concretizada na ART remetida ao CREA. Evidente, portanto, que os danos sofridos pela requerente, diante do compromisso técnico assumido, somente podem ser atribuídos aos requeridos: ao réu Rombergue Santos, como responsável técnico, e a empresa Provac Engenharia, em razão de ter sido igualmente contratada, como atestado pelas plantas remetidas à autora. Quanto a extensão dos danos materiais e a obrigação de fazer requerida na inicial, observa-se que os requeridos apresentaram argumentação genérica em que aduzem que o autor não comprovou, com a inicial, prejuízos que alega. A inicial, contudo, veio acompanhada de laudo particular em que são descritos todos os vícios que, sob a perspectiva do autor, foram encontrados no imóvel. Nenhum deles foi especificamente questionado pelos requeridos, que não se esforçaram, nem mesmo, a produzir prova em sentido contrário. Na verdade, observa-se que a contestação veio instruída com laudo técnico, produzido pelo próprio engenheiro Rombergue, através do qual não se afastam os vícios indicados na inicial; o que há é uma insistência com a tese abraçada na peça contestatória, destacando-se que todos os problemas devem ser imputados à conduta dos profissionais contratados pela requerente. Como visto, contudo, a responsabilidade técnica na consecução da obra recaía sobre os requeridos. Se esse encargo foi obstado pela ação de terceiros, com a anuência da autora, caberia aos réus se escusarem formalmente da obrigação, apontado a impossibilidade de continuar com a empreitada. Em nenhum momento, contudo, agiram dessa forma, permanecendo, por conseguinte, como responsáveis pela adequação execução da obra. Quanto a extensão dos danos e os reparos a serem realizados no imóvel, é preciso observar, nessa toada, que se encontram adequadamente demonstrados pelo laudo técnico produzido pelo autor. É que, ademais de permeado de detalhes e explícito quanto aos vícios de construção do imóvel, os dados ali referidos não foram objeto de questionamento por parte dos requeridos. Como destacado, promoveram argumentos genéricos dizendo da falta de comprovação dos danos (quando estes estavam claramente indicados na inicial), somente imputado a ocorrência desses vícios a ação de terceiros. Nesse passo, ante a inércia dos requeridos, que tem o ônus de questionar os fatos articulados na inicial, certo reconhecer que os danos apontados na inicial restaram efetivamente comprovados, à luz do laudo técnico que instruí a inicial (ID n. 274455837, 27455839, 27455846). Os danos morais, de outro lado, também se encontram satisfatoriamente demonstrados nos autos. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, observa-se que, como resultado dos vícios da construção, os requeridos colocaram em risco a integridade física da autora, bem como a sua própria dignidade, na medida em que afetaram o desenvolvimento de um negócio legítimo, além de sua moradia. O valor a ser fixado, à título de indenização, considerando-se a extensão do danos sofrido, é de R$ 10.000,00. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800277-63.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Comum proposta por Stany Maria Rodrigues em desfavor de Construtora e Empreendimentos Potencia Eireli (Provac Engenharia) e Rombergue Santos. Argumenta que, em dezembro de 2016, contratou os serviços da requerida para realizar reforma e ampliação de residência e ponto comercial. Destaca que o trabalho foi iniciado em janeiro e encerrado em junho daquele ano. Os problemas, aduz, foram constatados desde o início, como fissuras na paredes, forros e escada de concreto, além de vícios na tubulação de esgoto e caixas de gordura. O engenheiro responsável pela obra foi contactado, mas, realizados pequenos reparos, nenhum foi suficiente para resolver todos os problemas. Como resultado, contratou outro profissional, que apresentou laudo técnico indicando problemas estruturais. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que determinado ao requerente que realize todos os reparos necessários. No mérito, pugna pela condenação da requerida à realização dos reparos, além de pagamento, pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 50.000,00. Foi proferida decisão indeferindo a liminar. O requerido Rombergue Santos apresentou contestação em que aduz, inicialmente, que a empresa Provec não foi contratada, mas exclusivamente o requerido, na condição de engenheiro civil. Assevera, nesse sentido, que não foi contratado para a execução da obra, mas tão somente para a realização de projetos hidráulico, arquitetônico, elétrico e sanitário, além de acompanhamento da obra. A execução, contudo, ficou a cargo da própria autora, que resolveu contratar pedreiros de confiança. Destaca, nesse caminho, que ao longo da obra informou aos pedreiros que a execução estava ocorrendo de forma diversa daquela indicada no projeto. Os envolvidos, contudo, inclusive a própria requerente, se recusaram a fazer qualquer modificação, arrimados no custo e no tempo já despendido. Afirma, ainda, não haver provas dos danos alegados. Requer, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos. A ré Construtora e Empreendimentos Potencia EIRELI - ME, ademais de se valer dos mesmos argumentos apresentados pelo co-réu, alegou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade. A autora, conquanto intimada, não apresentou réplica. Proferido a seguir decisão de saneamento do feito. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução, com a inquirição das testemunhas que se fizeram presentes, as partes apresentaram, em forma de memoriais, suas alegações finais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a requerida Construtora e Empreendimentos Potencia Eireli-ME (nome de fantasia Provac Engenharia) afirma ser parte ilegítima. Aduz o requerido Rombergue que a empresa Provac não foi contratada para a prestação de serviços, mas tão somente a pessoa física do engenheiro. É preciso observar que a matéria, inicialmente, não foi objeto de decisão por ocasião do saneamento, ao argumento de que exigia produção probatória, não se tratando, na verdade, de questão preliminar. Acurada análise do acervo probatório que instrui a inicial é suficiente para reconhecer a legitimidade da requerida Provac. Basta ver que nas plantas fornecidas pelo requerido Rombergue à autora constam, também, o nome da empresa Provac Engenharia. Ambos, portanto, apontados como responsáveis técnicos. Não há dúvida, assim, que ambos podem ser parte no processo, ainda que não celebrado contrato formal de prestação de serviços, na medida em que as plantas fornecidas ao autor indicam que tanto empresa quanto pessoa física forneceram ao menos parte dos os serviços indicados na inicial. O regime de responsabilidade civil incidente no caso em análise, também é diretamente impactado pelo reconhecimento da legitimidade dos dois requeridos. A relação firmada entre as partes é de consumo e, nesse aspecto, submetida aos regramentos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, em se tratando de pessoa jurídica, a matéria deve ser considerada sob o pálio da responsabilidade objetiva, em que não se perscruta acerca do dolo ou da culpa do suposto ofensor, bastando haver prova da conduta (ou omissão), dano e nexo de causalidade. No caso da pessoa física, mais especificamente do profissional liberal, a responsabilidade é de ordem subjetiva e, nesse caso, busca-se, além dos elementos referidos, saber se o agente a quem se imputa a conduta agiu com dolo ou com culpa. A responsabilidade dos requeridos será assim apurada, à luz dos elementos de prova colacionados aos autos. A primeira questão que se apresenta é saber quais os limites da atuação dos Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo procedente os pedidos, para condenar os requeridos, a efetuar os reparos necessários no imóvel, nos termos do laudo que acompanha a inicial. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente a pagar ao autor, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos. Esse valor deve ser submetido a correção monetária e juros de mora de 1%, a partir da sentença, de acordo com a tabela Gilberto de Melo. Por derradeiro, condeno os requeridos ao pagamento de das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 07 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

10/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão da contadoria

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Decorrido prazo de ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELINE DIAS XAVIER em 13/02/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(87)