Cumprimento de sentença 0800915-65.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800915-65.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19411-A RECORRIDO (A): ANTÔNIO DA GRAÇA FERREIRA ADVOGADO (A): CARLOS ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA – OAB/MA 13327 RELATOR (a): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 969/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800915-65.2019.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do recorrido. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – Ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos ante a ausência de culpa por erros em procedimentos internos do banco. 3 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro nos termos do art. 42, p. único do CDC. Da mesma forma, tal ilícito enseja a reparação pecuniária pelos danos morais impingidos ao aposentado que, apesar das dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos nos seus proventos. 4 – Assim, correto o valor fixado a título de dano material, referente à repetição do valor indébito em dobro (R$ 11.674,24 – valor este que não representa erro material em relação ao valor pretendido na inicial, porquanto se trata do total até a data da sentença, já em dobro), não havendo que se falar em compensação de valores ante a ausência de comprovação do proveito econômico da recorrida – o comprovante de transferência apresentado (ID. 13529819 - Pág. 4) não possui nenhuma relação com o contrato discutido nos autos. 5 – A quantia indenizatória do dano moral (R$ 6.000,00) se mostra suficiente para sanar os transtornos causados e não destoa em muito dos parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, pelo que não merece reparo. 6 – Recurso não provido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de forma integral. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Os juízes Cristiano Régis César da Silva (suplente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 09 de setembro de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator Presidente

15/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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