Procedimento Comum Cível 0802338-28.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802338-28.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: H. G. D. N. Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: HOTEL ACQUA VIP LTDA - ME Advogado: LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES - PA15421-A DECISÃO A parte autora informou que a clínica odontológica responsável pelo tratamento da parte autora estaria sem receber pelos serviços prestados desde fevereiro/2021, motivo pelo qual, foi notificada sobre a suspensão do tratamento caso o débito não fosse regularizado. Finda pugnando pela intimação da parte ré para cumprir a liminar, exigindo-se o valor pelo descumprimento, além da majoração das astreintes para de R$ 2.000,00 (um mil reais) por dia e o pagamento de uma nova prótese, em razão do crescimento da criança. Relatados. Decido. Da análise dos autos, verifico que a liminar deferida por este juízo (ID 21094056) encontra-se vigente na medida em que não foi estabelecido prazo para encerramento do custeio do tratamento e tampouco foi revogada ou reformada. Verifico ainda, que restou demonstrado o seu descumprimento, conforme notificação da clínica responsável pela realização do tratamento – OdontoLife –, informando a inadimplência e comunicando a suspensão caso a pendência não fosse regularizada. Portanto, demonstrada a vigência da liminar e o seu descumprimento, determino a intimação da parte ré, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a realização do pagamento da prestação do tratamento da parte autora, conforme periodicidade combinada com a clínica, nos termos da liminar deferida (ID 21094056), sob pena de multa, no valor de R$ 1.500,00, (hum mil e quinhentos reais), por cada período inadimplido (súmula 410 do STJ). Em relação aos serviços já prestados – e não pagos –, determino a intimação da parte ré, por seu advogado para, no prazo de 48h, comprovar nos autos a sua realização, sob pena de penhora do referido valor. No ensejo, determino ainda a intimação da parte autora, por seu advogado para, no prazo de 03 (três) dias, juntar aos autos a documentação referente ao valor do débito da parte ré junto à Clínica OdontoLife, de modo a viabilizar a realização da penhora em caso de descumprimento do comando contido no parágrafo anterior. Por fim, considerando-se a inércia do perito nomeado na decisão ID 57945075, determino seja renovada sua intimação, juntando-se cópia da referida decisão, para dizer se aceita ou recusa o encargo. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 8 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802338-28.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de HOTEL ACQUA VIP LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de HOTEL ACQUA VIP LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(18)