Execução Fiscal 0828893-82.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0828893-82.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: MA11099A – Wilson Sales Belchior SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1. Data do depósito judicial do valor atualizado do débito tributário e dos honorários advocatícios (Id. 15360298): 30/10/2018. 1.2. Da petição do Exequente (Id. 54929002): a Fazenda Pública Estadual requer “transferência do valor principal para a Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, Agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil e dos honorários advocatícios para a Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do executado BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, considerando a satisfação do débito fiscal. 3.2. Da condenação do Executado ao ônus da sucumbência. 3.2.1. Condeno o executado BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 931,43 (novecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), correspondente a 10% do valor do débito tributário. 3.2.2. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, a serem fixadas sobre o valor do débito. 3.3. Das demais disposições. 3.3.1. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à expedição dos alvarás judiciais para liberação e transferência das seguintes importâncias depositada na conta judicial nº 2400134500271, nos seguintes termos: (i) R$ 931,43 (novecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), à Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74, para fins de quitação dos honorários advocatícios; (ii) R$ 8.382,85 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) à conta do Tesouro do Estado do Maranhão (Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, Agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil), com seus acréscimos legais, para fins de quitação do débito fiscal. 3.3.3. Em seguida, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização do cálculo das custas processuais. 3.3.4. Ato contínuo, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0828893-82.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 28/06/2018 Valor da causa: R$ 8.252,72 Assuntos: Multas e demais Sanções intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais, nos termos artigo 26, § 3º, Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas). 3.3.5. Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. 3.3.6. Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 05 de maio de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(42)