Procedimento Comum Cível 0827287-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827287-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:15

Recebidos os autos

22/03/2024, 09:55

Juntada de despacho

22/03/2024, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/10/2022, 10:34

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 10:29

Juntada de contrarrazões

03/10/2022, 18:51

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827287-53.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE PINHEIRO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões à Apelação Adesiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 13 de setembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 12:35

Juntada de Certidão

13/09/2022, 08:54

Juntada de apelação

12/09/2022, 12:30

Juntada de contrarrazões

12/09/2022, 12:26

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 18:25

Documentos

Documento Diverso

•26/10/2023, 09:00

Documento Diverso

•26/10/2023, 09:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827287-53.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE PINHEIRO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA: MARIA JOSÉ PINHEIRO OLIVEIRA ingressou com a presente Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que em novembro de 2014 foi procurada por agente do Banco Réu que lhe ofereceu empréstimo dito consignado com condições especiais para funcionário público do Estado do Maranhão. Relata que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado e que o valor liberado seria de aproximadamente R$5.239,08 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 291,06 (duzentos e noventa e um reais e seis centavos) cada, com o primeiro desconto em Dezembro/2014 e último em Novembro/2016. Explica que o empréstimo foi contratado em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, apesar disso, os valores variavam. E que ao entrar em contato com o Banco, foi informada que tratava-se de um erro no sistema, o qual seria resolvido, entretanto, não foi solucionado. Aduz que no seu contracheque o desconto vem sempre como a primeira parcela, não havendo evolução com o passar do tempo, mesmo com várias parcelas já pagas. No mérito, requer a condenação do Requerido ao pagamento de repetição de indébito do valor correspondente ao dobro pago pelos descontos no seu contracheque acima do valor devido para pagamento do empréstimo consignado. Alternativamente, requer que seja declarada a quitação do empréstimo e/ou cancelamento do contrato e nulidade do contrato; que seja descontado do montante devido o suposto valor utilizado para compras e/ou saques e devolução em dobro do que foi pago em excesso. Ainda, requer a condenação do Réu ao pagamento de a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho de ID 9355348 determinou a suspensão do processo, em razão, da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Despacho de ID 46173967, levantou a suspensão do processo e determinou a citação do Requerido. Contestação à ID 48795340, preliminarmente impugna a gratuidade da justiça. Prejudicialmente, requer extinção do processo por prescrição. Arguiu litigância de má-fé e ausência de condição da ação por ausência de interesse de agir. No mérito, informa que desconto questionado pela Autora não se trata de operação de empréstimo consignado, mas sim de cartão de crédito consignado e afirma que a promovente efetuou uma operação junto ao Banco BMG S/A e obteve cartões BMG CARD, com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha. Ressalta que foram realizados pela Autora pagamentos complementares de fatura, estando ciente de que além dos descontos em seu contracheque deveria também efetuar os pagamentos enviados por meio de fatura, para que assim complementasse os valores pagos e saísse da margem de mínimo consignável e liquidasse o débito junto ao Réu. Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na petição inicial. Réplica à ID 50334928, rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial. Despacho intimando as partes para indicar provas que ainda pretendem produzir à ID 53816477. A autora requereu a juntada de acórdãos, entretanto, não informou se possuía interesse na produção de novas provas, conforme ID 54902482. O banco requerido quedou-se inerte, conforme ID 55476705. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não requereram outras provas. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inicialmente, verifico presentes os pressupostos legais para a concessão da assistência gratuita a autora, desse modo Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da justiça gratuita, neste ato. Em análise as preliminares arguidas, sem pertinência a insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça requerido pela Autora, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. A constituição de advogado particular não ilide essa conclusão. No tocante à prejudicial de prescrição, ao revés da alegação do Réu de que incidiria na hipótese a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3o, do Código Civil, entendo que, em verdade, é aplicável ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC em face de se tratar de pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Ocorre que, tratando-se de contrato de trato sucessivo, cuja obrigação se renova mês a mês, a prescrição deve ser aferida individualmente a partir de cada parcela (não ocorre a prescrição do fundo de direito), dessa forma, deixo de acolher a prejudicial. Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, especialmente porque o Requerimento administrativo não é condição para propositura da ação. Contudo, observa-se, que não há como impor ao autor limitação de acesso ao judiciário, pelo simples fato de que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir. Sendo assim, rejeito a de Ausência de Interesse em agir. Por fim, no que concerne à alegação do Réu quanto à litigância de má-fé da Autora, entendo incabível referida condenação, pois não restou evidenciada a prática de ato processual ilícito capaz de caracterizar tal conduta. Analisando-se os fatos, verifica-se que a autora realizou negócio jurídico junto à instituição financeira Requerida, onde estava ciente de que haveria um desconto no valor de R$ 291,06 (duzentos e noventa e um reais e seis centavos), tendo recebido o crédito de R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais) por parte do réu. Assim, a Autora realizou negócio jurídico junto ao Banco Réu, afirmando que acreditava ter sido a operação realizada na modalidade consignação em folha de pagamento, no entanto, posteriormente, constatou que, na verdade, pelo contrato avençado, foi feito um saque de cartão de crédito no valor do empréstimo, sendo o prazo da dívida indeterminado. Trata-se do cartão de crédito consignado. Ocorre que, apreciando os documentos acostados, verifico que, em ficha financeira juntada pela autora (ID 7247540), demonstra-se que em dezembro 2014 houve o primeiro desconto no valor de R$ 291,06. Por outro lado, a parte demandada demonstra que a contratação do cartão de crédito consignado fora feito pela Autora, conforme contrato juntado à ID 48795351. Assim, do contexto probatório, vislumbra-se que a autora realmente realizou a contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, com relação a alegação da Autora de que no contrato feito com o réu não constam a quantidade de parcelas para amortização do saldo devedor do empréstimo contraído, nem a taxa dos juros praticados, verifico que possui razão a parte requerente nesse aspecto. Ao omitir tais dados, resta patente que o Requerido desvirtuou a função do contrato de cartão de crédito. Daí por que se tem por indevida a reserva da margem e débito do valor mínimo da fatura do cartão nos vencimentos do Requerente. É imperioso registrar, ainda, que no bojo do IRDR nº 53983/2016, julgado pelo TJMA, já houve o trânsito em julgado da 4ª Tese (conforme visto acima), aplicada na hipótese do cartão consignado. Vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse sentido, ao exame das provas constante nos autos, verifico a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor, bem como o desatendimento dos ditames da boa-fé objetiva, restando possível, porém, o aproveitamento do negócio como empréstimo consignado, como o consumidor foi induzido a acreditar, em especial pelo fato do deste nunca ter utilizado o cartão de crédito com compras ou outros saques, conforme faturas acostadas pelo banco. Entretanto, resta incontroverso que a parte Autora teve, depositada em sua conta corrente, a quantia de R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais), tomada em empréstimo ao Réu, e cuja quitação já pode ser considerada como efetivada, uma vez que entendo que os valores já descontados foram razoáveis. Ainda, verifico que a parte autora informou que seriam devidas 24 parcelas, e considerando que os descontos foram superiores, entendo cabível restituição dos valores a partir da 25ª (vigésima quinta) parcela no montante de R$ 2.330,08 (dois mil, trezentos e trinta reais e oito centavos). No que diz respeito aos danos morais, é inegável que o Suplicante, ao ser conduzido ao erro pelos prepostos do Réu, efetuando contratação em moldes que não desejava, passou por constrangimentos de monta, pois é evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa, por tempo indeterminado, gera, à vítima desse fato, inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O dano moral, no caso, inclusive, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato. De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. QUEDA EM ELEVADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 104.592/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões postas na inicial, para, declarar quitado o empréstimo realizado pela autora junto ao banco Réu em 14/11/2014, com nº ADE 37274848 e determinar a cessação dos descontos, a ele relativos, na folha de pagamento da Requerente. Condeno o Requerido a repetição indébito, de forma simples dos valores pagos excesso, a partir da 25ª (vigésima quinta) que somam-se 08 (oito) parcelas que abrangeram o período de dezembro de 2016 à julho de 2017, conforme ficha financeira (ID 4000703), no montante de R$ 2.330,08 (dois mil, trezentos e trinta reais e oito centavos), com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do último desconto da parcela em julho de 2017. Condeno, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, por fim, o Réu a arcar com custas processuais e honorários do advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação acima imposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

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