Procedimento Comum Cível 0800112-96.2019.8.10.0136 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800112-96.2019.8.10.0136 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE SOUSA RIBA RABELO RUA MAGALHAES ALMEIDA, 0, CENTRO, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ALAMEDA A QUADRA SQS, 100, LOTEAMENTO QUITANDINHA, ALTOS DO CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0800112-96.2019.8.10.0136 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA promovida por JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA RIBA RABELO em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega que a requerida teria realizado vistoria unilateral no equipamento de medição de energia elétrica de sua residência, impondo cobrança indevida por consumo não faturado. Pugnou pela declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.099,76 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) e indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais; notificação de reprovação do medidor de energia elétrica faturas de consumo; termo de ocorrência e inspeção nº. 683104/2018; planilha de cálculo de revisão de faturamento; procuração; certidão de registro de ocorrência da Delegacia de Polícia Civil (Id. nº. 20042571/20042836) Emenda da Inicial com faturas de energia referentes aos meses de março, abril e maio de 2019 (Id. nº. 20065467). Este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência na decisão de Id. nº. 20083704. Devidamente citada, a parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar (Id. nº. 20441098). Termo de audiência de conciliação (Id. nº. 20990511). Contestação juntada em Id. nº. 21617276, alegando exercício regular de direito no gozo de seu poder fiscalizador, pleiteando a improcedência do pedido. Com a contestação, juntou laudo pericial emitido pelo INMEQ. Intimada a se manifestar sobre a contestação e documentos, a parte apresentou réplica (Id. nº. 26636541). Instada as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação e a requerida informou que não possuía mais provas a produzir (Id. nº. 43843543). Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos denota-se tratar de questão de fato e de direito que prescindem de outras provas, estando maduro para resolução do mérito no estado que se encontra, eis que as partes, intimadas pra dizerem se possuíam provas a produzir, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar e a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. A questão cinge-se na legalidade da cobrança de consumo não faturado, no valor de $ 2.099,76 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), em decorrência de suposta irregularidade do medidor de energia, identificada em vistoria técnica realizada pela requerida em 07/06/2018, nos termos da Inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa requerida realizou a inspeção técnica na presença de morador da residência de nome Carlos Costa, conforme TOI e Declaração do autor de Id. nº. 20042836 - Pág. 1, e que, após a retirada do medidor, este foi encaminhado ao INMEQ, que constatou as irregularidades. Assim, verifica-se que a requerida agiu atendendo ao procedimento disposto na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, garantindo a possibilidade de defesa administrativa do autor, considerando que o requerente possuía toda a documentação da inspeção, a qual junta aos presentes autos. No que se refere à perícia do medidor, tendo a parte requerente deixado transcorrer o prazo para pleitear a produção de provas, redundou no julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia técnica judicial no equipamento de medição, ônus que incumbia ao autor. De outro lado, caberia uma vistoria no imóvel para fazer o levantamento dos eletro-eletrônicos que guarnecem a residência da parte requerente para avaliar a adequação com a quantidade de Khw registrada na fatura impugnada. Certo é que com o pedido de julgamento antecipado do feito no estado que se encontra, resta preclusa a produção dessa prova. Registre-se que o procedimento adotado pela requerida para apuração de irregularidade na unidade consumidora da postulante teve como base as normas reguladoras das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre Poder concedente, empresas concessionárias e usuários de serviços públicos no país (CF, art. 22 IV c/c art. 175 caput, § único, I e II), não sendo recomendável reputar indevida a conclusão técnica sem prova cabal que macule o procedimento desenvolvido segundo as normas pertinentes. Portanto, presume-se legítima a ação fiscalizatória da requerida até prova em contrário, por se tratar de uma concessionária de serviço público e seus prepostos atuarem na condição de agentes públicos. No que se refere ao pedido de danos morais, diante da regularidade do débito cobrado pela ré, não vislumbro qualquer ofensa à honra da suplicante, mesmo porque não houve suspensão do fornecimento de energia devido aos fatos narrados na exordial. Ora, não pode ser considerada vítima de danos morais a pessoa que é simplesmente sujeita à verificação de supostas irregularidades no equipamento medidor, pois, do contrário, estar-se-ia inviabilizando o exercício do próprio poder de polícia administrativa, principalmente, na espécie, em que devida a cobrança a título de consumo irregular. Ora, a simples cobrança, sem a interrupção do fornecimento de energia, não permite a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, visto inexistir comprovação de qualquer transtorno moral ou situação vexatória a constranger o usuário do serviço. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - 1. É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa. 2. Não enseja indenização por danos morais a pessoa que é simplesmente sujeita à verificação de supostas irregularidades no equipamento medidor de energia elétrica. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.131768-9/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2015, publicação da súmula em 07/05/2015) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, revogo a tutela concedida nos presentes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas devidas. P.R.I. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta. Turiaçu/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito, respondendo

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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