Monitória 0801130-25.2018.8.10.0028 - TJMA

Monitória 0801130-25.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Avenida dos Holandeses, 106, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA) REU: JOSE RIVALDO DA SILVA JOSE RIVALDO DA SILVA Rua São Marcos, 180, terra bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DESPACHO Ajuizada ação monitória pelo Banco do Brasil S. A., a parte ré apresentou embargos nos próprios autos. O embargante aponta que houve tentativa de acordo administrativo que restou infrutífera pela desídia da instituição financeira, consoante relato dos autos. Robustece as alegações com documentos. O processo fora extinto sem que a questão fosse resolvida, tendo a instituição financeira, preteritamente, mencionado que "[a]nte a informação da agência responsável de que a operação de crédito ainda continua em aberto, requer-se a concessão de dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, para análise a respeito dos documentos juntados pelo Requerido" e após que "[...] o Requerido entrou em contato com a Agência do Banco do Brasil da cidade de Buriticupu/MA, para realização de reparcelamento do contrato. Contudo, quando informado a respeito dos valores que deveriam ser depositados como pagamento inicial, o Requerido fez de forma parcial (R$ 2.500,00), se recusando a realizar a complementação dos valores. Assim sendo, como não efetivado o parcelamento pleiteado, o Autor informa que os valores depositados acima se encontram em conta poupança em nome do Requerido, aguardando complementação para efetivação do parcelamento". Adveio sentença, tendo esta sido reformada em sede de inconformismo. A instituição financeira, curiosamente, requereu busca de bens por sistemas informáticos. Justificou o pleito, id 72621899, com base na busca de eventual penhora. Vieram-me conclusos. É o relato. Foram requeridos pela parte embargante, ora reconvinte, os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, esta trazer aos autos elementos suficientes que permitam aferir sua condição financeira atual. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e o objeto discutidos nos autos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de módicas custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da benesse e da reconvenção, nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801130-25.2018.8.10.0028 Intime-se. Buriticupu/MA, 18 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Avenida dos Holandeses, 106, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA) REU: JOSE RIVALDO DA SILVA JOSE RIVALDO DA SILVA Rua São Marcos, 180, terra bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801130-25.2018.8.10.0028 Intime-se a parte autora para que identifique a pertinência do pleito de id 71233744, uma vez que destoante da etapa processual atual. Atribuo prazo de cinco dias para tanto. Buriticupu/MA, 25 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogados: Drs. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9348-A) e Rafael Sganzerla Durand (OAB MA 10.348.A) Apelado: José Rivaldo da Silva Advogada: Drª Maria Sandra Ferreira (OAB MA 8422) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801130-25.2018.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. visando à reforma da sentença de Id 3398682, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu (nos autos da ação monitória acima epigrafada, movida em desfavor de José Rivaldo da Silva, ora apelado) que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Razões recursais, em Id 3398691. A despeito de regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, consoante atesta a certidão de Id 3398699. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (Id 14022966), manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, tendo o apelante efetuado o preparo (Id 3398666), razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por o decreto sentencial ser contrário a entendimento pacificado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante pretende, em suma, a reforma da sentença proferida pelo juiz a quo, que extinguiu o feito originário, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, por suposto não cumprimento de diligência anteriormente ordenada de manifestação acerca dos documentos juntados pelo apelado em sede de embargos à ação monitória (Id 3398671). E, de uma análise atenta dos autos, observo, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, que a insurgência recursal merece acolhida para que seja anulada a sentença atacada, haja vista o patente cerceamento de defesa. Com efeito, dos elementos constantes dos autos, entendo merecer guarida o pedido de reforma, vez que o magistrado de primeiro grau incorreu em evidente error in procedendo, ao, de logo, extinguir o feito por não cumprimento, tempestivamente, de diligência por ele ordenada, quando, em verdade, estava em aberto, ainda pendente de apreciação, o pedido de dilação do prazo para atendimento da determinação, consoante se observa da petição de Id 3398681. Ora, conclusos os autos, o juiz a quo, de logo, emitiu sentença extintiva por entender não cumprida a ordem judicial no prazo e tampouco apresentada justa causa para ampliação do interregno legalmente estabelecido, no entanto, a ele competiria ao menos, analisar o pedido, deferindo ou indeferindo-o e não, prematuramente, ter extinto o feito, configurando-se patente o error in procedendo, por cerceamento de defesa e afronta ao dever de colaboração, orientador da atuação jurisdicional. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça, senão veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Pedidos de acesso a sistemas informatizados - como o INFOJUD - devem ser vislumbrados de forma restritiva, já que não podem substituir os esforços da parte autora na localização e citação do réu. Contudo, podem ser prestigiados de modo a auxiliar as partes na promoção e obtenção de uma prestação jurisdicional adequada e efetiva. 2. Considera-se nula a sentença que extingue o feito, antes de apreciar pedido formulado nos autos por estar em oposição ao dever de colaboração que deve orientar a atuação dos magistrados com o objetivo de conduzir o feito a um célere pronunciamento de mérito, consoante o disposto no art. 125 do CPC/73 vigente à época e reproduzido no art. 139 do CPC/15 e art. 6º do CPC/15 e violar, em última análise, o direito de ação da parte. 3. Apelação cível conhecida e provida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0346002015 MA 0019610-78.2012.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PETIÇÃO PENDENTE DE EXAME. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Porém, não se extingue o processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, se o exeqüente pediu a citação por edital, depois de inúmeras diligências realizadas, mas seu pleito foi indeferido e ainda havia petição pendente de exame. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF, AC nº 20120610063223, Rel. Des. Fátima Rafael, Data, 3ª Turma Cível, j. em 22/07/2015, in DJE de 13/08/2015, p. 146) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Sentença cassada. Recurso provido. (TJ-DF, AC nº 20140710266494, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. em 26/08/2015, in DJE de 10/09/2015, p. 275) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, VI DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação, incabível a extinção desta com base no art. 267, VI do CPC. Acaso entendesse o juízo que houve abandono do processo, deveria aplicar o inciso III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do art. 267 do CPC. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - APL: 10007709520148260224 SP 1000770-95.2014.8.26.0224, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/06/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 267, DO CPC/73. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 330, DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ?. O autor/apelante ingressou com ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, tendo juntado Procuração Pública (fls. 10) assinada pelos requeridos/apelados, dando poderes ao requerente/apelante para agir perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, para solicitar o cancelamento da pensão alimentícia, fixada nos autos do processo nº 2006.1.006963-2. Diante disso, o Juiz entendeu pela extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. II ? Em análise aos autos entendo que merece prosperar o pleito ora requerido, visto que conforme documentação acostada aos autos nota-se que houve sim interesse processual do autor, ora apelante, vez que restou claro que há interesse processual da parte autora/apelante, interesse de agir para conseguir, através do processo, proveito para si mesmo, sendo que esse proveito somente pode ser alcançado pela via judicial. III ? Com base no art. 330, caput e inciso I, do CPCa1 de 1973, o Juiz pode conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. IV ? Tem que ser levado em consideração o Princípio da Economia Processual, Instrumentalidade e Celeridade processual, segundo os quais, basicamente, os atos processuais devem ser aproveitados o máximo possível, sobretudo quando não há prejuízo para ambas as partes. Dessa forma, o Magistrado deve dar regular andamento ao processo. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - APL: 00435365720158140006 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/10/2016) Desta feita, afigurando-se prematura a extinção do processo, por patente cerceamento de defesa e afronta ao dever de colaboração, orientador da atuação jurisdicional, faz-se imperiosa a cassação da sentença recorrida, por nula, a fim de que, retornados os autos à instância originária, seja dado regular prosseguimento ao feito. Ante tudo quanto foi exposto, por estar o decreto sentencial ora recorrido em dissonância com entendimento pacificado do STJ, dou provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que a demanda tenha regular processamento, oportunizando-se a devida instrução processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]

10/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Decorrido prazo de ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANDRA FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SANDRA FERREIRA em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR em 13/12/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(16)