Procedimento Comum Cível 0801050-26.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 10.394,00

Órgão julgador

1ª Vara de João Lisboa

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CDPR)

Partes do Processo

MARILZA ALVES DIAS

CPF

Autor

MONETIZZE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA 11483·CPF·Representa: Autor

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP 131600·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG 177065·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 17:30

Juntada de Certidão

23/03/2026, 17:30

Expedição de Ato Ordinatório.

23/03/2026, 17:30

Juntada de decisão

23/03/2026, 17:30

Recebidos os autos

23/03/2026, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/03/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:49

Conclusos para despacho

03/03/2023, 08:10

Juntada de Certidão

03/03/2023, 08:09

Juntada de contrarrazões

02/03/2023, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 09:26

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:30

23/03/2026, 17:30

Juntada de Certidão

23/03/2026, 17:30

Expedição de Ato Ordinatório.

23/03/2026, 17:30

Juntada de decisão

23/03/2026, 17:30

Recebidos os autos

23/03/2026, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/03/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:49

Conclusos para despacho

03/03/2023, 08:10

Juntada de Certidão

03/03/2023, 08:09

Juntada de contrarrazões

02/03/2023, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 09:26

Juntada de Certidão

02/02/2023, 09:25

Juntada de Certidão

02/02/2023, 09:12

Juntada de apelação

30/01/2023, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 11:34

Julgado improcedente o pedido

23/11/2022, 11:08

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 08:12

Juntada de Certidão

19/10/2022, 08:11

Juntada de petição

18/10/2022, 16:43

Juntada de petição

04/10/2022, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 10:19

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:14

Juntada de Certidão

21/09/2022, 09:14

Juntada de réplica à contestação

20/09/2022, 09:36

Juntada de Certidão

15/09/2022, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 08:16

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:15

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:15

Juntada de contestação

16/08/2022, 17:06

Juntada de Certidão

04/08/2022, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 11:49

Conclusos para despacho

07/07/2022, 13:00

Recebidos os autos

07/07/2022, 11:38

Juntada de despacho

07/07/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marilza Alves Dias Advogado: Dr. Renato Dias Gomes OAB/MA 11483 Apelada: Monetizze Soluções em Pagamento On-Line S/A Advogada: Dra. Ellen Cristina Gonçalves Pires OAB/MA 16281A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I – Não existe norma legal que determine, tão pouco precedente judicial vinculante, para o assunto cuidado na espécie dos autos, a prévia utilização de plataformas digitais para a solução alternativa do conflito, estabelecendo ilegal limitação ao livre acesso à Justiça, razão por que o indeferimento da inicial realizado com esse fundamento, por configurar error in procedendo, deve ser anulado; II – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 02 a 09/06/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801050-26.2021.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 9 de junho de 2022 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

10/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:38

Juntada de certidão

08/11/2021, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 08:53

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:09

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:09

Juntada de contrarrazões

19/10/2021, 09:28

Juntada de Certidão

21/09/2021, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2021, 09:05

Juntada de Certidão

03/09/2021, 08:16

Juntada de Certidão

03/09/2021, 08:14

Juntada de apelação cível

02/09/2021, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2021, 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/08/2021, 16:08

Conclusos para despacho

03/08/2021, 12:31

Juntada de Certidão

03/08/2021, 12:31

Juntada de petição

03/08/2021, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 07:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2021, 14:11

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:40

Distribuído por sorteio

07/06/2021, 08:25

Acórdão (expediente)

•25/02/2026, 10:00

Acórdão

•12/02/2026, 17:29

Decisão

•20/04/2023, 12:42

Decisão

•23/03/2023, 09:32

Despacho

•03/03/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 09:25

Sentença

•23/11/2022, 11:08

Despacho

•21/09/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:15

Despacho

•08/07/2022, 11:49

Acórdão

•09/06/2022, 17:21

Despacho

•03/11/2021, 11:32

Despacho

•25/10/2021, 08:53

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:30

Acórdão (expediente)

•25/02/2026, 10:00

Acórdão

•12/02/2026, 17:29

Decisão

•20/04/2023, 12:42

Decisão

•23/03/2023, 09:32

Despacho

•03/03/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 09:25

Sentença

•23/11/2022, 11:08

Despacho

•21/09/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:15

Despacho

•08/07/2022, 11:49

Acórdão

•09/06/2022, 17:21

Despacho

•03/11/2021, 11:32

Despacho

•25/10/2021, 08:53

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 08:16

Sentença

•04/08/2021, 16:08

Decisão

•08/06/2021, 14:11