Procedimento Comum Cível 0802524-46.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802524-46.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ANANIAS SOARES DE BRITO ADVOGADO(A): Dr. Advogado(s) do reclamante: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO (OAB 16109-MA) PARTE RÉ: DETRAN MARANHÃO e outros FINALIDADE: INTIMAR o (s) Advogado(s) do reclamante: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO (OAB 16109-MA), acerca do despacho/decisão/sentença ID nº 67833735, a seguir transcrito: "Vistos etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] INTIMAÇÃO - VIA DJEN PROCESSO N°: 0802524-46.2022.8.10.0022 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Defiro a gratuidade judicial, considerando os IDS 67768898 e 67768901. ANANIAS SOARES DE BRITO ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de DETRAN MARANHÃO e VIP GESTAO E LOGISTICA S.A, informando, em síntese, que teve seu veículo, o qual ainda não havia sido transferido para seu nome, apreendido em 08/02/2022 em face da existência de débitos administrativos, que pagou o IPVA do automóvel em 14/03/2022, sendo o veículo enviado ao pátio da VIP Leilões. O requerente asseverou ainda que, na busca pela solução da demanda, em 03/05/2022, obteve procuração do antigo proprietário do veículo, em nome de quem este se encontra registrado, recibo do veículo em 24/05/2022 e, após receber laudo de vistoria veicular em 25/05/2022, dirigiu-se até a VIP Leilões, sendo informado de que o bem já havia sido leiloado, destacando que o bem foi leiloado como sucata por valor inferior à avaliação relacionada à tabela FIPE, requerendo liminarmente a anulação do procedimento de leilão. É o relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Estabelece a lei 13.160/2015: “Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. § 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e II - sucata, quando não está apto a trafegar. § 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. § 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. § 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. Da análise dos autos se extrai que o bem foi apreendido em 08/02/2022, observando-se que, apesar das diligências adotadas pelo autor, a procuração pública outorgada pelo antigo proprietário do automóvel, em nome de quem este se encontra registrado, foi recebida pelo autor em 03/05/2022, verificando-se que, consoante o art. 328 da lei 13.160/2015, este teria, na condição de proprietário, até 06/04/2022 para reclamar o veículo. Ademais, consoante previsto na parte final do edital de id 67768912(fl.13),o veículo poderia ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que quitados os débitos e regularizados, verificando-se que, conforme narrado na exordial o requerente o fez no dia 25/05/2022, munido do laudo de vistoria datado de 25/05/2022(id 67768910). Quanto ao fato de que o veículo foi vendido como sucata, observa-se no artigo 328, §3º da lei 13.160 que, mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata e, no item 1.1 do edital(id 67768912), cita-se que o objeto do leilão em discussão corresponde a bens remanescentes, sendo indicada a existência de outros editais no ano de 2022. Nesse contexto, liminarmente, não restou evidenciada a ocorrência de irregularidade, pois, ainda que pagos os débitos preexistentes, a ausência de retirada do veículo apreendido pelo proprietário no prazo legal autoriza o leilão, justificando-se a restrição de entrega do veículo ao proprietário, ainda que terceira pessoa apresente comprovantes de pagamento de despesas e tributos inerentes ao bem, com vistas à preservação da segurança jurídica, observando-se o disposto nos arts. 123, 124 e 134 do CTB Assim, não restando demonstrado neste momento processual o descumprimento da normatização pertinente à matéria, a nulidade do leilão realizado e a existência de eventuais prejuízos relacionados à avaliação do bem deverão ser discutidos na análise do mérito da demanda. Em face da inexistência de informações acerca da existência de autorização para transigir relativamente ao DETRAN/MA, citem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), com as advertências pertinentes, oportunidade em que deverão se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital. Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito, respondendo.". AÇAILÂNDIA/MA, 09/06/2022. Assinado digitalmente

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de DETRAN MARANHÃO em 06/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de DETRAN MARANHÃO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIP GESTAO E LOGISTICA S.A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS SOARES DE BRITO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)