Procedimento Comum Cível 0803200-76.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803200-76.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 RÉU: EMPRESA VIVO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A Advogado/Autoridade do(a) REU: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803200-76.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de repetição do indébito e pedido de liminar proposta por MARIA PEREIRA DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO S.A. e de SERASA EXPERIAN. No curso do feito, a parte autora e a primeira requerida, apresentaram termo de acordo ID 61622998 a ser homologado por este Juízo. Nos termos do ajuste, a requerida se compromete a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 60 dias, mediante depósito na conta do patrono da Autora, bem como a proceder ao cancelamento do contrato e a retirada de eventual negativação existente em nome da autora, e ainda o cancelamento dos valores em aberto, e, demais cominações contidas do referido termo de acordo. O acordo foi negociado e firmado pelo advogado da autora, conforme procuração de ID 10697459, como também pelo advogado da parte requerida, conforme procuração de ID 13516108, págs. 4/5, ambos com poderes para transigir e dar quitação. Em ID 65413341 e anexos, consta petição da parte requerida informando o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo. No termo de acordo mencionado não fizeram referência a outra empresa requerida, no caso a SERASA EXPERIAN, mas consta no acordo mencionado, a quitação de todas as verbas relacionadas ao objeto do processo (cláusula 5), porém, esta quitação pode ser em relação ao processo como um todo ou apenas em relação à requerida acordante, de forma que o acordo deverá ser homologado em relação à primeira requerida e o processo terá continuidade em relação à segunda requerida, iniciando-se pela manifestação da parte autora a respeito, se desiste e pretende o julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do acordo, não é possível identificar qualquer vício de vontade que impeça sua homologação. Sendo assim, HOMOLOGO o ajuste em todos os seus termos, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, em relação à requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO S.A. No tocante à fixação das custas processuais, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, determino a sua divisão igualitária, e ser paga com base no valor do acordo. Deixo de determinar atos de execução para pagamento das custas processuais quanto à autora, tendo em conta o deferimento da gratuidade da justiça. Cabe à requerida comprovar a quitação de 50% das custas. Em relação à requerida SERASA EXPERIAN, dando continuidade ao processo, determino que a autora se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na continuidade ou não deste feito, levando em conta o que consta na parte final do relatório acima. Decorrido o prazo, proceda-se a conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, 8 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2793/2021

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE MIRANDA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ILDETRONE RODRIGUES em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE MIRANDA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ILDETRONE RODRIGUES em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 05/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Todas as movimentações(66)