Ação Civil Pública 0800869-15.2022.8.10.0127 - TJMA

Ação Civil Pública 0800869-15.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Rua Herculano Parga, Centro, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 L & L PROMOCAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Rua Rui Barbosa, 1345, Centro, GONçALVES DIAS - MA - CEP: 65775-000 DECISÃO Agravante: Município de Bacabal Procuradora: Anna Cibelle Albuquerque Braz Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora: Sandra Soares de Pontes Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES.: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM PROCURADOR: KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS - MA018133 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800869-15.2022.8.10.0127 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Cuida-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO e da empresa L & L PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA – ME, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor aduz, em síntese, que recebeu um informe, registrado na Ouvidoria do Ministério Público, por meio do Protocolo nº 16295062022, reportando que o município réu pretende realizar eventos festivos alusivos ao aniversário do referido ente federado, no dia 12 de junho de 2022, com a apresentação de diversos artistas, dentre eles, a banda Nova de Caju, o que, inclusive, estaria sendo veiculado nas mídias sociais. Narra que instaurou a Notícia de Fato SIMP nº 001142-509/2022, oportunidade em que oficiou ao Secretário de Cultura e à Procuradoria Geral do Município, requisitando, no prazo de 24hrs (vinte e quatro horas), a apresentação de informações acerca da contratação das bandas musicais e das despesas atinentes ao aniversário da cidade, em especial os contratos com os artistas e/ou empresas para prestação de serviços de montagem de palco, iluminação, som, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros. Consigna que, em resposta, o Município informou, por meio do do Ofício nº 10/2022 – PGM, que “as festividades do aniversário do município, que se realizará no dia 12 de junho de 2022, foi emitida Ordem de Serviço (cópia e anexo) para a empresa contratada no valor de R$ 171.820,67 (cento e setenta e um mil e oitocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), que corresponde a serviços de sonorização, iluminação, palco, piso de palco, geradores, banheiros químicos, locação de telão e atrações nacional, regional e local”. Enfatiza que, analisando a publicação do Diário Oficial do Município, Ano 6, Edição nº 566, de 30 de Maio de 2022, bem como o contrato remetido pelo demandado, verificou que a celebração do Contrato nº 20220526001/2022, celebrado entre o requerido e a empresa L & L PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA – ME, que tem como objeto “Locação de estrutura física e equipamentos para eventos diversos do município de São Luís Gonzaga do Maranhão (estrutura metálica, estrutura de palco, estrutura de som, banheiro químico e atrações nacionais, regionais e locais), através da Adesão de nº 005/2022 da Ata do SRP de nº 030/2021 do Pregão Eletrônico de nº 029/2021 do município de Bernardo do Mearim/MA”, tem como valor a vultuosa quantia de R$ 466.807,16 (quatrocentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sete reais e dezesseis centavos). Ressalta que, em que pese o Município pretender gastar um valor exorbitante em um evento festivo, o referido o réu passa por uma situação de precariedade na prestação de serviços essenciais, sendo que, inclusive, tramitam na Promotoria de Justiça diversos procedimentos administrativos, a fim de serem implementadas melhorias para os munícipes, tais como: a) Inquérito Civil nº 498-067/2019, que apura denúncia sobre o péssimo estado de conservação da Unidade Escolar do Povoado Sapucaia; b) Notícia de Fato nº 54-067/2022, que investiga situação de alagamento das casas na rua nova, localizada no bairro do Campo; c) Notícia de Fato nº 566-509/2022, que apura denúncia informando que o Raio X do Hospital Municipal de São Luís Gonzaga não funciona há mais de seis meses. Prossegue relatando ainda que diversas ações judiciais foram ajuizadas com o mesmo objetivo: a) Ação Civil Pública nº 0800801-65.2022.8.10.0127, com o objetivo de que o município seja condenado na obrigação de fazer consistente na adoção de todas as providências necessárias para a solução do problema de transporte escolar dos alunos residentes no povoado São Pedro, zona rural do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, o que inclui o melhoramento das vias de acesso ao povoado, a fim de permitir que o veículo responsável pelo transporte possa chegar até as residências dos alunos; b) Ação Civil Pública nº 0801873-24.2021.8.10.0127 requerendo a condenação do ente municipal na obrigação de fazer consistente na adoção de medidas estruturais indicadas pelo Serviço Geológico do Brasil-CPRM com relação às localidades do município que se encontram em áreas de risco de enchentes e movimentos de massa; c) Ação de Execução por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta nº 0801868-02.2021.8.10.0127, visando a regulamentação do trânsito no município. Pontua que, além do exposto, as vias públicas estão péssimas condições, muitas intrafegáveis em meio a poças de lama e buracos. Ademais, a saúde pública está em situação precária, agravada com a pandemia de Covid-19, de tal forma que necessita de maiores investimentos. Realça que a empresa contratada para a prestação do serviço é ré em ação de improbidade administrativa, que tramita perante esta Comarca, nos autos do Processo nº 0801414-22.2021.8.10.0127, vez que, no ano de 2019, celebrou com o requerido, cujo contrato tinha por objeto a prestação de serviços de promoção de eventos para organização e gestão do carnaval 2019, no valor de R$ 329.760,00 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais), tendo sido apuradas diversas irregularidades no procedimento licitatório realizado para sua contratação. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da realização dos shows artísticos previstos para os dias 10, 11 e 12 de junho de 2022, em alusão às comemorações de aniversário da cidade (ou qualquer outro evento decorrente do Contrato nº 20220526001/2022, celebrado entre o réu e a empresa L & L PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA – ME), bem como de serviços necessários a realização do evento (montagem de palco, som, iluminação etc.) e, consequentemente, abster-se de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes dos serviços necessários a realização das apresentações para a comemoração da festa da cidade, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal (CRFB/88), a administração pública deverá obedecer aos cânones da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, a administração pública é orientada sempre por princípios rígidos, de modo que satisfaça aos interesses da coletividade, pautando-se o agente público pela transparência de seus atos, na prevalência do interesse público e nos limites impostos pela lei. No presente caso, é preciso fazer um sopesamento de princípios constitucionais. De lado, estão os princípios insculpidos no artigo supra. De outra banda, está o princípio capitulado no art. 2º da CRFB/88, o qual consagra a separação dos Poderes fulcrada no binômio da independência e harmonia entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de subordinação funcional e no controle mútuo. Segundo o entendimento de Ronald Dworkin (DWORKIN, Ronald. O Império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014. p. 89.), tratando-se de colisão entre princípios constitucionais não se resolve no campo da validade, porém, no campo do valor, ou seja, é necessário levar em consideração as circunstâncias que cercam o caso concreto, para que, pesados os aspectos específicos da situação, prepondere o preceito mais adequado. No caso em comento, atento às balizas informadas pelo referido jurista e às circunstâncias e condições da situação, entendo que assiste razão ao órgão ministerial, haja vista ser fato público e notório a precariedade dos serviços públicos essenciais oferecidos pela municipalidade, o que, inclusive, está sendo objeto de processos que tramitam perante esta Comarca, como bem consignado pelo autor da presente. Por oportuno, frise-se que não se está negando a importância das festividades alusivas à emancipação do município, até mesmo porque a cultura é um direito de assento constitucional, previsto no art. 215, caput, da CRFB/88, o que aduz: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Por outro lado, diante do contexto vivenciado, deve ser a analisada qual a necessidade pública se mostra premente. É de conhecimento público que as cheias do rio Mearim desabrigaram várias famílias, as quais estão vivendo em situação de precariedade, sem o mínimo existencial, o que foi reportado ao Parquet por meio da Notícia de Fato nº 54-067/2022. Assim sendo, parece-me ser desproporcional e desarrazoável promover um evento festivo, no valor de R$ 466.807,16 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sete reais e dezesseis centavos), quando o Município sequer consegue prestar os serviços públicos com regularidade. Como demonstrado pelo autor, a falha da prestação do serviço é evidente, vez que, além das notícias de fato, tramitam nesta Comarca, processos que têm por objeto a omissão do ente federado, tais como: I) o péssimo estado de conservação da Unidade Escolar do Povoado Sapucaia; II) alagamento de residências situadas na Rua Nova do Bairro do Campo; III) inoperância do aparelho de Raio X do hospital municipal; IV) precariedade do serviço de transporte escolar; V) ausência de adoção de medidas estruturais indicadas pelo Serviço Geológico do Brasil-CPRM com relação às localidades do município que se encontram em áreas de risco de enchentes e movimentos de massa e VI) descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No caso de antecipação dos efeitos da tutela, pontue-se que a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, traz-se à baila a doutrina de Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 250.), para quem: A exposição sumária do direito ameaçado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Correspondem ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. O primeiro relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida. O Segundo tem relação com o perigo de dano ao direito (objeto do pedido principal) caso a prestação jurisdicional venha a ser concedida apenas ao final da demanda. Sabe-se que a tutela é medida que só deve ser deferida em situações excepcionais, em razão do momento processual em que é deferida e em virtude da ausência de maiores elementos para formação do convencimento do julgador. Não é despiciendo considerar que a fumaça do bom direito, indispensável para a concessão da medida cautelar, não se confunde com a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações obrigatórias para o deferimento de tutela antecipada. Com efeito, é característica da tutela de urgência a antecipação dos efeitos que se alcançariam ao final do processo, mormente quando há perigo de perecimento e de tornar irreversível a medida buscada, sendo desnecessária a existência de certeza quanto ao êxito quando do julgamento da demanda, pois, tal como ocorre no caso dos autos, o dano pode ser agravado tornando-se inócuo o provimento jurisdicional após o transcurso de largo lapso temporal. Assim sendo, ficando demonstrado o risco de resultado útil do processo, dada a necessidade de se resguardar os recursos públicos, bem como atento, ainda, ao fato de que o evento festivo ocorreria no próximo final de semana. No tocante à plausibilidade jurídica da pretensão, ela restou caracterizada pelos documentos acostados autos, em especial a Notícia de Fato SIMP nº 001142-509/2022 (ID 68834278), que indicam a realização de um evento festivo na cidade, com diversas atrações artísticas, trazidas por meio de contratações onerosas, no montante de R$ 466.807,16 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sete reais e dezesseis centavos). Não bastasse isso, foge à razoabilidade e aos princípios informadores da administração pública, gastar vultosa quantia com um evento festivo, quando, atualmente, o Município passa por precariedade dos serviços públicos de educação, saúde e de assistência social. De igual modo, em que pese todo o argumento acima destacado, não se pode olvidar ainda do procedimento adotado pelo réu para a contratação do serviço a ser prestado. Da leitura dos autos, verifica-se que o contrato firmado pelo Município foi realizado por meio de adesão a ata de registro de preço, contudo, nos documentos juntados aos autos, pelo menos numa análise sumária, não se tem a observância dos requisitos legais. A possibilidade de adesão a uma ata de registro de preço encontra previsão no Decreto nº 7.892/2013, todavia, para tanto, há necessidade de atendimento dos requisitos previstos em lei. Nos termos do mencionado Decreto, para que seja realizada a adesão, é imperiosa que seja demonstrada a vantajosidade, a autorização do gestor da ata de registro de processo e a anuência do fornecedor. Assim determina o art. 22 do Decreto: Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. Igualmente, não se pode descurar que existe ainda uma limitação quantitativa para a contratação quando da ocorrência de adesão. Nos termos da legislação correlata, somente pode ser contrato o percentual de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes (art. 22, §3º, Decreto nº 7.892/2013). Nesse sentido é firme o posicionamento dos Tribunais de Conta pátrios que a adesão a ata de registro de preço é válida, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 7.892/2013, conforme se observa pelo seguinte julgado, verbis: CONTRATO ADMINISTRATIVO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA FORMALIZAÇÃO REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIMENTO REGULARIDADE. É regular a formalização do contrato administrativo decorrente da ata de registro de preço em que se verifica estarem presentes os elementos essenciais para a sua regular elaboração. (TCE-MS - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 63582016 MS 1664882, Relator: MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 1632, de 20/09/2017) (grifo nosso) In casu, apesar do Ministério Público ter solicitado ao demandado toda a documentação pertinente à contratação do serviço contestado, não se verifica nos autos a observância dos requisitos exigidos em lei. O réu não demonstrou o motivo para a adesão, tampouco, que isso seria mais vantajoso. Igualmente, não há sequer a autorização do gestor da ata de registro, o que denota, em uma primeira análise, que o contrato assinado possivelmente possui vício insanável. Em verdade, pela documentação fornecida pelo requerido, não se verifica a legalidade do ato de adesão realizado pelo Município demandado, de tal forma que nesse momento se evidencia a probabilidade do direito vindicado. Ao final e ao cabo, o argumento que o evento festivo que está programado para acontecer nos dias 10, 11 e 12 de Junho do corrente ano, nesta cidade, custará aos cofres públicos a quantia de R$ 171.820,67 (cento e setenta e um mil e oitocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), não tem o condão de afastar os argumentos aqui estabelecidos, uma vez que o próprio Município confirma que firmou contrato de R$ 466.807,16 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sete reais e dezesseis centavos). A suspensão do contrato firmado e do evento questionado pelo Ministério Público representa uma verdadeira salvaguarda o dinheiro público, haja vista que, além de evitar os gastos que estão na iminência de acontecer, ainda evitará outros gastos no decorrer do ano, que estão previstos no contrato impugnado, que poderão inviabilizar o atendimento de outras demandas mais necessárias e urgentes, como já mencionado acima. Em tempo, traz-se à baila o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao analisar agravo de instrumento interposto pelo Município de Bacabal/MA, ratificou a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, para suspender a realização de evento alusivo ao aniversário da cidade: QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807593-28.2022.8.10.0000 – Bacabal Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Bacabal em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do Plantão Judicial da Comarca de Bacabal que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos shows artísticos referidos no corpo desta decisão, promovido pela gestão atual, no Município de Bacabal, até ulterior deliberação. Na origem, o ente ministerial Agravado propusera a presente demanda sob o fundamento de que tomou conhecimento que está programada a realização de eventos festivos de grande magnitude, com recursos públicos, nos dias 16 e 17 de abril do fluente ano, no valor de R$ 748.536,00 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis mil reais), apesar do atual cenário de poucos recursos econômico-financeiros que se encontra o Município de Bacabal por conta da pandemia; a existência de um Decreto de Calamidade Pública (Decreto nº 619/2020), em plena vigência; a demanda por diversos serviços públicos na saúde, educação, dentre outros. Inconformado com a decisão de origem, o município Agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, a violação a separação de poderes, vez que o orçamento já estaria vinculado à secretaria responsável pelo evento artístico, sendo impossível seu redirecionamento. Aduz a impossibilidade de concessão liminar que esvazie o objeto da ação, bem como a ausência do interesse de agir. Com tais argumentos, indicando o perigo na demora e a presença da fumaça do bom direito, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do agravo com todas as suas consequências. Juntou documentos que entende necessários. É o que cabe relatar. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.019, inciso I, da Lei Adjetiva Civil de 2015[1]. Conforme já relatado, o presente Agravo se insurge contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Plantão Judicial da Comarca de Bacabal que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos shows artísticos referidos no corpo desta decisão, promovido pela gestão atual, no Município de Bacabal, até ulterior deliberação. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que o ente municipal Agravante não demonstrou o fumus boni iuris, vez que, da leitura dos documentos acostados aos autos, é possível se auferir a plausibilidade da decisão hostilizada. Explico! De início, destaco que em juízo de cognição superficial, é conferido somente analisar os fatos apresentados nos termos legais em cotejo com os requisitos essenciais para a concessão de medidas de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, no caso em análise, conforme documentação colacionada nos autos originais, restou plenamente comprovado que o Município de Bacabal enfrenta graves problemas oriundos da enchente do Rio Mearim, fato este, de conhecimento público e notório em todo o Estado. Destaco que a simples afirmação de que vem cumprindo com todas as obrigações nas áreas da saúde, educação e assistência social, a princípio, não tem o condão de afastar a razoabilidade do decisum combatido, vez que inexiste qualquer proporcionalidade em realizar um evento comemorativo no valor de R$ 748.536,00 quando resta comprovado que existem 371 (trezentos e setenta e uma) famílias desalojadas na zona rural e 211 (duzentos e onze) famílias desalojadas na zona urbana, as quais, por certo, ainda que se tome como verdade as afirmações do município, não se encontram em situação de amparo. Nesse ponto, andou bem o magistrado de origem ao destacar que: “No caso em apreço, tenho por presente a probabilidade do direito alegado, consubstanciados nos indicativos da realização de um evento festivo na cidade, com diversas atrações artísticas, trazidas por meio de contratações onerosas, com valores elevados. No mesmo contexto, chama a atenção a total ausência de condições básicas à subsistência que atinge centenas de famílias atingidas pelas cheias do Rio Mearim, que não têm encontrado do Município o auxílio devido.” Assim, no presente caso, o periculum in mora também não me pareceu presente enquanto requisito, na medida em que ele se mostra reverso, pois que manifesto em desfavor da parte Agravada, daí decorrendo a razoabilidade e justeza da decisão do magistrado de 1º Grau que, ao determinar a suspensão dos shows contratados está garantindo o resultado útil do processo. A jurisprudência trata do tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHEQUE CAUÇÃO PERICULUM IN MORA REVERSO - DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. 1. O cheque caução exigido pelo hospital para internação de segurado diante da negativa de cobertura do plano de saúde não pode ser descontado enquanto pendente a demanda que discute a questão. 2. Extrai-se do sistema jurídico-processual vigente uma preocupação com a existência de eventual periculum in mora reverso, consistente no risco de que a concessão ou não da liminar requerida venha a ocasionar dano de grave monta a uma das partes. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119007219, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data da Públicação no Diário: 26/03/2012) Não vislumbro, ainda, eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão de mérito do processo, porquanto eventual provimento ao final, terá o condão de garantir o suposto direito ventilado, já que, ainda que não se realize na data inicialmente contratada, nada impede a remarcação dos eventos. Por fim, inexiste qualquer impossibilidade legal de conversão dos valores para outra secretaria com demandas mais urgentes, vez a lei de responsabilidade fiscal não proíbe a alocação para casos de calamidade ou medidas de urgência. Verifica-se, assim, nesta análise perfunctória, que não seria prudente conceder efeito suspensivo da decisão combatida, por outro lado, não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a suspensão daquela decisão. Seria desarrazoado suspender aqui os efeitos de uma decisão sem conteúdo probatório suficiente para tanto. No mais, não havendo verossimilhança do direito alegado, resta despicienda a análise do periculum in mora, vez que a cumulação dos dois requisitos é indispensável para concessão do pleiteado efeito suspensivo. Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de efeito suspensivo por restarem ausentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Oficie-se ao Juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Determino, ainda, sejam adotados os procedimentos de praxe pela Coordenadoria de Distribuição deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, 15 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator. Igualmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou deliberou sobre questão similar à dos presentes autos, confirmando decisão proferida pelo Juiz da Comarca de Vitória do Mearim/MA, que suspendeu evento festivo que pretendia despender vultosa quantia de dinheiro público, in verbis: “SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3099 - MA (2022/0114603-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Cuida-se de suspensão de segurança proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo Interno n. 0807821-03.2022.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Pontua que o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou a Ação Civil Pública n. 0800283-36.2022.8.10.0140 na Comarca de Vitória do Mearim, destacando, ainda, que a demanda diz respeito à incompatibilidade da realização de evento festivo de grande magnitude, show do artista renomado Wesley Safadão, com recursos públicos, apesar de serviços públicos básicos e essenciais não serem ofertados de forma eficiente, produzindo prejuízos incalculáveis ao erário público. Em primeira instância, foi deferida a medida de urgência no dia 11 de abril de 2022. Na sequência, o município interpôs o Agravo de Instrumento n. 0807821- 03.2022.8.10.0000, tendo sido concedido o efeito suspensivo na data de ontem, o que resultou na permissão de realização do show do cantor em foco, amanhã, dia 24 de abril de 2022. Argumenta que há comprometimento de função típica de Estado, do devido exercício das funções da administração pelas autoridades constituídas, em razão da lesão à economia pública, porque o Município de Vitória do Mearim é pobre, pertencente a um dos Estados da Federação com a menor renda per capita, cujo índice de desenvolvimento humano – IDH é baixíssimo. Em suma, a parte requerente requer que: a) a suspensão da liminar concedida pelo Desembargador Kleber Costa Carvalho nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807821-03.2022.8.10.0000, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 8.437/92, conferindo-lhe efeito suspensivo liminar, com fulcro no art. 4º, § 7º, da mesma Lei, eis que demonstrada a plausibilidade das razões invocadas e a extrema urgência da concessão da medida, já que os efeitos nefastos decorrentes da manutenção da decisão impugnada se agravam com o decurso do tempo, em face da data marcada para a realização do show do cantor Wesley Safadão (o próximo dia 24 de abril de 2022, no Município de Vitória do Mearim), a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da decisão de 1º grau, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800283- 36.2022.8.10.0140; b) a declaração de que a suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da Ação Civil Pública nº 0800283-36.2022.8.10.0140, haja vista o disposto no art. 4º, § 9º, da Lei n.º 8.437/92. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim se pronunciou sobre a questão controvertida: No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é cabível (CPC, art. 1.015, parágrafo único) e tempestivo, encontrando-se devidamente instruído de acordo com o artigo 1.017 do CPC, sendo o caso, portanto, de deslindar, desde logo, os meandros da controvérsia atinente à pretensão de suspensão dos efeitos da decisão agravada. [...] Isso porque, à primeira vista, a mim parece que o juízo de base partiu de premissa equivocada ao considerar como suficiente para deferir a tutela antecipada, sem oitiva da parte contrária, o mero fato de tramitarem perante a Comarca outras ações contra a Fazenda Pública Municipal alegando a ausência de adoção de políticas públicas por parte da Gestão Municipal direcionadas ao atendimento dos serviços públicos básicos e essenciais. [...] Como se vê, portanto, ao fundamentar que “o que está em voga é simplesmente a incompatibilidade do gasto pretendido pelo Município com as prioridades orçamentárias locais” a decisão objurgada ingressou indevidamente na esfera de atuação preponderante de outro Poder, o que, ao menos num juízo de cognição superficial, evidencia violação ao princípio da separação de poderes. [...] In casu, a intromissão, em sede cautelar, na esfera de autuação de outro Poder - sem sequer ter sido oportunizada manifestação prévia do Município - não se deu para assegurar a adoção de política pública específica e concreta com o fito de garantir direito fundamentais, uma vez não há demonstração efetiva de que a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) comprometerá a execução de outra política pública municipal destinada à garantia de direitos fundamentais de maior relevância social. [...] Por fim, o risco da demora resta caracterizado na medida em que o show do cantor “Wesley Safadão” está contratado para ser realizado dia 24 de abril de 2022, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo para o ente público. [..]Ante todo o exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. É, no essencial, o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento da suspensão de liminar e de sentença é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Cuida-se de instituto processual de providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de liminar é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso dos autos, demonstrou o Ministério Público do Estado do Maranhão, ainda que em juízo de delibação mínimo, típico do instrumento da suspensão de liminar e sentença, que a realização do show em questão no Município de Vitória do Mearim causa efetiva lesão à ordem e à economia administrativas. Na instância ordinária, existem, de fato, demandas judiciais em andamento que questionam a eficiência dos serviços prestados pelo município em tela, demandas estas relacionadas a serviços públicos fundamentais como creches, escolas públicas e lixo hospitalar. Realmente, não se pode extrair da existência dessas demandas que existe absoluto mal gerenciamento do orçamento municipal como salientou o desembargador prolator da decisão impugnada. Contudo, também não se pode extrair desse fato que existe satisfação geral com a administração, como destacou a decisão de primeiro grau. Nesse equilíbrio entre os elementos fáticos trazidos, o dispêndio da quantia sinalizada com um show artístico de pouco mais de uma hora, em município de pouco mais de trinta mil habitantes, justifica a precaução cautelar do juiz de primeiro grau, prolator da decisão inicial que suspendeu a realização do show logo no início do mês de abril. E partindo-se dessa premissa, a esta altura, na véspera da data marcada, depois de mais de dez dias com a situação fática de que o show não se realizaria, realmente não se justifica a concessão da autorização sem que haja plena demonstração de que a realização do ato não prejudica demandas de saúde e escolares no município, que estão sendo questionadas judicialmente. Neste ponto, reside, no caso específico dos autos, a constatação de que há lesão à ordem pública e à econômica administrativas, a recomendar a concessão da suspensão pretendida. Ante o exposto, defiro a suspensão dos efeitos da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Agravo de Instrumento n. 0807821-03.2022.8.10.0000, restabelecendo a decisão do juiz de primeiro grau na Ação Civil Pública n. 0800283-36.2022.8.10.0140 na Comarca de Vitória do Mearim, até o trânsito em julgado do processo principal. Comunique-se com urgência. Brasília, 23 de abril de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Presidente”. Assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, pelos motivos de fato e de direito aduzidos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando: a) A IMEDIATA SUSPENSÃO do Contrato nº 2022052600/2022, firmado entre o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão e a empresa L & L PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA – ME, bem como a suspensão da realização de todos dos shows artísticos alusivos ao aniversário do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, que aconteceriam nos dias 10,11 e 12 de junho de 2022, e toda sua logística de montagem de palco, som, iluminação, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros; b) ao réu ao réu, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO ABSTER-SE de realizar pagamentos ou liberações/transferências financeiras decorrentes dos serviços necessários à realização das apresentações para comemoração da festa da cidade, como descrito o item “a”. Nos termos do art. 536 do CPC, FIXO multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por cada dia do evento festivo, ora insurgido, em caso de descumprimento desta decisão, a ser paga pelos réus e também solidariamente pelo Prefeito Municipal. Outrossim, DETERMINO aos requeridos ADOTAREM as providências necessárias, para, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da intimação, fazer constar da página principal do seu sítio eletrônico, inclusive as redes sociais Facebook, Instagram e similares, a suspensão dos shows, viabilizando a maior publicidade e ao interesse público, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). OFICIEM-SE ao 15º Batalhão de Polícia Militar e à 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil, para ciência da presente decisão, e caso necessário, procedam à remoção de pessoas e coisas, para garantir o integral cumprimento da presente decisão judicial, inclusive adotando todas as medidas legais necessárias. OFICIE-SE à Concessionária de Energia Elétrica Equatorial, para providenciar eventual suspensão de energia elétrica, do local onde acontecerá o evento, na hipótese de mobilização de palco e demais equipamentos sonoros. Em razão urgência, as comunicações deverão ser feitas inclusive por e-mail e/ou outros meios eletrônicos disponíveis, inclusive via aplicativo de mensagem WhatsApp. Intimem-se o ente público réu da presente decisão, por meio de seu Procurador Geral Municipal, e, pessoalmente, o Prefeito Municipal. Ciência ao Ministério Público. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Cumpra-se, com urgência. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060817532509200000064379460 Protocolo 001142-509-2022 Protocolo 22060817532562700000064379463 Protocolo 000054-067-2022 Protocolo 22060817532639700000064379468 Protocolo 000498-067-2019 Protocolo 22060817532693800000064379470 Protocolo 000566-509-2022 (1) Protocolo 22060817532771700000064379480 0800801-65.2022.8.10.0127 petição inicial Protocolo 22060817532850300000064379492 0801414-22.2021.8.10.0127 petição inicial Protocolo 22060817532904700000064380047 0801868-02.2021.8.10.0127 petição inicial Protocolo 22060817532951600000064380051 0801873-24.2021.8.10.0127 petição inicial Protocolo 22060817533000100000064380055

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de L & L PROMOCAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Outras Decisões

Todas as movimentações(92)