Procedimento Comum Cível 0803493-89.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803493-89.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO N.º 0801475-61.2019.8.10.0058 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE – RAIMUNDO EDVALDO FEITOSA Advogados: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - OAB MA13954 e EDSON SILVA DE SA JUNIOR - OAB MA8373 REQUERIDO – Município de São José de Ribamar DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE NAZARE DA SILVA ALVES em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento. Não há questões prejudiciais ao mérito pendentes de análise, declaro saneado o feito, fixando os pontos controvertidos na: Validade do ato administrativo que determinou a demolição do imóvel da parte autora; Necessidade de demolição (total ou parcial) do referido imóvel por obstrução do passeio público. Defiro a produção da prova testemunhal requerida, assim como o depoimento pessoal das partes, devendo estas serem advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Designo audiência de instrução e julgamento para a primeira data desimpedida, devendo a Secretaria Judicial adotar as medidas necessárias para a inclusão do presente processo em pauta. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não apresentado, (que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão a presentação em banca. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC, salvo as exceções legais previstas no referido dispositivo. Não havendo demonstração de dificuldade ou impossibilidade para a produção da prova, ou previsão legal para inversão, a distribuição do ônus probatório deverá observar a regra do art. 373 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIB---- em 01/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA SILVA ALVES em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2022 09:00 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)