Procedimento Comum Cível 0802192-63.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802192-63.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE COSTA DE ALMEIDA RÉU: EDUARDO JONHY ALVES DE ARAUJO S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais manejada por JOSÉ COSTA DE ALMEIDA em face de EDUARDO JONHY ALVES DE ARAUJO. Deduz o autor que em agosto de 2016 com o intuito de contratar um empréstimo dirigiu-se até uma financeira de propriedade do réu, advertindo que dias depois, perdeu o interesse no negócio e comunicou o promovido acerca da desistência, ocasião em que teria sido informado da conclusão dos consignados junto ao BANCO CCB Brasil com o depósito do crédito em conta. Informa que lhe foi apresentada como solução a devolução das quantias liberadas através de depósito em conta do promovido, com a promessa de que este realizaria o repasse para o banco credor com liquidação dos mútuos. Detalha que, embora tenha efetivado sua parte, o demandado nunca resolveu o impasse com o banco, de modo que as prestações continuam sendo debitadas em seu benefício. Sublinha o prejuízo que tem experimentado e a falta de comprometimento do réu, pelo que pugna pela devolução em dobro dos valores deduzidos de seus ganhos, pela imposição de que ele continue o pagamento das parcelas e pela reparação dos transtornos vividos. Citado para contestar, o requerido manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte demandada, embora citada, nada providenciou, escusando-se da juntada de contestação e, assim, reconheço a sua revelia nos termos do artigo 344 do CPC. Tendo em vista o reconhecimento da revelia e havendo provas suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de novos elementos de convicção, passo ao julgamento antecipado da lide, consoante autorização legal inserta no art. 355, II, do CPC. Por conta da contumácia, a narrativa fática assume contornos de verdade. Deste modo, tenho que o autor procurou a financeira do réu para realizar um empréstimo, contudo se arrependeu e, como o negócio já estava fechado com o banco, inclusive com liberação de crédito, devolveu ao requerido o montante envolvido na operação sob o empenho de que este se responsabilizaria pela quitação, desfazimento e liberação de margem. A documentação trazida com a proemial reforça esta versão, pois dela se depreende boletim de ocorrência, histórico de consignação e termos de confissão lavrado em cartório onde o acionado se obriga pela quitação das parcelas do empréstimo diante da devolução pelo autor da quantia disponibilizada. Neste passo, o cancelamento do empréstimo não é medida que se impõe, já que conforme sua própria narrativa, o consumidor assinou o contrato e se obrigou, sem que haja qualquer evidência de manifestação de arrependimento junto ao banco dentro do prazo permissivo de cancelamento. O requerente conta que toda sua negociação aconteceu junto à financeira sem qualquer tratativa com o banco credor, de modo que este não pode ser impactado por nenhuma decisão deste processo, inclusive porque sequer integra o polo passivo da demanda. Impertinente, pois, que se pretenda a interrupção das deduções ou a imposição ao banco de que terceiro se responsabilize pelo pagamento. Tanto isso é verdade que, no próprio termo de confissão de dívida juntado ao feito nada se acrescenta no sentido de que o consignado vai ser desfeito, pois do seu texto se denota é que o requerido a partir de então pagará as prestações sem prejuízo para si, já que contemplado com a devolução efetivada pelo aposentado. Portanto, toda a relação se estabeleceu entre os litigantes, de modo que entre eles deverá ocorrer a resolução. Os elementos de convicção apresentados demonstram que o demandante, de fato, se arrependeu do negócio, devolveu o montante à financeira e esta nada fez junto ao banco para cancelar a operação ou permitir eventual estorno, embora tenha se comprometido a tanto e recebido a transferência equivalente ao total liberado. Deste modo, não há de se falar em repetição de indébito, pois sem cancelamento, a cobrança e dedução é devida. Por outro lado, nada autoriza o requerido a se beneficiar do crédito, posto que tendo recebido o dinheiro não efetuou a quitação do mútuo, sendo de rigor a imediata devolução, sob pena de enriquecimento ilícito. O dano moral também é evidente, já que ciente do desejo do cliente de dar cabo ao negócio, impôs condições para tanto, as quais, mesmo devidamente atendidas, não resultaram em reflexo prático nenhum, posto que apesar da devolução, o requerente continuou tendo parcelas deduzidas de seus ganhos. Como se vê, houve abuso da boa-fé, desídia, torpeza, com implicação direta no patrimônio do prejudicado. O dano extrapatrimonial está no simples fato de o consumidor não poder ser ludibriado como foi, entornando sua dignidade como pessoa, quebrando sua paz e harmonia pessoal. Assumir obrigações, envolver-se em pactos ou operações é ato personalíssimo. A vontade deve ser respeitada. Infelizmente, a prática odiosa não é rara, mas a recalcitrância não a torna válida. Não resta dúvida de que a imposição de produto ao consumidor, mesmo quando evidente o arrependimento, causa transtornos e desgastes que excedem aos limites do mero dissabor. Assim atuando e desconsiderando a solução administrativa prometida, o requerido obrigou o requerente a perda de tempo útil para resolver o problema, diante de suas escusas e do interesse em manter odiosa situação. Impedir o desfazimento da contratação é imoral e ilegal, pois violenta a intenção do consumidor, na medida em que deixa de oferecer caminhos e instrumentos aptos a solução, embora a tanto tenha se comprometido, inclusive em cartório. Evidenciada a conduta ilícita do réu e sua culpa, presente está o dever de indenizar. É verdade que o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilícito do ofendido, mas também não se pode admitir que o quantum seja irrisório a ponto de desvencilhar-se de seu caráter punitivo e pedagógico. Atenta a razoabilidade, sem descuidar das condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, entendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, jugo parcialmente procedente o pedido para: - CONDENAR o réu a restituir a transferência realizada pelo autor relativa à devolução do montante liberado no empréstimo, no valor de R$ 7.525,11, com correção monetária pelo INPC a contar da data da transferência (conforme termo de ID 18253370), e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, tudo em favor de JOSE COSTA DE ALMEIDA. Custas e honorários advocatícios pelo sucumbente, estes últimos no percentual de 15% do valor da condenação. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de maio de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1876/2022 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802192-63.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado]

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO JONHY ALVES DE ARAUJO em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JONHY ALVES DE ARAUJO em 16/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão trânsito em julgado

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