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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.470,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Partes do Processo

M. A. FERNANDES COMERCIO - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDREIRAS - MA

Terceiro

PREFEITURA DE PEDREIRAS

Terceiro

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Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(69)