Execução de Título Extrajudicial 0000684-06.2015.8.10.0143 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000684-06.2015.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogada da EXEQUENTE: THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA - PR69497 Executada: C A DE SOUSA - ME Advogado da EXECUTADA: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, FERNANDA COSTA CARDOSO - MA12382 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000684-06.2015.8.10.0143 | PJE Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada ao argumento de que os móveis penhorados são de terceiros e que há excesso na execução, bem como informa sobre "a impossibilidade de cumprimento do mandado para apresentação dos bens" (ID 48799104). Manifestação da exequente no ID 53795861, apontando a inadequação da via de defesa, afasta o excesso apontado na execução, requer a aplicação de multa pela configuração do depositário infiel e, por fim, a penhora de bens do proprietário da pessoa jurídica, por esta ter natureza de "empresa individual". É o sucinto relato. Decido. Preliminarmente, argui o exequente a inadequação da via de defesa da executada, que deveria ser embargos à execução, no momento após a citação, o que não ocorreu. Razão assiste ao exequente. De fato, a presente ação tem como objeto a execução de título extrajudicial, com a citação do representante da pessoa jurídica executada em 08 de julho de 2015 (pág. 54 do ID 38704012), oportunidade que deixou transcorrer o prazo de defesa e, por este motivo, foi expedido o mandado de penhora, cumprido conforme termo de penhora juntado às págs. 61/65 do ID 38704012 e assinado pelo fiel depositário CLODONILDO RIBEIRO DE SOUSA. Neste contexto, além de inadequada a impugnação, é também intempestiva. Por sua vez, mesmo se afastada essa nulidade, não houve a indicação do excesso da execução. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, autoriza sua rejeição liminar (se único argumento) ou sua não análise (se acompanhada de outros argumentos), pois nos termos do artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. Por sua vez, a executada também afirma que os bens penhorados não são de sua propriedade, contudo, tal argumento já foi afastado por meio da decisão proferida nos embargos de terceiros nº 438-39.2017.8.10.0143 (4992017), que transitou em julgado. Diante disso, pelos argumentos acima, é de rigor a rejeição dos pedidos expostos na petição de ID 48799104, e o prosseguimento da presente execução. Por conseguinte, diante das informações prestadas pela própria executada, de que não pode apresentar os bens penhorados, considerando que a pessoa que assinou o termo de penhora e foi nomeado como depositário infiel não é o proprietário da pessoa jurídica (que é firma individual), deixo, por ora, de aplicar a multa por atentatório à Justiça, pois ele não é parte na presente ação, sendo necessária a análise de sua responsabilidade na guarda dos referidos bens. Por sua vez, é possível verificar que há a responsabilidade do EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Assim, considerando que houve a comprovação de que a parte executada possui natureza jurídica de empresário individual (pág. 06 do ID 53795861), é possível que a pessoa física tenha o patrimônio afetado em razão das obrigações da pessoa jurídica. Diante disso, intime-se CLODOMIR ALVES DE SOUSA, CPF nº 130.528.513-00, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 53.099,21 (cinquenta e três mil, noventa e nove reais e vinte e um centavos). Decorrido in albis o prazo acima, será realizada a penhora on line dos ativos financeiros do Sr. CLODOMIR ALVES DE SOUSA, CPF nº 130.528.513-00, independentemente de nova intimação, bem como busca de bens disponíveis no sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

13/06/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)