Procedimento Comum Cível 0802346-47.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802346-47.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS FONTENELE e outros (6) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802346-47.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o processo fora concluso para julgamento equivocadamente, pois não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a produção de prova perícia, a fim de averiguar a insalubridade da unidade laboral dos autores. Pois bem. Registre-se que a controvérsia limita-se a verificar a insalubridade do local de trabalho dos autores, restando necessária a realização de perícia médica judicial para constatação do alegado. Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do seu direito, ou seja, tempo de labor, horários das atividades laborais e insalubridade do ambiente de trabalho e deverá utilizar a prova documental e pericial, que ora defiro, nomeando a médica ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES, CRM/MA 9054-MA, com cadastro no PERITUS do TJMA para realizar perícia na unidade laboral dos requerentes, independente de compromisso, na forma do art. 466 do CPC, pelo que fixo os honorários periciais no valor R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 305, de 07 de outubro de 2014, com suas alterações na forma da Resolução nº 679, de 30 de novembro de 2020. Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (cinco) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma do art. 465, do CPC. Após, providencie a Secretaria Judicial o agendamento da perícia junto ao médico designado, comunicando às partes para comparecimento ao ato. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento às determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de maio de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Todas as movimentações(69)