Procedimento Comum Cível 0848775-93.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848775-93.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848775-93.2019.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDA SANTOS CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de prejudiciais de mérito apresentadas, em sede de contestação pela parte demandada, em que sustenta ter havido prescrição ao direito pleiteado, face o prazo trienal para tanto, bem como ausência de interesse de agir. Além de solicitação de prova grafotécnica e oral, pela parte demandante, nos termos da petição de ID Num. 39464304. É o relatório. Decido. Quanto as preliminares suscitadas, temos que compulsando-se os autos, constata-se que a matéria discutida trata-se de típico defeito na prestação de serviço por instituição bancária, logo deverá ser regido pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo o Código de Defesa do Consumidor de lei específica, devem suas normas ser aplicadas com prioridade às regras do Código de Processo Civil (princípio da especialidade), sobretudo no que diz respeito aos prazos prescricionais. Assim, afasta-se o argumento suscitado pelo requerido na contestação quanto à aplicação das normas do CPC. Neste aspecto, emana o comando normativo contido no artigo 27 do CDC, que determina: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” (grifo nosso) Assim, em conformidade com o artigo supracitado, o CDC, adotando uma vertente protetiva mais abrangente, requereu a conjugação de dois elementos para que tenha início a contagem do prazo prescricional de 05 anos, a saber: conhecimento do dano e conhecimento da autoria. Além do que trata-se de obrigação de trato sucessivo, o que traz para a parte demandante a renovação do prazo de insurgência quantos aos descontos indevidos, a cada parcela debitada, obedecendo devido de prazo de prescrição relativo as parcelas passadas. (TJ-RJ – APL 00457231420178190205, décima sétima câmara cível, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Lema, Julg. 09/10/2019). Nesse sentido, tendo sido a contratação promovida em 2013, bem como interrupção do prazo prescricional face propositura de demanda na Justiça Federal, com extinção da demanda sem resolução do mérito, não restou operado o transcurso do prazo prescricional, de modo a impedir o prosseguimento do feito. No que diz respeito a ausência de interesse de agir, têm-se que, já superado intento, uma vez que promovido ato conciliatório, sem entendimento, nos termos da ata de audiência de ID Num. 38672962, aliado a resistência ao pleito autoral, ora exposto na demanda. Dessa forma, DEIXO de acolher as preliminares, ora suscitadas em sede de defesa. Ao ensejo, com efeito, analisando os autos, mais precisamente os documentos de contratação verifica-se a existência de controvérsia quanto a validade do negócio, ora debatido nos autos, especialmente quanto a assinatura da parte demandante no instrumento contratual de empréstimo, necessitando a realização da prova solicitada pela demandante. Sobre o custeio da prova pericial, segundo já decidido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a instituição bancaria provar a veracidade do registro. Dessa maneira, DEFIRO o pedido de prova grafotécnica requerida, nomeando como perita a Sra. YASMIN SALMAN MAGIOLO, com endereço na Rua 03, Qd. C, n. 13, Jardim Bela Vista, Cohama, São Luís/MA. CEP. 65.072-741, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo para o qual foi indicado (consistente na análise da proveniência de confirmação de autenticidade das assinaturas dos documentos), formulando a respectiva proposta de honorários com os dados para contato, em especial o endereço eletrônico por onde serão realizadas as futuras intimações, o prazo para conclusão do trabalho, bem como quais e que tipos de documentos são necessários à realização da perícia. Formulada a proposta, determino que a Secretaria Judicial efetue a intimação das partes para que apresentem, no prazo de 15 dias, quesitos com indicação de assistente técnico, bem como, para arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, devendo a parte demandada, nesta mesma oportunidade promover o depósito judicial dos respectivos honorários periciais, tendo em vista a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061); além do dever de depositar na secretaria do Juízo, via original do contrato. Efetuado o depósito, intime-se a perita, pelo seu contato eletrônico, se houver, para informar a data e o local para realização da perícia, intimando-se as partes por seus patronos. Fica de já autorizada a expedição de alvará, em favor da perita, em 50% dos honorários periciais depositados. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís DESTINATÁRIO: YASMIN SALMAN MAGIOLO – End.: Rua 03, Qd. C, n. 13, Jardim Bela Vista, Cohama, São Luis - MA. CEP. 65.072-741.

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MAYARA SAID PINHEIRO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 11/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2024.

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