Cumprimento de sentença 0001480-26.2018.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001480-26.2018.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/ma 19142-A RECORRIDO (A): MARIA SÃO PEDRO MORAES SOUSA ADVOGADO (A): ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA – OAB/MA 9890 RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 968/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO A DESTEMPO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – COMPENSAÇÃO DE VALOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Preliminar de decadência. Descabe a tese de decadência/prescrição, pois, tratando-se de relação de consumo e descontos de trato sucessivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, o que foi devidamente observado no juízo de base. Falta de interesse. De igual modo, afasto a tese de carência de ação por ausência de interesse, porquanto foi demonstrado na inicial que o empréstimo questionado foi consignado junto ao banco recorrente. Preliminar de incompetência material. Também não há que se falar em complexidade da causa, uma vez que o recorrente não apresentou – no momento processual cabível, nenhum contrato apto à realização de perícia. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0001480-26.2018.8.10.0067 ORIGEM: COMARCA DE ANAJATUBA Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário da recorrida. Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz legalidade da cobrança e a ausência de dano indenizável. 3 – Ab initio, verifico que o banco apresentou no recurso um suposto contrato firmado entre as partes, no entanto é cediço que documentos juntados após a realização da audiência de instrução não podem ser admitidos como prova válida, vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção. 4 – Ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. 5 – Considerando que não restou comprovada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Da mesma forma, tal ilícito enseja a reparação pecuniária pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário. 6 – Desse modo, correto o valor arbitrado a título de danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro. Nada obstante, entendo cabível uma compensação de valores, tendo em vista que foi juntado em sede de contestação um comprovante de TED para a conta da recorrida (ID. 15822322 - Pág. 26), o qual deve ser abatido da indenização, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A quantia indenizatória do dano moral (R$ 3.000,00) se mostra suficiente para sanar os transtornos causados, pelo que não merece reparo. 7 – Recurso provido parcialmente para determinar a compensação de valores. Súmula de julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte apenas para determinar a compensação de valores, nos termos do voto do relator. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Cristiano Régis César da Silva (suplente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 09 de setembro de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator Presidente

15/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(28)