Cumprimento de sentença 0049445-09.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2015

Valor da Causa

R$ 24.438,80

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

SIMONE DE SOUSA ROCHA

CPF

Autor

SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL EST DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

OAB/RS 37825·CPF·Representa: Autor

RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA

OAB/MA 13499·CPF·Representa: Autor

MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

OAB/MA 5333·CPF·Representa: Autor

ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO

OAB/MA 24234·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES

OAB/MA 10390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:00

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 19:25

Juntada de Petição de diligência

27/01/2026, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2026, 16:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 00:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:11

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 12:14

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:00

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 19:25

Decisão

•19/12/2025, 23:28

27/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 19:25

Juntada de Petição de diligência

27/01/2026, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2026, 16:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 00:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:11

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 12:14

Juntada de Mandado

19/01/2026, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 23:28

Conclusos para despacho

25/09/2025, 17:25

Juntada de Certidão

25/09/2025, 17:25

Decorrido prazo de RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:10

Juntada de petição

05/09/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 16:14

Juntada de Certidão

25/08/2025, 17:12

Juntada de Certidão

21/08/2025, 10:02

Decorrido prazo de RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 20:52

Outras Decisões

08/07/2025, 13:03

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:52

Juntada de petição

15/05/2025, 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:16

Juntada de Certidão

24/03/2025, 17:24

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 10ª Vara Cível de São Luís

24/03/2025, 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/03/2025, 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 14:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

24/03/2025, 17:23

Conciliação infrutífera

24/03/2025, 17:23

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:47

Juntada de petição

24/03/2025, 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

24/03/2025, 00:00

Recebidos os autos.

24/03/2025, 00:00

Juntada de petição

23/03/2025, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 15:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2025, 15:34

Juntada de Certidão

18/01/2025, 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 14:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

12/01/2025, 11:25

Outras Decisões

09/12/2024, 09:18

Conclusos para decisão

08/10/2024, 16:02

Juntada de Certidão

08/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Juntada de petição

29/08/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:46

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 11:43

Conclusos para decisão

25/06/2024, 07:13

Juntada de termo

25/06/2024, 07:13

Juntada de petição

07/06/2024, 15:43

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 10:20

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:41

Juntada de Certidão

20/03/2024, 09:41

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:39

Decorrido prazo de RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:39

Juntada de petição

11/03/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:01

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 17:33

Juntada de Certidão

01/03/2024, 12:39

Juntada de Certidão

01/03/2024, 12:38

Outras Decisões

13/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão

01/11/2023, 15:09

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:09

Juntada de contrarrazões

27/10/2023, 14:32

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:07

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:42

Juntada de Certidão

14/08/2023, 13:42

Juntada de embargos de declaração

07/08/2023, 11:28

Juntada de petição

03/08/2023, 15:19

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:01

Conclusos para decisão

30/05/2023, 08:56

Juntada de Certidão

30/05/2023, 08:55

Juntada de petição

19/05/2023, 21:29

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 11:08

Conclusos para despacho

17/03/2023, 09:56

Juntada de petição de impugnação aos embargos

07/03/2023, 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 19:03

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:40

Juntada de Certidão

23/01/2023, 10:40

Publicado Intimação em 08/12/2022.

10/01/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 10:46

Juntada de petição

15/12/2022, 21:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 14:51

Juntada de protocolo

29/11/2022, 13:31

Juntada de Certidão

29/11/2022, 13:30

Juntada de Certidão

04/11/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:29

Conclusos para despacho

05/07/2022, 10:26

Juntada de Certidão

05/07/2022, 10:26

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:38

Juntada de petição

30/06/2022, 16:32

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049445-09.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: SIMONE DE SOUSA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA - OAB/MA 13499 REPRESENTADO: SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL EST DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES - OAB/MA 10390 ATO ORDINATÓRIO/C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foi realizado o bloqueio parcial no valor de R$ 141,00, da quantia da execução em conta da parte executada, através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento da ordem judicial em anexo. Certifico, por fim, que de ordem do(a) Dr(a). Marcelo Elias Matos e Oka, será expedida intimação à parte executada para ciência da presente certidão e protocolo de penhora, bem como para, querendo, apresentar manifestação, nos termos do §3º, art. 854, do CPC. São Luís (MA), Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. SUELEN JANSEN PINHEIRO Secretária Judicial da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 08:56

Juntada de Certidão

06/06/2022, 09:10

Juntada de Certidão

26/05/2022, 19:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2022, 10:52

Conclusos para despacho

24/08/2021, 07:46

Juntada de Certidão

24/08/2021, 07:46

Juntada de petição

13/08/2021, 14:55

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 12:52

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 13:01

Juntada de Certidão

06/08/2021, 13:01

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2021, 16:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 05:17

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 03:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 11:21

Conclusos para despacho

20/11/2020, 10:41

Juntada de petição

17/11/2020, 15:52

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2020, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2020, 13:12

Juntada de Ato ordinatório

04/11/2020, 08:21

Transitado em Julgado em 28/10/2020

04/11/2020, 08:20

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:44

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:27

Decorrido prazo de RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:27

Publicado Intimação em 06/10/2020.

09/10/2020, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2020, 13:47

Julgado procedente o pedido

29/09/2020, 13:40

Conclusos para decisão

25/05/2020, 15:56

Juntada de Certidão

25/05/2020, 15:55

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL EST DO MARANHAO em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 11:00

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUSA ROCHA em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 06:57

Juntada de petição

08/05/2020, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2020, 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2020, 09:30

Juntada de ato ordinatório

24/03/2020, 09:29

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2019, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2019, 11:53

Juntada de Certidão

04/11/2019, 11:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

04/11/2019, 11:00

Recebidos os autos

04/11/2019, 11:00

Decisão

•08/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:16

Decisão

•09/12/2024, 09:18

Despacho

•07/08/2024, 11:43

Despacho

•15/05/2024, 10:20

Decisão

•13/12/2023, 17:05

Despacho

•20/10/2023, 10:07

Despacho

•20/07/2023, 11:01

Despacho

•04/05/2023, 11:08

Despacho

•28/02/2023, 19:03

Despacho

•01/08/2022, 10:29

Decisão

•03/02/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 13:01

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•17/04/2026, 19:25

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Decisão

•08/07/2025, 13:03

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Decisão

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Despacho

•07/08/2024, 11:43

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•06/08/2021, 13:01

Despacho

•07/06/2021, 11:21

Petição

•17/11/2020, 15:52

Documento Diverso

•17/11/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 08:21

Sentença

•29/09/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 09:29

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 11:52