Procedimento Comum Cível 0801610-34.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801610-34.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALDENIR GONCALVES BASTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA), KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB 14605-MA), MARCIO BRUNNO SILVA BARROS (OAB 22744-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei 9099/95). Decido. O cerne da discussão travada nos autos é saber se a parte autora possui ou não direito ao recebimento ao pagamento de férias do período aquisitivo de 2018/2019, acrescido de 1/3 Constitucional, no valor de R$ 2.066,67. A parte autora juntou aos autos 02 (dois) contracheques do ano de 2015, bem como seu termo de posse (ID 65396396). A parte requerida, em sede de contestação, negou que não tivesse pago as férias afirmando que a parte autora não juntou qualquer prova do seu não recebimento. O processo foi encaminhado a este Juízo após a justiça do trabalho ter reconhecido a sua incompetência para tanto, ante o regime jurídico a que está sujeita a parte autora. No caso dos autos, conquanto a parte autora alegue que as provas deveriam ter sido juntadas pelo município requerida, o contracheque juntado demonstra que os valores do salário são depositados em conta de titularidade da parte autora. Assim, para se deferir um pleito, é exigido um mínimo de lastro probatório por parte do requerente, o que não se demonstra nos autos, haja vista que não juntou seus extratos bancários, os quais poderiam indicar a ausência de pagamento das férias por parte do município. Nesse quadrante, o fato de o município não ter juntado o contracheque das referidas verbas não implica, necessariamente, em seu não pagamento, mormente quando a parte autora tinha à sua disposição mecanismos simples para comprovar o direito que alega. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801610-34.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado/ofício. Grajaú/MA, 17 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BRUNNO SILVA BARROS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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