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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.228,44

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Partes do Processo

MARIA EDNA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de réplica à contestação

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(20)