Procedimento Comum Cível 0800493-63.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800493-63.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 11:02

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:20

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:15

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 20:58

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

13/07/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 14:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

13/07/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 14:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

13/07/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

13/07/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800493-63.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogados/Autoridades do(a)

11/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Sousa Advogado: André Luiz de Sousa Lopes (OAB/TO 6.671) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. IRDR Nº 3.043/2017. TARIFAS BANCÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC). I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Conforme restou comprovado nos autos, a conversão da conta benefício em conta corrente, com o desconto de tarifas bancárias, ocorreu com a anuência da consumidora; IV. Ante a demonstração de validade do negócio jurídico, não há o que se falar em prejuízos materiais e morais sofridos pela apelante ou, ainda, de descontos de valores em seu benefício previdenciário sem a sua anuência; V. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800493-63.2020.8.10.0106 Cuida-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição Sousa contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA (ID nº 13561094), que, nos autos da ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra Banco Bradesco S/A, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Da petição inicial (ID nº 13561054): A apelante ajuizou a presente demanda alegando que abriu uma conta para receber seu benefício previdenciário, todavia, não está recebendo o valor integral, em razão de a sua conta ter sido transformada unilateralmente em conta corrente e sofrido diversos descontos relativos à “TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO”. Da apelação (ID nº 13561100): Sustenta que a decisão deve ser reformada para que o apelado seja condenado a reparar os danos sofridos. Das Contrarrazões (ID nº 13561107): Pugna pelo improvimento do recurso interposto. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 14076244): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido e, no mérito, deixou de opinar por não ser hipótese autorizadora de intervenção ministerial. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da aplicação da tese do IRDR nº 3.043/2017 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão da tese fixada por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. A questão posta em análise trata da cobrança de tarifa em conta corrente aberta apenas para o recebimento de benefício previdenciário, sem previsão expressa no contrato e efetiva informação sobre as cobranças e os serviços oferecidos. Primeiramente, necessário rememorar que foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas cuja temática abrangeu ações relacionadas à possibilidade de reconhecimento da ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta se destina apenas ao recebimento do benefício previdenciário (IRDR nº 3.043/2017), tendo o Pleno deste Tribunal uniformizado entendimento e estabelecido a seguinte tese, ipsis literis: É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Destaca-se, ainda, que, segundo o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal3. Da responsabilidade da instituição financeira A matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco pelos danos experimentados pela consumidora (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, do § 1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor4. Por oportuno, necessário transcrever os verbetes das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017 e nos arts. 6º do CDC5 e 3736 do CPC, cabendo ao apelado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrente, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade à cobrança. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao Banco apelado a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito, demonstrando a existência de autorização de conversão da conta benefício em conta corrente e autorização de desconto de tarifas dela decorrentes, questionado pela apelante. Nesse trilhar, o recorrido apresentou a ficha-proposta de abertura de conta de depósito “pessoa física”, bem como o termo de opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso e termo de adesão a produtos e serviços, todos sob ID nº 13561083, com a devida anuência da apelante, demonstrando, de forma inequívoca, o elemento anímico da consumidora em usufruir as supostas vantagens oferecidas em conta corrente, o que retira da instituição financeira a responsabilidade pelo alegado vício no contrato de adesão. Ademais, a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas bancárias dos serviços prestados, desde que previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente: Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Na hipótese analisada, verifica-se que o Banco apelado trouxe aos autos o contrato entabulado com a consumidora, com autorização para os descontos. Nessa conjuntura, em face da demonstração de validade do negócio jurídico, não há o que se falar em prejuízos materiais e morais sofridos pela apelante decorrentes de descontos de valores em seu benefício previdenciário sem a sua anuência. Portanto, a sentença ora combatida não merece reparo, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com arrimo nos arts. 93, inciso IX, da CF/88, e 11 do CPC e ao mais que dos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO A ELA PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos, com base na fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 4 Art. 7°. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 5 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 6 Art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

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