Procedimento Comum Cível 0000834-66.2015.8.10.0052 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 09:54

Juntada de Certidão

14/09/2022, 09:53

Juntada de petição

24/08/2022, 16:02

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0000834-66.2015.8.10.0052 Vistos, etc. Com a juntada do extrato do sistema Sisbajud (ID 68958214), resta comprovado o sequestro do valor exequendo das contas da Fazenda Pública Estadual, na forma do art. 13, §1º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e na linha dos precedentes dos Tribunais. Assim, DETERMINO a transferência do valor bloqueado para conta bancária em nome da parte exequente Evandro Costa Pereira. Em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de forma eletrônica para a conta indicada na petição de ID 71179071. No que pertine ao pedido de autorização para que sejam feitos os descontos de Imposto de Renda (ID 70157437), entendo que estes devem ser indeferidos, eis que a Justiça Estadual do Maranhão não possui competência para essa função. Com efeito, ao magistrado cabe o controle da legalidade e legitimidade dos atos que estão sob a sua apreciação no momento da estabilização da demanda, o que não é o caso dos autos. Entendo que as questões tributárias e previdenciárias encontram-se fora do âmbito de atuação desta unidade, por diversos motivos. Primeiro, não cabe ao Poder Judiciário Estadual estabelecer os limites de incidência da legislação tributária federal. Essa relação diz respeito unicamente ao Estado, o advogado-credor e a Receita Federal brasileira. Esta unidade não atua com competência federal delegada na situação em apreço nem tampouco há legislação atribuindo ao Juiz Estadual a condição de responsável pelo recolhimento do IR. O artigo 46 da Lei que rege o Imposto de Renda assim dispõe: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Da simples leitura do artigo acima, já se verifica que o único responsável pela retenção é o devedor. Aqui, obviamente, a pessoa obrigada ao pagamento é o Estado do Maranhão. Em nenhum momento, a lei transferiu a responsabilidade pela retenção para o Juízo ou sequer autorizou que este deliberasse acerca da retenção. Assim, entendo ser ilegítima a ingerência do Juízo no que tange à possibilidade de retenção. Acaso o Estado entenda ser devida a retenção quando do pagamento do crédito, deve-o fazer por estar cumprindo imperativo legal, e não porque houve autorização judicial para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. PINHEIRO/MA,27 de julho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

23/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/08/2022, 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 13:24

Juntada de petição

11/08/2022, 11:04

Juntada de termo

03/08/2022, 13:10

Juntada de termo

01/08/2022, 10:48

Outras Decisões

27/07/2022, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:08

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:28

Juntada de Certidão

12/07/2022, 10:28

Juntada de petição

11/07/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:09

Conclusos para decisão

28/06/2022, 08:06

Juntada de petição

27/06/2022, 17:55

Juntada de petição

23/06/2022, 15:07

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Pinheiro Processo nº 0000834-66.2015.8.10.0052 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre o resultado do bloqueio pelo sistema SisbaJud (ID 68958214). Pinheiro/MA, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. Secretária Judicial, MILENA SOUSA DE GALIZA.

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 09:28

Juntada de termo

10/06/2022, 09:04

Juntada de termo

24/05/2022, 11:56

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2022, 15:41

Conclusos para despacho

26/10/2021, 10:00

Juntada de termo

26/10/2021, 10:00

Juntada de petição

25/10/2021, 16:41

Publicado Intimação em 18/10/2021.

19/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

19/10/2021, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 14:43

Conclusos para decisão

14/10/2021, 09:14

Juntada de termo

14/10/2021, 09:14

Juntada de Certidão

06/08/2021, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2021, 14:56

Juntada de requisição de pequeno valor

23/11/2020, 16:53

Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 15:22

Outras Decisões

14/06/2020, 13:11

Conclusos para despacho

06/03/2020, 14:14

Juntada de Certidão

06/03/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 16:04

Juntada de petição

24/10/2019, 10:19

Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 14/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 05:49

Conclusos para despacho

17/10/2019, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2019, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2019, 16:42

Juntada de Ato ordinatório

18/09/2019, 17:53

Juntada de Certidão

11/09/2019, 10:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos

27/08/2019, 13:47

Recebidos os autos

27/08/2019, 13:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Outras Decisões

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2022 23:59.

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