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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Houston S/A – Empreendimentos e Participações, Niágara Empreendimentos Ltda., Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. e Único Negócios Corporativos Ltda. Advogados: Drs. Ítalo Fábio Azevedo (OAB MA 4292), Carlos Eduardo Cavalcanti (OAB MA 6716) e outros 2ª Apelante: Classic Presentes Ltda. Advogados: Drs. Antônio César de Araújo Freitas (OAB MA 4635), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB MA 4695) e outros 1a Apelada: Classic Presentes Ltda. Advogados: Drs. Antônio César de Araújo Freitas (OAB MA 4635), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB MA 4695) e outros 2o Apelados: Houston S/A – Empreendimentos e Participações, Niágara Empreendimentos Ltda., Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. e Único Negócios Corporativos Ltda. Advogados: Drs. Ítalo Fábio Azevedo (OAB MA 4292), Carlos Eduardo Cavalcanti (OAB MA 6716) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007295-33.2003.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ºs Vistos, etc. Analisando atentamente os autos e consoante bem salientado em manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Id 8943492), observo que, proferida a sentença monocrática e interpostas as respectivas apelações cíveis, somente os segundos apelados, Houston S/A – Empreendimentos e Participações e outros, apresentaram as contrarrazões. Destarte, uma vez que a abertura de vista ao recorrido é formalidade essencial, converto o presente feito em diligência para que seja procedida à intimação da primeira apelada, Classic Presentes Ltda., na forma e prazo legais para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em conformidade com o dispositivo inserto no art. 1.010, §1º, do CPC. Ultimadas tais providências, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo quanto ao mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR