Embargos à Execução 0800802-44.2022.8.10.0032 - TJMA

Embargos à Execução 0800802-44.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D.DOS R. ABREU Advogado: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA OAB: PI11784 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA D.DOS R. ABREU ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. A ação veio devidamente instruída documentalmente. Da leitura dos autos consta que esse juízo determinou a intimação da parte para recolher as custas processuais, ante o não preenchimento do requisito da miserabilidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A parte autora, intimada para recolher as custas processuais, não o fez, conforme certidão dos autos (Id. 71347093). Decido. A falta do pagamento das custas pela parte autora no prazo legal, apesar de devidamente intimada, impõe o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O entendimento jurisprudencial é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTIMAÇÃO PARA PAGAR ÀS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APENAS NO RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, C/C ART. 257 DO CPC/73 (ARTIGOS 290, 485, IV, DO NCPC). CUSTAS FINAIS. RECOLHIMENTO PELO AUTOR. (...) 2. Como não se cumpriu a determinação judicial, o magistrado condutor do feito cancelou a distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC/73 (artigo 290 do NCPC), o que se mostra correto. 3. A juntada extemporânea da documentação determinada pelo juiz condutor do feito, sem justificativa plausível para tanto, não tem o condão de modificar o ato judicial impugnado. 4. É dever do autor arcar com o pagamento das custas finais, mesmo quando a extinção do feito der-se de forma prematura. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 7 (TJ-GO - AC: 04583279720148090051, Relator: DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 19/07/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2079 de 01/08/2016) (Grifos nossos). Portanto, determino que seja CANCELADA a DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, decretando a EXTINÇÃO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente decisão como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800802-44.2022.8.10.0032 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800802-44.2022.8.10.0032. Requerente: D.DOS R. ABREU Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de ação AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por D.DOS R. ABREU, qualificado(s) na inicial, em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado(S). Juntou documentos de Id 64469566, constando procuração. Vieram os autos conclusos. De início verifico que as custas processuais não foram recolhidas. Pelos elementos da ação, natureza da causa de pedir envolvida, condições subjetivas das partes, entendo não estar configurada a hipossuficiência financeira, não estando comprovado o prejuízo à sobrevivência da parte requerente, em caso de ser obrigada a antecipar as custas e despesas processuais. Por outro lado, considerando as opções e facilidades deferidas pela legislação entendo aplicável o parcelamento das custas. Interpretando o art. 98, do CPC e art. 1º, § 2º, da Resolução do GP do TJ MA n 41/2019, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal defere o parcelamento das custas ainda que não se trate de parte hipossuficiente financeiramente. Vejamos: TJ MA: Ainda que não configurado os requisitos legais à concessão do benefício, cabe o deferimento do parcelamento das custas processuais, majorada a 10 (dez) parcelas (TJ/MA – Agravo de Instrumento nº 0815849-28.2020.8.10.0000. 6ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão Virtual de 4 a 11/2/2021) Por outro lado, preceitua o Código de Processo Civil no art. 98, “caput”, que as despesas processuais serão pagas de forma antecipada, de modo que o presente feito deverá ser apreciado (despacho/decisão inicial) após a comprovação da primeira parcela, sem prejuízo da verificação das demais, garantida a posição cronológica do feito, nos termos do art. 12, IX, do CPC. Assim, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS em 10 (dez) parcelas, devendo o requerente ser intimado para pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, devendo as demais serem quitadas nos meses subsequentes, sob pena de extinção do feito e cancelamento na distribuição (art. 290, CPC). Após a comprovação do pagamento, faça-se conclusão dos autos. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

13/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALBER RICARDO NERY DE SOUSA em 08/08/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Todas as movimentações(29)