Procedimento Comum Cível 0001324-08.2018.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001324-08.2018.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA - PI7170-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0001324-08.2018.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA NILMA BARBOSA DE CARVALHO e outros (3) ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA NUMA BARBOSA DE CARVALHO, JOÃO BATISTA LIMA DINIZ, JAINARA CARDOSO DE SOUSA OLIVEIRA e ANA TECIA BARBOSA DE CARVALHO BORGES em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narraram as partes autoras, em apertada síntese, que exerceriam a função de professores do Município requerido. Frisaram que durante os anos de 2013 a 2016, não teriam recebido o terço constitucional das férias em sua totalidade. Lembraram que conforme legislação municipal (Lei nº. 580/2009, art. 24) os servidores, quando em função de docente, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Salientaram que nos anos acima citados, o Município requerido teria adimplido o terço constitucional apenas referente aos 30 (trinta) dias, estando pendente o percentual do terço no que se referiria aos 15 (quinze) dias. Juntaram documentos, pugnaram inicialmente pela gratuidade judiciária,e, no mérito, pela condenação do ente público acionado ao pagamento dos valores relativos a diferença devida. Em seguida, determinou-se que os autores comprovassem a hipossuficiência. Petição acostada junto às fls. 1-2 do ID 50850547 comprovando o recolhimento das custas processuais. Citado, o Município requerido contestou a pretensão autoral. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão autoral e questionando o pedido de concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegou que os autores não comprovaram que gozaram férias no período, ou seja, que não restaram afastados das funções, razão pela qual não teriam direito a percepção da diferença. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Concedido o prazo para réplica, os demandantes quedaram-se inertes. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da alegação de prescrição da pretensão autoral Alegou o ente público que a pretensão dos demandantes estaria prescrita, uma vez que alcançada pelo prazo de 5 (cinco) anos entre a data da aquisição do direito e o ajuizamento da ação. Sem razão o contestante. Explico. Observa-se nos documentos acostados pelos autores, que as férias relativas ao período de 2013, foram pagas (30 dias) em janeiro de 2014 e que a ação em tela foi ajuizada em 2018. Portanto, os 5 (cinco) anos previstos no Decreto nº. 20910/32 não foram transpostos. Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Impugnação prejudicada, tendo em vista que os autores recolheram as custas processuais após o ajuizamento da ação. Análise do mérito A vexata quaestio está em saber se os autores têm o direito de perceberem a diferença remuneratória, compreendida no terço constitucional de férias relativo aos 15 (quinze) dias que não receberam, uma vez que as férias do quadro docente seriam compreendidos em 45 (quarenta e cinco) dias. Pois bem. É incontroverso que o quadro docente do município requerido tem direito a percepção de férias no total de 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos: Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Buriti (Lei nº 580/2009). Art. 24 – O período de férias anuais do titular do cargo de professores será de: I- Quando em função docente, de 45(quarenta e cinco) dias. (…). Portanto, o terço constitucional a ser pago deve ter como base o salário normal correspondente ao período total de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTADO DO ACRE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA CALCULADA COM BASE NO PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS DE PROFESSOR EFETIVO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19720 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015). Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos aos demandantes os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias), que não foram especificamente impugnados. MARIA NILMA BARBOSA DE CARVALHO – diferença de R$ 1.841,75; JOÃO BATISTA LIMA DINIZ – diferença de R$ 1.147,90; JANAIRA CARDOSO DE SOUSA OLIVEIRA – diferença de R$ 1.390,80; ANA TECIA BARBOSA DE CARVALHO BORGES – diferença de R$ 1.670,60. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido aos autores, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos) relativos aos anos 2013-2016, o que no caso concreto, equivale aos seguintes valores: MARIA NILMA BARBOSA DE CARVALHO – diferença de R$ 1.841,75; JOÃO BATISTA LIMA DINIZ – diferença de R$ 1.147,90; JANAIRA CARDOSO DE SOUSA OLIVEIRA – diferença de R$ 1.390,80; ANA TECIA BARBOSA DE CARVALHO BORGES – diferença de R$ 1.670,60. Tais quantias deverão ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 25/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(70)